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Debora Pasetto

Debora Pasetto

Número da OAB: OAB/SP 446071

📋 Resumo Completo

Dr(a). Debora Pasetto possui 12 comunicações processuais, em 5 processos únicos, com 1 comunicação nos últimos 7 dias, processos entre 1992 e 2025, atuando em TJSP, TJMA, TRF2 e especializado principalmente em PETIçãO CíVEL.

Processos Únicos: 5
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP, TJMA, TRF2
Nome: DEBORA PASETTO

📅 Atividade Recente

1
Últimos 7 dias
6
Últimos 30 dias
12
Últimos 90 dias
12
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PETIçãO CíVEL (4) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (2) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (2) APELAçãO CíVEL (2) AGRAVO DE INSTRUMENTO (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1096839-90.2025.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Entre Investimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Promova-se a inclusão dos demais correqueridos no cadastro dos autos, bem como o descadastramento da patrona Debora Pasetto como representante da ré. Anotado. No mais, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento do feito, promovendo-se o recolhimento das custas postais de citação. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: DEBORA PASETTO (OAB 446071/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1096839-90.2025.8.26.0100 - Petição Cível - Petição intermediária - Entre Investimentos e Participacoes Ltda - Ggpag Intermediações Ltda - Vistos. Consoante o disposto no artigo 246 do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (grifei e destaquei). Consoante os ensinamentos de LEONARDO CUNHA CARNEIRO: "A citação, feita por meio eletrônico, depende de acessibilidade da íntegra dos autos ao réu, e caso ele tenha se cadastrado previamente no Poder Judiciário mediante procedimento no qual esteja assegurada sua adequada identificação presencial, tudo de acordo com regulamentação a ser feita pelos respectivos órgãos judiciários (Lei 11.419/2006, arts. 2º, 5º e 6º). O cadastramento há de ser feito tal como previsto no art. 1.050 do CPC. Nos processos eletrônicos, todas as citações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico." (Comentários ao Código de Processo Civil, III, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 215 grifei e destaquei). Atualmente, o processo eletrônico está disciplinado pela Lei 11.419 de 2006, cujos artigos 2º, 5º e 6º dispõem: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. E de acordo com o atual Código de Processo Civil, consoante visto alhures, a citação eletrônica dar-se-á somente e tão somente por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, e não por meio do endereço eletrônico indicado pela parte autora. Dessa arte, para a validade da citação por e-mail é obrigatório o credenciamento prévio da parte no Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que sejam resguardados os mínimos princípios de segurança, o que não se verifica na espécie vertente. Intime-se. - ADV: DEBORA PASETTO (OAB 446071/SP), DEBORA PASETTO (OAB 446071/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050642-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M3 Securitizadora de Créditos S.a - Rodrigo Semprebom e outro - Vistos. Fls. 390: Defiro. Anote-se a exclusão da coexecutada do polo passivo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DEBORA PASETTO (OAB 446071/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1031707-23.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; GRAVA BRAZIL; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1031707-23.2024.8.26.0100; Espécies de Sociedades; Apelante: 2m Instituição de Pagamentos S/A; Advogado: Glauco Robson Alves Barbosa Júnior (OAB: 400130/SP); Apelado: M3 Securitizadora de Creditos S.a; Advogada: Debora Pasetto (OAB: 446071/SP); Advogado: Bruno Burilli Santos (OAB: 298197/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1050642-14.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M3 Securitizadora de Créditos S.a - Rodrigo Semprebom e outro - Vistos. Fls. 386: Anote-se. Int. - ADV: DEBORA PASETTO (OAB 446071/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1031707-23.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1031707-23.2024.8.26.0100; Espécies de Sociedades; Apelante: 2m Instituição de Pagamentos S/A; Advogado: Glauco Robson Alves Barbosa Júnior (OAB: 400130/SP); Apelado: M3 Securitizadora de Creditos S.a; Advogada: Debora Pasetto (OAB: 446071/SP); Advogado: Bruno Burilli Santos (OAB: 298197/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  8. Tribunal: TRF2 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM Nº 0079540-12.1992.4.02.5101/RJ AUTOR : MANOEL JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (OAB RJ021147) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB RJ080572) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB RJ103502) ADVOGADO(A) : RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : GUSTAVO ADOLPHO GUIMARAES VILLELA ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (OAB RJ021147) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB RJ080572) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB RJ103502) ADVOGADO(A) : RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : JACY RIBEIRO JUNQUEIRA - ESPOLIO ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (OAB RJ021147) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB RJ080572) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (OAB RJ103502) ADVOGADO(A) : RODRIGO KELLY AMIM (OAB RJ118242) ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA (OAB RJ049837) ADVOGADO(A) : MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB DF048808) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ABBY (OAB RJ134676) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) ADVOGADO(A) : ILMAR NASCIMENTO GALVÃO (OAB DF019153) ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) ADVOGADO(A) : ANDRE FARIA CALDEIRA (OAB RJ125281) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : LUIZ CARLOS BARRENNE NOLASCO ADVOGADO(A) : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (OAB RJ050159) ADVOGADO(A) : SERGIO BATALHA MENDES (OAB RJ062857) ADVOGADO(A) : SILVANIA DE MATOS PEDROSA (OAB RJ028411) ADVOGADO(A) : MARCELO VALERIO GONCALVES (OAB RJ108611) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB DF036463) ADVOGADO(A) : RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER (OAB RJ165823) ADVOGADO(A) : ALICE AGUINAGA POTSCH (OAB RJ046567) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA (OAB RJ021147) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB RJ080572) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (OAB RJ016743) ADVOGADO(A) : SALVADOR ESPERANCA NETO (OAB RJ051243) ADVOGADO(A) : DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB RJ095368) ADVOGADO(A) : GUSTAVO 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PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CIPRESSO BORGES (OAB SP172059) AUTOR : MARCELO BOTELHO LOBO LEITE PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MOURA GUEDES (OAB RJ155362) ADVOGADO(A) : MARIANA KHADER (OAB RJ110681) AUTOR : CLOVIS SERGIO VILLAS BOAS TORRES ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS DE AZEVEDO (OAB SP199685) AUTOR : CELERA GESTAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MATEO SCUDELER (OAB DF050474) ADVOGADO(A) : FELIPE MESQUITA SANTANA (OAB DF028105) ADVOGADO(A) : ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA (OAB DF024404) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : ANTONIO RAFAEL LONGHI FERNANDES MACHADO (OAB DF018212) AUTOR : CELERA SPE 5 SA ADVOGADO(A) : MATEO SCUDELER (OAB DF050474) ADVOGADO(A) : FELIPE MESQUITA SANTANA (OAB DF028105) ADVOGADO(A) : ELIANE DE HOLANDA OSORIO TABORDA (OAB DF024404) ADVOGADO(A) : WILLER TOMAZ DE SOUZA (OAB DF032023) ADVOGADO(A) : ANTONIO RAFAEL LONGHI FERNANDES MACHADO (OAB DF018212) AUTOR : MARCOS ANDRE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CARDOSO OLIVEIRA (OAB DF055083) AUTOR : ADIVAR GUSBERTI ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) AUTOR : JOAO ROYER ADVOGADO(A) : ANA LUISA ULLMANN DICK (OAB RS029560) AUTOR : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT ADVOGADO(A) : EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB PR041655) AUTOR : HERMON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB PE023719) AUTOR : ADRIANA STREICHER ADVOGADO(A) : DEBORA PASETTO (OAB SP446071) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença proferida em ação de conhecimento movida na década de 60 do século passado, cujo título executivo judicial, originário do extinto Tribunal Federal de Recursos e mantido pelo Supremo Tribunal Federal, condenou a União Federal a obrigações decorrentes da encampação da Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia S/A e relacionadas à criação da então Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Após diversas diligências e manifestações, constatou-se a persistente dificuldade na obtenção da documentação histórica completa e essencial da CVRD/Vale S.A., indispensável para a aplicação do método de liquidação primordial, qual seja, o rastreamento detalhado da evolução acionária. De fato, tal método preferencial impunha que se buscasse o rastreamento da evolução quantitativa das 7.000 ações originais que a União deveria ter entregue aos autores, considerando todos os eventos societários que resultaram em desdobramentos, grupamentos, bonificações em ações e aumentos de capital por incorporação de reservas ou por atualização do ativo imobilizado, desde a data da citação na ação original (marco da mora da União) até o momento da perícia de quantificação. A quantidade final de ações, apurada conforme esse método preferencial, seria convertida em valor monetário utilizando-se a cotação média das ações ordinárias da Vale S.A. (VALE3), apurada com base nos 60 (sessenta) pregões anteriores ao momento da perícia. Ocorre que a utilização do método aludido exigiria um cenário distinto do encontrado nos autos, no qual a documentação necessária ao rastreamento da evolução quantitativa das ações estivesse integralmente disponível, o que, até o momento, não se verificou. A presente decisão visa, portanto, após analisar as propostas e deficiências atuais, conceder uma última oportunidade para a completa instrução documental necessária ao método primordial, sob pena de, persistindo a omissão, serem adotados critérios de cálculo subsidiários, delineados por este juízo como justos, razoáveis e exequíveis, para a apuração do quantum debeatur , em face da imperiosa necessidade de se conferir efetividade à prestação jurisdicional após décadas de tramitação. A. O TÍTULO EXECUTIVO E SEUS CONTORNOS Rememore-se ter sido condenada a União Federal a: a) entregar aos autores 7.000 (sete mil) ações da então Companhia Vale do Rio Doce; b) acrescentar a essas ações, proporcionalmente, aquelas emitidas em decorrência de aumentos de capital da CVRD motivados por atualização do seu ativo imobilizado e incorporação de reservas; c) prestar os "prejuízos" (art. 1.059 do Código Civil de 1916), compreendidos como os frutos das prestações, notadamente os dividendos. Os dividendos são devidos com o acréscimo de juros de mora a partir da citação. A obrigação, inicialmente de dar ações, foi configurada, por decisão nos embargos infringentes, como de "dar quantia certa, assim configurada desde a posterior fixação do quantum daquelas ações", sendo que a mora da União se constituiu com a citação, marco a partir do qual os credores passaram a ter direito aos frutos e acréscimos. B. ANÁLISE DA PROPOSTA DE LIQUIDAÇÃO DA UNIÃO E A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PERSISTENTE Este Juízo, ao longo de extensa fase de instrução da liquidação, envidou esforços e determinou inúmeras vezes a apresentação de documentos históricos essenciais pela União Federal (executada e antiga controladora da CVRD) e pela Vale S.A. (sucessora da CVRD e atual detentora dos registros societários), com vistas a viabilizar o cálculo da condenação pelo método de rastreamento detalhado da evolução acionária. Em sua manifestação e Parecer Técnico (Evento 3524), a União apresentou proposta de liquidação que, embora busque interpretar o título executivo, parte de premissas e adota metodologias que não podem ser integralmente acolhidas por este Juízo, notadamente porque não superam as deficiências probatórias que justamente inviabilizam o método de rastreamento acionário ideal. Primeiramente, no que tange ao componente acionário principal, a União sustenta que as 7.000 ações devidas teriam evoluído para 8.620 ações, baseando-se em informações da Vale S.A. (Evento 3172, OUT2, anexo ao Evento 3524). Contudo, essa evolução considera como marco inicial para os eventos societários o ano de 1970, ao passo que o título executivo judicial (confirmado nos embargos infringentes e nos declaratórios subsequentes) é inequívoco ao estabelecer a data da citação (14/09/1967) como o termo a quo para a constituição da mora da devedora e, consequentemente, para a apuração dos "acréscimos e frutos da coisa". A desconsideração do período entre setembro de 1967 e maio de 1970 na evolução acionária proposta pela União já representa uma desconformidade com o comando judicial. Ademais, e de crucial importância, a União não demonstrou, de forma analítica e documentalmente robusta, que a referida evolução para 8.620 ações contemplou, de maneira exaustiva e para todo o período desde a citação (14/09/1967), todos os "filhotes de ações" derivados especificamente da "reavaliação do ativo" ou da "incorporação de reservas", conforme expressamente determinado no voto condutor do acórdão dos embargos infringentes (Evento 965, fl. 15). A simples apresentação de uma tabela de evolução pela Vale S.A., que não discrimina a natureza de cada evento societário de forma a permitir a verificação da sua conformidade com os estritos termos da condenação, não é suficiente para validar o número final de ações proposto pela devedora. Caberia à União, como executada, antiga controladora da CVRD e diligenciando junto à Vale S.A., detentora dos registros, o ônus de fornecer a documentação completa e o detalhamento que comprovassem a exatidão dessa evolução à luz do título. No que concerne à valoração do principal acionário e à incidência de juros de mora, a proposta da União de avaliar as 8.620 ações por sua cotação em um único dia (29/06/2023), aplicando sobre este valor presente juros de mora retroativos a 1967, sem a prévia correção monetária do principal desde a data em que era devido (ou desde cada evento de acréscimo que compôs o principal), revela-se tecnicamente inconsistente. De fato, tal metodologia contraria os princípios que regem a atualização de débitos judiciais e a remuneração da mora. Quanto aos frutos (dividendos e JCP), embora a União busque apurá-los com base nos documentos disponíveis, a própria base de cálculo (o número de ações considerado) resta comprometida pelas fragilidades apontadas na apuração do componente acionário principal. Se o número de ações considerado como devido em cada época para a distribuição de proventos não reflete todos os acréscimos determinados no título, o montante dos frutos também será, consequentemente, subestimado. A documentação carreada aos autos, especialmente no que tange ao período mais remoto (a partir de 1942 e, fundamentalmente, desde a citação em 1967), mostrou-se, portanto, irremediavelmente incompleta e insuficiente para uma precisa reconstrução de todos os eventos societários que impactariam a quantidade de ações devidas e o cálculo dos respectivos frutos, conforme determinado no título executivo. As justificativas apresentadas pela Vale S.A. (Evento 4734 e outras manifestações) para o não fornecimento integral dos dados, bem como a postura da União (Evento 4891), reiterando que os documentos necessários já estariam nos autos (o que se demonstrou inverídico para os fins de observância do critério ideal), criaram um impasse fático que, até o momento, impede a aplicação do método primordial de liquidação. A omissão em fornecer dados cruciais - ou a alegação de impossibilidade não satisfatoriamente comprovada por quem tinha o dever legal e fático de fazê-lo - não pode perpetuar a indefinição desta liquidação nem continuar a punir os credores, que aguardam há décadas a satisfação de seu direito. Vigora no ordenamento jurídico o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, bem como o dever de colaboração das partes e de terceiros para com o exercício da função jurisdicional (artigos 6º e 378 do CPC). C. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL E COMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MÉTODO SUBSIDIÁRIO Considerando o exposto, e como última tentativa de viabilizar a liquidação pelo método ideal de rastreamento acionário, antes da adoção de critérios subsidiários, é necessário que a União Federal e a Vale S.A. apresentem, de forma definitiva e completa, os documentos faltantes. A recalcitrância ou a falha na apresentação de elementos probatórios essenciais por aqueles que deveriam tê-los fornecido imporá a adoção de um método de cálculo subsidiário, cujos fundamentos já se encontram delineados abaixo e foram extensamente debatidos nos autos, o qual, embora não possua o mesmo nível de detalhamento atomizado do método ideal, buscará alcançar um resultado justo e compatível com a substância do direito reconhecido no título, valendo-se