Ana Claudia De Oliveira Cintra

Processos do Advogado

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2. Processo 01502007219985020013
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 0150200-72.1998.5.02.0013 AGRAVANTE: ERIVALDO CORDEIRO DE ARAUJO E OUTROS (3) AGRAVADO: FIBRA-SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5444430 proferida nos autos. AP 0150200-72.1998.5.02.0013 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ERIVALDO CORDEIRO DE ARAUJO ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (SP446732) Recorrente:   Advogado(s):   2. LILIAN DE OLIVEIRA CORDEIRO DE ARAUJO ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (SP446732) Recorrido:   ADEMOCLE EURICO DA SILVA Recorrido:   ELDER NOGUEIRA DE MELO Recorrido:   Advogado(s):   FIBRA-SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA ANTONIO EDGARD JARDIM (SP99302) Recorrido:   JORGE ELIAS FRANCISCO RECURSO DE: ERIVALDO CORDEIRO DE ARAUJO (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id f400d99,d018ba8; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 33fb8d0). Regular a representação processual (Id 1f680d4). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO CORDEIRO DE ARAUJO - LILIAN DE OLIVEIRA CORDEIRO DE ARAUJO
3. Processo 01502007219985020013
   Tribunal: TRT2 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 0150200-72.1998.5.02.0013 AGRAVANTE: ERIVALDO CORDEIRO DE ARAUJO E OUTROS (3) AGRAVADO: FIBRA-SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5444430 proferida nos autos. AP 0150200-72.1998.5.02.0013 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ERIVALDO CORDEIRO DE ARAUJO ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (SP446732) Recorrente:   Advogado(s):   2. LILIAN DE OLIVEIRA CORDEIRO DE ARAUJO ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (SP446732) Recorrido:   ADEMOCLE EURICO DA SILVA Recorrido:   ELDER NOGUEIRA DE MELO Recorrido:   Advogado(s):   FIBRA-SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA ANTONIO EDGARD JARDIM (SP99302) Recorrido:   JORGE ELIAS FRANCISCO RECURSO DE: ERIVALDO CORDEIRO DE ARAUJO (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id f400d99,d018ba8; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 33fb8d0). Regular a representação processual (Id 1f680d4). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /mgbe SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FIBRA-SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA
4. Processo 10093989020258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009398-90.2025.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.J.S.G. - - R.S.G. - Vistos. Defiro ao(s) Exequente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Intime-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.613,26 (UM MIL E SEISCENTOS E TREZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão, conforme disposto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Desde já fica esclarecido que, em caso de inercia do executado, não haverá amparo legal para penhora de bens e valores nestes autos, pois o pedido é incompatível com o rito escolhido, conforme previsão do §8º, do artigo 528 do CPC/2015, salvo se a parte exequente requerer a conversão. Defiro pesquisa junto ao PREVJUD para consulta de eventual vínculo empregatício do executado, oficiando-se à empregadora para que efetue os descontos dos alimentos em folha de pagamento, se o caso. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 446732/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 446732/SP), KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)
5. Processo 10044849520168260320
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004484-95.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pollo, Oliveira e Quiles - Sociedade de Advogados - Lucas Henrique da Silva - Vistos. Considerando a extinção deste processo pelo pagamento e diante da manifestação da exequente (Fls. 473/ss), providencie o cartório junto ao sistema SERASAJUD, a exclusão do apontamento relativo à executada. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), LUIS FELIPE GOMES (OAB 324615/SP), ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 446732/SP)
6. Processo 00030593520258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003059-35.2025.8.26.0320 (processo principal 1018441-85.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fox Solucoes Em Escavacao e Fundacao de Estacas Ltda Epp - Innovatore Engenharia e Construção Ltda - Ciência à parte exequente acerca da elaboração do MLE de fls. retro, atentando-se que deverá consultar a realização da transferência na conta bancária informada, após o prazo de 10 dias da elaboração. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP), ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 446732/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)
