Rhaiza Goncalves De Araujo Gava

Processos do Advogado

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2. Processo 50724989320234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5072498-93.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BRUNA SIMONI NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: PALOMA CAROLINE DIAS DE ARAUJO FERREIRA - SP451968, RHAIZA GONCALVES DE ARAUJO GAVA - SP446564 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, CNPJ: 38.267.242/0001-19, informando acerca da cessão do crédito objeto da requisição expedida. (id 31394305) O pedido foi inicialmente indeferido, sendo que tal decisão foi reformada pela Turma Recursal. (id 347214473) Estabelece o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3, bem como que a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. A Constituição Federal, portanto, não estabeleceu formalidade específica acerca da cessão de créditos em precatórios, senão a comunicação, por intermédio de petição, ao tribunal de origem e à fonte pagadora. Por conseguinte, admite-se a cessão de crédito tanto por instrumento público quanto por instrumento particular, sendo dispensada, por expressa disposição constitucional, a anuência do ente federal devedor. No caso em questão, o cessionário apresentou o respectivo contrato de cessão de crédito, formalizado por instrumento particular, sendo atendidas as exigências formais a que se referem os arts. 288 e 654, § 1º, do Código Civil. Considerando que já houve a expedição do competente precatório, comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que converta em depósito dos valores à ordem deste juízo, nos termos do art. 21 da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Liberados os recursos pelo tribunal, oficie-se a instituição bancária detentora da conta judicial beneficiária para que libere a totalidade dos valores diretamente ao cessionário. Após a resposta do banco, intime-se ao cessionário sobre a liberação do montante e também sobre a necessidade de apresentar cópia do referido ofício à instituição bancária no momento do levantamento dos valores. Em seguida, decorrido o prazo para impugnação dos pagamentos, prossiga-se com a extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de julho de 2025.
3. Processo 50724989320234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5072498-93.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BRUNA SIMONI NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: PALOMA CAROLINE DIAS DE ARAUJO FERREIRA - SP451968, RHAIZA GONCALVES DE ARAUJO GAVA - SP446564 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECINVEST NEGOCIOS EM PRECATORIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834 DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por PRECINVEST NEGÓCIOS EM PRECATÓRIOS LTDA, CNPJ: 38.267.242/0001-19, informando acerca da cessão do crédito objeto da requisição expedida. (id 31394305) O pedido foi inicialmente indeferido, sendo que tal decisão foi reformada pela Turma Recursal. (id 347214473) Estabelece o art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3, bem como que a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. A Constituição Federal, portanto, não estabeleceu formalidade específica acerca da cessão de créditos em precatórios, senão a comunicação, por intermédio de petição, ao tribunal de origem e à fonte pagadora. Por conseguinte, admite-se a cessão de crédito tanto por instrumento público quanto por instrumento particular, sendo dispensada, por expressa disposição constitucional, a anuência do ente federal devedor. No caso em questão, o cessionário apresentou o respectivo contrato de cessão de crédito, formalizado por instrumento particular, sendo atendidas as exigências formais a que se referem os arts. 288 e 654, § 1º, do Código Civil. Considerando que já houve a expedição do competente precatório, comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que converta em depósito dos valores à ordem deste juízo, nos termos do art. 21 da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Liberados os recursos pelo tribunal, oficie-se a instituição bancária detentora da conta judicial beneficiária para que libere a totalidade dos valores diretamente ao cessionário. Após a resposta do banco, intime-se ao cessionário sobre a liberação do montante e também sobre a necessidade de apresentar cópia do referido ofício à instituição bancária no momento do levantamento dos valores. Em seguida, decorrido o prazo para impugnação dos pagamentos, prossiga-se com a extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de julho de 2025.
4. Processo 00009185220245120018
   Tribunal: TRT12 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000918-52.2024.5.12.0018 distribuído para 4ª Turma - Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25071200300245700000031677078?instancia=2
5. Processo 10009203520235020077
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000920-35.2023.5.02.0077 RECLAMANTE: VICTORIA ALVES E SILVA RECLAMADO: NOVA TRISTAO PINTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baceaad proferido nos autos. CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 04/07/2025 18:14 Lelis E. de Oliveira - Analista Judiciário   id 02ec951: Defiro a penhora do veículo PLACA FQV-4954 . Expeça-se o competente mandado. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA ALVES E SILVA
6. Processo 10001745220255020319
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000174-52.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS MACEDO ROCHA RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95de2f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA   DESPACHO Manifestem-se as partes, em 5 dias, acerca das informações trazidas pelo perito na manifestação #id:91ded0d, justificando inclusive eventual ausência ao ato pericial no endereço indicado em audiência, requerendo o que de direito.  Intime-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MACEDO ROCHA
7. Processo 10001745220255020319
   Tribunal: TRT2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000174-52.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: VINICIUS MACEDO ROCHA RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95de2f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA   DESPACHO Manifestem-se as partes, em 5 dias, acerca das informações trazidas pelo perito na manifestação #id:91ded0d, justificando inclusive eventual ausência ao ato pericial no endereço indicado em audiência, requerendo o que de direito.  Intime-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA
8. Processo 00043069520258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004306-95.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1002388-44.2022.8.26.0564) (processo principal 1002388-44.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Família - P.R.T. - - E.R. - L.Z. - Vistos. Consigno que a renúncia está irregular, pois não atende ao requisito legal da ciência inequívoca do mandante, portanto, permanece o causídico no patrocínio da demanda. Int. - ADV: SILVANA APARECIDA GUARDINO (OAB 321595/SP), RHAIZA GONÇALVES DE ARAÚJO GAVA (OAB 446564/SP), MATHEUS PRESOTTO E SILVA (OAB 418859/SP), PAULA SOSCO DA SILVA GALLINARO (OAB 392704/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 182168/SP), LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/SP), PATRICIA RODRIGUES TOGNETTI (OAB 175722/SP)