das informações disponíveis e de premissas razoáveis e equitativas, diretamente derivadas da conduta omissiva da devedora e da terceira. D. FUNDAMENTAÇÃO PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE APURAÇÃO (MÉTODO ALTERNATIVO CONDICIONADO) Na hipótese de não serem apresentados, no prazo abaixo assinalado, os documentos essenciais e complementares que permitam o seguro rastreamento da evolução acionária, conforme determinado no título executivo, este Juízo, em caráter excepcional e subsidiário, adotará o método de apuração do componente acionário com base em um percentual de participação no capital social da empresa, pelos seguintes fundamentos: 1. Definição e Justificativa do Percentual de Participação Histórica (3,5%) : As 7.000 ações originalmente devidas representavam uma fração do capital social da CVRD à época de sua constituição. Conforme elementos constantes dos autos, incluindo levantamentos técnicos ( e.g. , Laudo Ernst & Young, Evento 4899, utilizado aqui como um dos referenciais analíticos), as 7.000 ações corresponderiam a aproximadamente 3,5% (três e meio por cento) do capital social inicial da CVRD, formado por 200.000 ações. O título executivo garante aos autores o direito aos acréscimos acionários decorrentes de aumentos de capital por incorporação de reservas e atualização de ativos, eventos esses que, por sua natureza, tendem a preservar a proporção da participação do acionista no capital social. Caso a União e a Vale S.A. não forneçam, de forma conclusiva, os elementos documentais completos que permitam isolar, com precisão cirúrgica, os efeitos de eventuais diluições legítimas e quantificar, de forma detalhada, cada um dos acréscimos devidos ao longo de mais de oitenta anos, essa lacuna probatória insuperável, imputável à devedora, e visando conferir efetividade ao comando judicial de forma justa e razoável, levará à fixação, para os fins desta liquidação subsidiária, do componente acionário devido aos autores correspondente a uma participação de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor de mercado atual da Vale S.A. A premissa assumirá que tal percentual, mantido constante, representa a melhor estimativa possível da participação acionária que os autores teriam hoje, considerando os acréscimos devidos e a impossibilidade de se apurar com detalhe as variações que a omissão documental impediu de calcular. 2. Conversão em Pecúnia (Método Alternativo) : O valor correspondente a esta participação de 3,5% será calculado sobre o valor de mercado total da Vale S.A. (formado pela totalidade de suas ações), apurado pela cotação média dos últimos 60 (sessenta) pregões na B3 anteriores à data-base que for estabelecida para a futura perícia de quantificação. 3. Critérios para Apuração dos Frutos (Dividendos e Outros Proventos) com Base no Percentual de Participação (Método Alternativo) : O valor dos frutos (dividendos em dinheiro, Juros sobre Capital Próprio – JCP, bonificações em dinheiro e outros proventos pecuniários) devidos aos autores será calculado aplicando-se o percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o montante total bruto de cada um desses proventos efetivamente distribuídos pela CVRD/Vale S.A. a todos os seus acionistas, em cada data de deliberação/pagamento. O período de apuração está situado entre a data da citação na ação original e a data-base da futura perícia de quantificação. Como fontes de dados serão utilizadas as informações sobre proventos totais distribuídos constantes nos documentos já carreados aos autos, além de informações públicas e oficiais da CVM ou da própria Vale S.A. Cada parcela de provento devida aos autores (3,5% do total distribuído) será apurada na data de sua origem, incidindo correção monetária (Tabela da JF) e juros de mora (Manual da JF, a contar da citação, sobre cada parcela de provento corrigida, observando o vencimento da parcela desde que posterior à citação). 