7. Processo 00114698520255150014
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0011469-85.2025.5.15.0014 AUTOR: KELEN OLIVEIRA DA SILVA FURTADO RÉU: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0279614 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Inicialmente, tendo em vista a manifestação do(a)(s) reclamante(s) para que o presente feito tenha o seu processamento pelo regime do “Juízo 100% Digital”, intime(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), na forma do §1º, do artigo 3º da Resolução º. 345/2020 do CNJ e §3º, do artigo 4º, da Resolução Administrativa nº. 5/2021 do TRT 15, para que manifeste(m) eventual oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, presumindo-se no silêncio a aceitação do procedimento digital. Destaca-se que, nos feitos submetidos ao regime do “Juízo 100% Digital”, toda a comunicação de atos processuais ocorrerá por meios digitais ou eletrônicos, sendo dever processual das partes litigantes e de seus respectivos patronos informar os autos os endereços eletrônicos e números de telefonia celular móvel por meio dos quais receberão as citações e intimações, a primeira oportunidade que se manifestarem nos autos. Todavia, ressalva-se que a possibilidade de comunicação pelos meios digitais ou eletrônicos mencionados no parágrafo anterior NÃO servirá de impeditivo à adoção da praxe cartorária da publicação de intimações, editais, despachos, decisões, sentenças e quaisquer outros expedientes no DEJT.  Fica designada audiência INICIAL que se realizará no dia 13/11/2025, às 14h11min, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. A audiência será realizada telepresencialmente por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link:   https://us02web.zoom.us/j/5526324477?pwd=OEVvT1RPdWdJNDM2Vm1UclUvNVpHdz09 ou ID da reunião: 552 632 4477 Senha de acesso: 844232   A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.  Na audiência referida, as partes poderão se fazer acompanhar por advogada(o), sendo facultado à(ao)(s) reclamada(o)(s) se fazer(em) substituir por preposta(o)(s) (empregada(o)(s)) que tenha(m) conhecimento direto dos fatos. Em se tratando de pessoa jurídica, a(o)(s) reclamada(o)(s) deverá(ão) apresentar com a defesa cópia atual do(s) estatuto(s) constitutivo(s) (contrato(s) social(is)). Destaca-se que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos à parte, na forma do artigo 844, da CLT, a saber: a) à(o)(s) RECLAMANTE(S), o não-comparecimento importará no arquivamento da reclamação, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais, calculadas na forma do artigo 789, da CLT, ainda que beneficiária(o)(s) da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável; e  b) à(o)(s) RECLAMADA(O)(S), o não-comparecimento importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, esclarecendo-se, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Notifiquem-se as partes por meio postal ou, quando possível, por intermédio da(o)(s) advogada(o)(s) habilitada(o)(s), para que compareçam à sessão designada, pessoalmente ou por prepostos regularmente constituídos na forma da lei, com poderes para transigir, receber citação/intimação, dar e receber quitação. Uma vez que as notificações postadas por meio de carta comercial simples não possibilitam qualquer controle quanto à entrega, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e com vistas a privilegiar a efetividade e a segurança jurídica, a despeito do contido no Provimento GP-CR nº. 001/2019 e no Comunicado CR nº. 11/2019, ante a autorização concedida por meio do r. despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal no PROAD 14214/2021, determino, se o caso, seja(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) notificada(o)(s) por cartas registradas, com aviso de recebimento (modalidade e-Carta com AR digital). Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 25 de julho de 2025 THIAGO HENRIQUE AMENT Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KELEN OLIVEIRA DA SILVA FURTADO
8. Processo 10147255020248260320
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014725-50.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Alves dos Santos - America Net LTDA - Ciência às partes da baixa dos autos do E. Colégio Recursal, bem como do prazo de 30 dias para eventual manifestação da parte interessada, devendo para tanto observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. A inércia acarretará o arquivamento dos autos. - ADV: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CINTRA (OAB 446732/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)