Nagella Domenique Felix Mangolin

Processos do Advogado

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2. Processo 10296967920248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029696-79.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Ilza Rodrigues da Silva - CENAP/ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antonio - Vistos. Observo, para a análise da necessidade de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte autora, que, além da declaração de hipossuficiência, ela deve instrumentar os autos com documentos que corroborem tal necessidade. Destaque-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, de presunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP), NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB 445940/SP), MONIQUE KRUBNIKI (OAB 100876/PR)
3. Processo 10108113820248260009
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010811-38.2024.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Oferta - E.S. - J.T.S.N.S. - J.T.S.S. - E.S. - P. 211: Providencie a serventia a importação da mídia indicada, nos termos do consignado à p. 199, item "3". Int. - ADV: NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB 445940/SP), NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB 445940/SP), MICHELE AMORIM MOURA (OAB 405531/SP), MICHELE AMORIM MOURA (OAB 405531/SP)
4. Processo 10049819120258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004981-91.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.S. - Vistos. Considerando que o requerido compareceu nesta serventia, antes do prazo para defesa, solicitando a designação de audiência para fins de conciliação, a audiência será realizada na modalidade virtual no dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser presidida pelos conciliadores do CEJUSC. Assim, no prazo de 05 dias as partes deverão indicar seu e-mail e o de seu procurador (caso ainda não tenham informado) para envio do convite para audiência virtual, sob pena de preclusão. Na hipótese de não possuírem e-mail, deverão informar número de telefone com acesso ao whatsapp. Se a parte não for a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC, no valor de R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), por ora patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta indicada pelo conciliador quando da audiência. Diante do comparecimento do requerido e da designação de audiência de tentativa de conciliação, o prazo para defesa passará a ser de 15 dias, contados da audiência acima mencionada, sob pena de revelia e confissão. Caberá ao patrono da parte requerente a cientificação e comparecimento de seus constituintes à audiência acima designada. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB 445940/SP)
5. Processo 40018226420258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001822-64.2025.8.26.0006/SP AUTOR : ANDERSON KELLE MANGOLIN ADVOGADO(A) : NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB SP445940) SENTENÇA Ante o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de antecipação de tutela.
6. Processo 40016988120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001698-81.2025.8.26.0006/SP AUTOR : ANDERSON KELLE MANGOLIN ADVOGADO(A) : NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB SP445940) SENTENÇA Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento nos artigos 51, II, da Lei 9.099/1995 e 485, IV, do Código de Processo Civil.  Fica prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de tutela antecipada.
7. Processo 40043768120258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004376-81.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB SP445940) DESPACHO/DECISÃO ​Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES ​Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. ​ São Paulo, 15 de julho de 2025
8. Processo 10090745820238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009074-58.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Rogério Santos Bonfim - LG Electronics de São Paulo LTDA - Conforme determinado pela Instância Superior, faz-se necessária a realização da prova pericial, antecipando a ré o pagamento dos honorários periciais. Para tanto, nomeio perito judicial o Sr. Jarbas José Gazel. Faculto à partes, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Após, intime-se para estimar seus honorários, no prazo de 5 dias. Após, a ré terá o prazo de 5 dias para impugnar, e, decidida a impugnação, deverá depositar a remuneração do perito no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito, o senhor perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, prorrogado por igual período, em caso de necessidade demonstrada. No caso de apresentação de quesitos suplementares a respeito de pontos ou dúvidas ou questões novas que surjam durante a diligência, conforme o art. 469, do CPC, as partes poderão submeter a indagação superveniente à perita ou perito, que cientificará a parte contrária para que, eventualmente, acrescente algo ou impugne, para, após, seres trazidas ao conhecimento judicial pelo especialista indagado. Da mesma forma, após o questionamento formal, se imprescindível, ele poderá ser respondido em audiência. Apresentada a perícia, não serão admitidos quesitos suplementares, salvo se, a critério do juízo, algo tenha ficado sem explicação plausível, e, quando requerido por uma das partes, redundar em aumento dos custos por causa de novas diligências, a parte arcará com os novos honorários resultantes. Com a juntada do laudo, as partes têm 15 dias para ofertarem pareceres, devendo ser intimadas para tanto. Após, venham conclusos para a designação de prova oral ou julgamento do feito. As partes deverão fornecer todos os dados necessários à realização da perícia, sob pena de litigância de má-fé e deslealdade processual. - ADV: NAGELLA DOMENIQUE FELIX MANGOLIN (OAB 445940/SP), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB 37765/GO), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG)