Danilo Benedetti Antonini

Processos do Advogado

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2. Processo 30019277620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001927-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Fabiana de Cassia Bagatelo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE TUTELA DE URGÊNCIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS ADMISSIBILIDADE TEMAS Nº 6 E 1.234 DO STF PRESENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTE A RECOMENDAÇÃO Nº 861 DA CONITEC PARA USO DO MEDICAMENTO PARA OS CASOS DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO TIPOS I E II VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) - Lilian Leal Silva (OAB: 449132/SP) - Danilo Benedetti Antonini (OAB: 446012/SP) - 1º andar
3. Processo 10974380320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1097438-03.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Guilherme Ferreira Rossini - - Naíma D’auria Rocha - Pnm Administração e Participações Ltda. - Vistos, 1) Nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, fica alterado de ofício o valor da causa para acrescentar uma anualidade do contrato que se pretender rescindir, na forma do inciso II e parágrafo 1º, do mencionado artigo, fixando-o em R$ 39.300,00. Anote-se. 2) A requerida contestou a destempo. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência. O endereço em que entregue a carta de fls. 147 é o mesmo inserido na procuração de fls. 217. Se não recebeu a carta, deve se resolver com a administração do condomínio. A citação é, portanto, válida, e confessa a requerida, podendo, todavia, produzir prova, querendo. 3) Apresente a requerida a sua constituição societária e última alteração, contendo a autorização para que a pessoa que assinou o instrumento de fls. 217 pudesse nomear procurador. 4) Quanto à gratuidade dos autores, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Já se decidiu: "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185). Antes de indeferir o pedido, porém, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Destarte, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade mediante juntada de (i) cópia de CTPS, (ii) cópia de declaração anual de bens e rendimentos, (iii) cópia dos últimos 03 (três) holerites/folhas de pagamento (se empregado ou beneficiário da previdência) ou demonstração contábil de capital social integralizado com comprovante de recebimentos de pro labore e/ou dividendos (se sócio ou empresário individual), (iv) extrato de movimentação financeira dos últimos 03 (três) meses referente a todas contas bancárias ativas, acompanhada de pesquisa Registrato, dos autores, grupo familiar que integram no domicilio, de pessoa física e jurídica. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5) Em 15 dias, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)
4. Processo 10133468620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013346-86.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Fabiana de Cassia Bagatelo - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida em Agravo de Instrumento. Int. - ADV: DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP)
5. Processo 10028593120258260281
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002859-31.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.S.F.S.P.M. - NOTA DE CARTÓRIO: Informar os dados bancários, o tipo da conta, titularidade e CPF, bem como o e-mail da empregadora Timavo. - ADV: DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP)
6. Processo 10015903220238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001590-32.2023.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.P. - M.S.P. - Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, devendo fornecer novo endereço completo, inclusive com o CEP, para o cumprimento de nova diligência. Deverá classificar a petição intermediária, categoria "petições diversas" como: Classe "38018"; Tipo "Petição de Diligência em novo endereço " Classe "8963 "; Tipo "Pedido de Citação - Endereço localizado" Classe "38013"; Tipo "Pedido de Prazo", se o caso. - ADV: SAMIRA MONTEIRO GUEDES (OAB 278445/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP)
7. Processo 00104567720248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010456-77.2024.8.26.0451 (processo principal 1000829-96.2005.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Amigos do Jardim Santa Rita - Imobiliaria Monte Alegre Ltda - - Luciano Santos Tavares de Almeida - Vistos. Ante o alegado, defiro a gratuidade. No mais, traga a parte exequente todas as peças do seu título executivo, com o julgado em 1o. Grau, bem como em sede recursal perante o E.TJSP e que não foram juntados. Intime-se. - ADV: DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), BRUGIONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32477/SP), PAULO SERGIO BRUGIONI (OAB 236931/SP), LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA (OAB 74973/SP), DELFIM JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 371759/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP)
8. Processo 10002433120258260266
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000243-31.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.J.B. - - F.J.B. - - V.J.B. - - E.E.J.B., registrado civilmente como E.E.J.B. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória e expedição de alvará para alienação de bem imóvel, proposta por D. J. B., F. J. B. e V. J. B., em face de N. B. As autoras renovaram o pedido de expedição de alvará, pleiteando autorização para a alienação da fração ideal de 50% do imóvel pertencente ao interditando, viúvo meeiro de Eloiza Junqueira Benedetti, cuja partilha tramita no inventário n.º 1067778-87.2025.8.26.0100, em curso na 8ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. Conforme informado às págs. 255/259, a empresa CBR MAGIK LZ 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou proposta de aquisição da fração ideal pelo valor de R$ 740.000,00, o que corresponde à meação do interditando. Ressalta-se que o imóvel foi avaliado em valor médio de R$ 1.467.414,00, sendo, portanto, a proposta compatível com o valor de mercado e superior ao valor venal. O imóvel encontra-se desocupado, não gera renda, acarreta despesas de manutenção e não desempenha função social em benefício do interditando. A conversão da propriedade em numerário, com depósito judicial do valor correspondente à meação, mostra-se benéfica e proporcional, viabilizando a futura administração dos recursos em prol do interditando. O Ministério Público, às págs. 283/285, anuiu expressamente ao pedido, desde que a venda não se dê por valor inferior a R$ 1.260.000,00, e que a fração ideal pertencente ao interditando seja alienada por valor não inferior a R$ 630.000,00, sendo o valor depositado judicialmente. Requereu ainda a comunicação formal da autorização deste Juízo ao juízo do inventário. Presentes os requisitos legais e ausente qualquer indício de prejuízo ao incapaz, defiro o pedido de expedição de alvará para a alienação da fração ideal de 50% do imóvel pertencente ao interditando N. B., pelo valor de R$ 740.000,00, mediante a condição de que o montante integral correspondente à sua meação seja depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Expeça-se alvará judicial, autorizando a venda da fração ideal pertencente ao interditando do imóvel descrito nos autos, à empresa CBR MAGIK LZ 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pelo valor de R$ 740.000,00, devendo a quantia correspondente à meação do interditando ser depositada em conta judicial vinculada a estes autos. Comunique-se, por ofício, o teor desta decisão ao juízo do inventário n.º 1067778-87.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara da Família e Sucessões da Capital, encaminhando-se cópia da presente decisão para fins de autorização da venda no bojo daqueles autos. A serventia deverá expedir o ofício e disponibilizá-lo às autoras para envio e comprovação da entrega nos autos, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento da perícia médica. Remetam-se os autos com urgência ao Setor Técnico desta Comarca para realização do estudo psicossocial, conforme já determinado às págs. 85/87. Intime-se. - ADV: LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), DANILO BENEDETTI ANTONINI (OAB 446012/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP), LILIAN LEAL SILVA (OAB 449132/SP)