Denise Da Silva Sales

Processos do Advogado

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2. Processo 07776332620218040001
   Tribunal: TJAM | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: SIMONE BARBOSA GUERRA (OAB 115914/SP), ADV: SIMONE BARBOSA GUERRA (OAB 115914/SP), ADV: SÍLVIO BENEDICTO ABIBE ARANHA FILHO (OAB 11956/AM), ADV: SIMONE BARBOSA GUERRA (OAB 12055/AM), ADV: MARCELO FRASSEI (OAB 12163/AM), ADV: DENISE DA SILVA SALES (OAB 446074/SP), ADV: SARAH ROBERTS PONTES DA SILVA (OAB 16537/AM), ADV: MARIA DANDARA DUQUE MARINHO (OAB 16778/AM) - Processo 0777633-26.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:
   B1Andrezza Oliveira Campos
   B0 - REQUERIDO:
   B1Obelisco Construção Civil Ltda.
   B0 -
   B1Arthur de Carvalho Cruz Neto
   B0 - "III - DISPOSITIVO A teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR rescindida a promessa de compra e venda sub judice, na forma do que dispõe o art. 475 do Código Civil. 2) CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei no 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela do E.Tribunal de Justiça do Amazonas a contar de cada desconto indevido (Súmula no 43 do STJ) e os juros de mora pela taxa Selic. 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data (súmula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido, conforme art. 85, §2º do CPC. Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença. Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, na forma da Portaria nº116/2017-PTJ c/c Provimento nº228/2014 da CGJ/AM. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. "
3. Processo 07776332620218040001
   Tribunal: TJAM | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: SIMONE BARBOSA GUERRA (OAB 115914/SP), ADV: MARIA DANDARA DUQUE MARINHO (OAB 16778/AM), ADV: SIMONE BARBOSA GUERRA (OAB 12055/AM), ADV: SARAH ROBERTS PONTES DA SILVA (OAB 16537/AM), ADV: DENISE DA SILVA SALES (OAB 446074/SP), ADV: MARCELO FRASSEI (OAB 12163/AM), ADV: SIMONE BARBOSA GUERRA (OAB 115914/SP) - Processo 0777633-26.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:
   B1Andrezza Oliveira Campos
   B0 - REQUERIDO:
   B1Obelisco Construção Civil Ltda.
   B0 -
   B1Arthur de Carvalho Cruz Neto
   B0 - A teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR rescindida a promessa de compra e venda sub judice, na forma do que dispõe o art. 475 do Código Civil. 2) CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas, no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei no 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela do E.Tribunal de Justiça do Amazonas a contar de cada desconto indevido (Súmula no 43 do STJ) e os juros de mora pela taxa Selic. 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta data (súmula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este último fixado em 10% sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido, conforme art. 85, §2º do CPC. Havendo irresignações, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os presentes autos à contadoria para a baixa nos registros, sem prejuízo de eventual pedido de cumprimento de sentença. Em caso de eventual pendência do pagamento de custas, determino a devolução dos autos a esta serventia para que proceda a intimação do devedor a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o adimplemento do débito relativo às custas judiciais. Decorrido o prazo sem o aludido pagamento, encaminhe-se os autos à contadoria para emissão de certidão de crédito e respectivo protesto, na forma da Portaria nº116/2017-PTJ c/c Provimento nº228/2014 da CGJ/AM. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 30 de junho de 2025.
