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Raylton Apolinário Soares

Raylton Apolinário Soares

Número da OAB: OAB/SP 445949

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 38
Tribunais: TRT2, TJSP
Nome: RAYLTON APOLINÁRIO SOARES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011235-97.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.A.S. - - G.S.A. - VISTOS. Exclua-se a genitora do polo ativo junto ao cadastro processual. Defiro a gratuidade de Justiça. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, se o caso. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, de forma PRESENCIAL, no endereço constante no cabeçalho desta decisão. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s), via AR Digital, para os termos da presente. Fica o réu advertido que, caso não haja conciliação, poderá contestar o feito, desde que o faça por intermédio de advogado e de mídia eletrônica. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento acima designada. Fica o(a) requerido(a) advertido(a) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Querendo, as partes deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de intimação. Rol em cinco dias. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deverá estar acompanhado dos documentos pessoais e comprovante de residência de todas as testemunhas arroladas. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP), RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP)
  2. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000254-63.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: KATIA MARIA DE FREITAS RECLAMADO: CASAL DENTISTA SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ba6823 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o pedido de liberação de guias do seguro-desemprego, sem resolução do mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA MARIA DE FREITAS em face de CASAL DENTISTA SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA E TREINAMENTOS LTDA. e OUTROS, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC). Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.458,84, dispensadas, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 122.942,15. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais.  MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASAL DENTISTA SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA E TREINAMENTOS LTDA - CLINICA CASAL DENTISTA DE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - JOY MARTINS - KELLY CHRISTIANE RICCA MARTINS
  3. Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000254-63.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: KATIA MARIA DE FREITAS RECLAMADO: CASAL DENTISTA SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ba6823 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, extingo o pedido de liberação de guias do seguro-desemprego, sem resolução do mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA MARIA DE FREITAS em face de CASAL DENTISTA SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA E TREINAMENTOS LTDA. e OUTROS, com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC). Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.458,84, dispensadas, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 122.942,15. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais.  MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARIA DE FREITAS
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013586-67.2023.8.26.0562 (processo principal 1004955-20.2023.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - V.R.R.M. - E.A.R.M. - - L.A.P.B. - Providencie a parte interessada o encaminhamento do ofício de fls. retro ao respectivo destinatário, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: THAÍS PERICO (OAB 235238/SP), RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP), BRUNA LIMA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 365688/SP), THAÍS PERICO (OAB 235238/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009948-22.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: L. V. dos S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Apelado: C. da S. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR L.V.S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA J.V.F., CONTRA C.S.S., VISANDO À MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE TEA, TDAH E TAG DA ALIMENTANDA, QUE IMPÔS NOVAS DESPESAS COM CONSULTAS ESPECIALIZADAS, MEDICAMENTOS E TERAPIAS. A GENITORA ESTÁ DESEMPREGADA HÁ CERCA DE 10 ANOS E PLEITEIA QUE OS ALIMENTOS SEJAM PRESTADOS DE FORMA PECUNIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, ATUALMENTE PAGA APENAS IN NATURA, EM RAZÃO DAS NOVAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO O NASCIMENTO DE FILHAS GÊMEAS E SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. A ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA FOI COMPROVADA COM O DIAGNÓSTICO DE TEA, TDAH E TAG. 4. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PERMITE ACRÉSCIMO NA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E A RESPONSABILIDADE DA COMPANHEIRA ATUAL EM RELAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DAS FILHAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO JÁ REALIZADA IN NATURA (CURSO DE INGLÊS, CONVÊNIO MÉDICO E INTERNET) E ACRESCENDO O VALOR MENSAL, EM PECÚNIA, DE R$ 250,00, COM REAJUSTE ANUAL PELO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL AO SALÁRIO/RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÕES QUE, SOMADAS, ATINGEM CERCA DE 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, MONTANTE RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TESE DE JULGAMENTO:O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS DEVE SER OBSERVADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEVE SER AVALIADA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CONCRETAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2377355-42.2024.8.26.0000; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021719-43.2018.8.26.0405; REL. ALBERTO GOSSON; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007542-43.2022.8.26.0176; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/06/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021620-56.2021.8.26.0506; REL. MÔNICA DE CARVALHO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002722-60.2019.8.26.0604; REL. ANA MARIA BALDY; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 07/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raylton Apolinário Soares (OAB: 445949/SP) - Priscila Carvalho de Souza (OAB: 273044/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000150-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Oferta - T.B.O.F.J. - L.F.R.C.P.F. e outro - Vistos. Fls. 137: Ciente. Encaminhem-se os autos ao serviço de publicação para regularização das publicações apontadas. Int. - ADV: RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP), BRUNNO SANTOS DA SILVA (OAB 482257/SP), BRUNNO SANTOS DA SILVA (OAB 482257/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008379-83.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Y.V.S. - W.R.M. - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se a parte requerente sobre a petição e documentos apresentados, nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: IGOR VASCONCELOS DE MORAES (OAB 198326/RJ), RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP), WAGNER DE OLIVEIRA FELIZ OLAVO (OAB 200801/RJ)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005608-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1012067-63.2018.8.26.0223) (processo principal 1012067-63.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.C.B.M. - L.A.T.M. - Ciência às partes do contramandado juntado aos autos às fls. 107/108, para os termos do despacho de fls. 105. - ADV: NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA (OAB 418139/SP), RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005608-52.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1012067-63.2018.8.26.0223) (processo principal 1012067-63.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.C.B.M. - L.A.T.M. - Vistos. Fls. 93/100 e 104: Noticiado acordo entre as partes, expeça-se contramandado de prisão. Deverá o procurador do requerido providenciar a respectiva impressão, entregando cópia ao executado. Encaminhe-se o contramandado de prisão, IIRGD, através do e-mail contramandado.iirgd@sp.gov.br. No mais, necessários esclarecimentos quanto aos termos do acordo. As partes informam que a dívida consolidada é de R$ 10.000,00 e que já houve pagamento deste valor no dia 19/06/2024. Contudo, alegam que haverá pagamento de saldo remanescente de R$ 1.000,00, até 30/06/2024, ultrapassando o valor total da dívida e havendo, aparentemente, equívoco quanto às datas indicadas. Assim, no prazo de cinco dias, deverão as partes, alternativamente: aditar o acordo para esclarecimento quanto ao saldo devedor, valor das parcelas e respectivas datas de vencimento; Poderá a parte credora outorgar quitação integral do débito, hipótese em que ficará dispensa emenda ao acordo. Int. - ADV: NAHARA OLIVEIRA LANDIM CORREA (OAB 418139/SP), RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000601-79.2024.8.26.0223 (processo principal 1006178-60.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.V.N.S. - - V.H.N.S. - D.S.A. - Vistos. Fls. 232. Não há fundamento legal para extinção de feito nos termos requeridos pelo executado. Cumpra-se a parte final do despacho 229. Após ao MP. Int. - ADV: RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP), RAYLTON APOLINÁRIO SOARES (OAB 445949/SP), INAHANI SANTOS CONFOLONIERI (OAB 496403/SP)
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