4. Juros de Mora sobre o Componente Acionário Principal (Método Alternativo) : Adotando-se o método subsidiário de valorar o componente acionário principal pela aplicação do percentual de 3,5% sobre o valor de mercado atual da companhia, a "posterior fixação do quantum" em valores presentes já internaliza a valorização do ativo principal ao longo do tempo. Assim, os juros de mora explicitamente previstos no título (a partir da citação) serão aplicados de forma destacada apenas sobre os frutos (dividendos e outros proventos) não pagos. E. POSTERGAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL DE QUANTIFICAÇÃO A perícia contábil para a efetiva apuração do quantum debeatur ocorrerá em momento processual futuro, pois será útil e necessária somente após a preclusão desta decisão que fixa os critérios de cálculo (sejam os ideais, caso a documentação seja apresentada, sejam os subsidiários, caso contrário). CONCLUSÃO Ante o exposto, e com o objetivo de impulsionar a presente liquidação de sentença, DECIDO: a) REITERAR que o método primordial para a liquidação da sentença é o de rastreamento da evolução quantitativa das 7.000 (sete mil) ações da CVRD devidas aos autores, acrescidas de todas as ações resultantes de desdobramentos, grupamentos, bonificações e aumentos de capital por incorporação de reservas ou atualização do ativo imobilizado, desde a data da citação (14/09/1967) até a data-base da perícia, com a subsequente apuração dos frutos (dividendos e JCP) sobre o número de ações apurado em cada época, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora conforme o título e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) AFASTAR, pelos fundamentos expostos nesta decisão, a proposta de liquidação apresentada pela União (Evento 3524), que não atende integralmente aos requisitos do título executivo e a melhor técnica de liquidação, especialmente no que tange à completude da evolução acionária desde a citação e à metodologia de juros sobre o principal. c) DETERMINAR à União Federal e à Vale S.A. que, no prazo final e improrrogável de 90 (noventa) dias corridos, a contar da intimação desta decisão , apresentem de forma completa, organizada e digitalizada (em formato pesquisável) toda a documentação societária original e complementar necessária ao cabal cumprimento do item "a" supra, incluindo, mas não se limitando a: i. documentação que comprove, de forma inequívoca e detalhada, todos os eventos societários (desdobramentos, grupamentos, bonificações, aumentos de capital por incorporação de reservas, por atualização do ativo imobilizado, e também por subscrição) ocorridos na CVRD/Vale S.A. desde 14 de setembro de 1967 até a presente data, com as respectivas atas de assembleias e/ou reuniões do conselho que os deliberaram, estatutos sociais e suas alterações, livros de registro de ações ou equivalentes, e comunicados que demonstrem o impacto de cada evento no número de ações de um acionista que detivesse 7.000 ações na data da citação e que fizesse jus aos acréscimos previstos no título. ii. Planilha evolutiva, ano a ano, desde 14/09/1967, que demonstre a quantidade de ações a que os autores teriam direito, considerando todos os eventos mencionados no item anterior, justificando cada variação. iii. Relação completa de todos os dividendos, JCP e outros proventos pagos por ação, e as datas de deliberação e pagamento, desde 14/09/1967. d) ADVERTIR expressamente a União Federal e a Vale S.A. que, em caso de não apresentação da documentação completa e suficiente para a liquidação pelo método primordial (item "a") no prazo fixado, ou caso a documentação apresentada seja novamente considerada lacunosa ou inadequada, serão aplicados os critérios subsidiários de liquidação detalhados nesta decisão (apuração do componente acionário por aplicação de um percentual de 3,5% sobre o valor de mercado atual da Vale S.A. e apuração dos frutos sobre o mesmo percentual aplicado aos proventos totais distribuídos). e) ADVERTIR, adicionalmente, que o descumprimento da determinação contida no item "c", ou a apresentação de informações meramente protelatórias, poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a(s) omissa(s) à multa prevista no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção dos critérios subsidiários. f) POSTERGAR a deflagração da fase de perícia contábil de quantificação, a qual somente ocorrerá após a preclusão dos critérios de cálculo que vierem a ser definitivamente aplicados (sejam os ideais ou os subsidiários). Intimem-se as partes e a Vale S.A. desta decisão. Decorrido o prazo do item "c", com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre os critérios de liquidação a serem definitivamente adotados e o início da fase de quantificação, que incluirá a nomeação de perito. Cumpra-se.
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