4. Processo 10006278420214013201
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 A Exma. Sra. Juíza Federal Dra. Cristina Lazzari Souza da Vara Única da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM Por este edital, contando com a colaboração de todos que o virem, intima ELISANGELA BEZERRA DA COSTA, VANDER DA SILVA DIAS, FRANCINEY DE OLIVEIRA PEREIRA, R. R. DA SILVA DISTRIBUIDORA E PAPELARIA, FILEMOM ALENCAR DA SILVA, VANDER DA SILVA DIAS - ME, F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP, DIAS E LIMA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, GENEVE CONSTRUCOES LTDA - EPP, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, DENIS DIAS ASSUNCAO e CONSTRUTORA MARK LTDA, nos termos da senteça proferida nos autos, da apelação ID 2191253854 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Esta pessoa acima, que ora se intimada, tem como último endereço conhecido: Rua Heloísa Pamplona, 720, apto 91, bloco 3, São Caetano do Sul, Fundação, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09520-320; Rua 7, 4, São José Operário, MANAUS - AM - CEP: 69086-000; Rua Mandioqueira, 115, Monte das Oliveiras, MANAUS - AM - CEP: 69092-480; Avenida Arquiteto José Henriques B. Rodrigues, 461, Monte das Oliveiras, MANAUS - AM - CEP: 69093-149; Rua 4, QD 16, CJ Cidadão 12, Nova Cidade, MANAUS - AM - CEP: 69005-000; Rua XVI, Conjunto Mundo Novo, QD N, Lote 43, Cidade Nova, MANAUS - AM - CEP: 69090-510; Rua São Bartolomeu, 2, Santa Etelvina, MANAUS - AM - CEP: 69059-060; Rua Junco da Praia, 5, Cidade de Deus, MANAUS - AM - CEP: 69099-582; Avenida Rio Jutaí, 895, QD 23, Sala 17, Nossa Senhora das Graças, MANAUS - AM - CEP: 69053-020; Avenida Nossa Senhora de Fátima, 325, Cidade de Deus, MANAUS - AM - CEP: 69099-255; Rua Nazaré, 460, Jerusalém, TEFé - AM - CEP: 69553-025; Rua Jaraqui, 17, Santo Antônio, BERURI - AM - CEP: 69430-000, respectivamente, mas atualmente se encontra em lugar ignorado. E, para que se chegue ao conhecimento de todos e não se venha alegar ignorância ou impedimento no futuro, este edital será afixado no local de costume desta Vara Única, Rua Aires da Cunha, s/n, Bairro Ibirapuera, Tabatinga/AM, CEP 69.640-000. Eu, Diretor de Secretaria, o conferi. (assinatura digital) CRISTINA LAZZARI SOUZA Juíza Federal
5. Processo 10006278420214013201
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 Destinatários: MEGA SERVIÇOS LTDA - EPP ELANE LABORDA DA SILVA - (OAB: AM11222) MARLENE GONCALVES CARDOSO registrado(a) civilmente como MARLENE GONCALVES CARDOSO MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - (OAB: SP236604) RAYCHNEIDER DE MEDEIROS CORREA ELANE LABORDA DA SILVA - (OAB: AM11222) PEDRO MACARIO BARBOZA PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - (OAB: AM14274) DENISE DA SILVA SALES - (OAB: SP446074) FINALIDADE: Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TABATINGA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM
6. Processo 10006278420214013201
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 Destinatários: MEGA SERVIÇOS LTDA - EPP ELANE LABORDA DA SILVA - (OAB: AM11222) MARLENE GONCALVES CARDOSO registrado(a) civilmente como MARLENE GONCALVES CARDOSO MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - (OAB: SP236604) RAYCHNEIDER DE MEDEIROS CORREA ELANE LABORDA DA SILVA - (OAB: AM11222) PEDRO MACARIO BARBOZA PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - (OAB: AM14274) DENISE DA SILVA SALES - (OAB: SP446074) FINALIDADE: Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TABATINGA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM
7. Processo 10006278420214013201
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 Destinatários: MEGA SERVIÇOS LTDA - EPP ELANE LABORDA DA SILVA - (OAB: AM11222) MARLENE GONCALVES CARDOSO registrado(a) civilmente como MARLENE GONCALVES CARDOSO MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - (OAB: SP236604) RAYCHNEIDER DE MEDEIROS CORREA ELANE LABORDA DA SILVA - (OAB: AM11222) PEDRO MACARIO BARBOZA PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - (OAB: AM14274) DENISE DA SILVA SALES - (OAB: SP446074) FINALIDADE: Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TABATINGA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM
8. Processo 10006278420214013201
   Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga AM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 Destinatários: MEGA SERVIÇOS LTDA - EPP ELANE LABORDA DA SILVA - (OAB: AM11222) MARLENE GONCALVES CARDOSO registrado(a) civilmente como MARLENE GONCALVES CARDOSO MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - (OAB: SP236604) RAYCHNEIDER DE MEDEIROS CORREA ELANE LABORDA DA SILVA - (OAB: AM11222) PEDRO MACARIO BARBOZA PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - (OAB: AM14274) DENISE DA SILVA SALES - (OAB: SP446074) FINALIDADE: Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TABATINGA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM