Marcus Vinicius Dias Campangnollo

Processos do Advogado

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2. Processo 22330722320248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2233072-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hemomed Instituto de Oncologia e Hematologia - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 103/9, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) - Marcus Vinicius Dias Campangnollo (OAB: 447389/SP) - 1º andar
3. Processo 21000737220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100073-72.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Cooperativa de Transporte dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São Paulo - Coopertax - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. A INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE DIZ RESPEITO À DECISÃO DESTA RELATORA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRIDO. A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO (PROCESSO Nº 2100073-72.2025.8.26.0000) TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB: 154592/SP) - Marcus Vinicius Dias Campangnollo (OAB: 447389/SP) - 1° andar
4. Processo 21000737220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100073-72.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Cooperativa de Transporte dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São Paulo - Coopertax - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. A INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE DIZ RESPEITO À DECISÃO DESTA RELATORA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRIDO. A APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CORRELATO (PROCESSO Nº 2100073-72.2025.8.26.0000) TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB: 154592/SP) - Marcus Vinicius Dias Campangnollo (OAB: 447389/SP) - 1° andar
5. Processo 00014569720248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001456-97.2024.8.26.0016 (processo principal 1004609-92.2022.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruno Guapo Augusto - Banco Inter S/A (Banco Intermedium S/a) - Certidão e extratos de fls. 20/25 - Ciência à parte exequente. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO (OAB 447389/SP)
6. Processo 06255135420148260090
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625513-54.2014.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Junta de Educaçao da Convençao Batista do Mestado de Sao Paulo - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 1.022, CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL CARÁTER INFRINGENTE QUE DESVIRTUA A NATUREZA INTEGRATIVA E ESCLARECEDORA DO RECURSO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) (Procurador) - Marcus Vinicius Dias Campangnollo (OAB: 447389/SP) - Herbert Vinicius dos Santos Freitas (OAB: 363189/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP) - 1º andar
7. Processo 21000737220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100073-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Cooperativa de Transporte dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de São Paulo - Coopertax - Magistrado(a) Beatriz Braga - Após sustentação oral do Dr. Fabio Godoy Teixeira da Silva, negaram provimento ao recurso e julgaram prejudicado o agravo interno. V.U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS - A DECISÃO RECORRIDA ACEITOU O IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA À PENHORA RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA E AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA NA AVALIAÇÃO UNILATERAL. A IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE NÃO COMPORTA ACOLHIDA. IMÓVEL LOCALIZADO EM REGIÃO COM CARACTERÍSTICAS QUE INDICAM ELEVADO VALOR DE MERCADO AVALIAÇÃO UNILATERAL APRESENTADA PELA AGRAVADA QUE, EMBORA CONTESTADA, NÃO FOI EFETIVAMENTE REBATIDA PELO EXEQUENTE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INADEQUAÇÃO DO BEM OFERTADO.ALÉM DO MAIS, A EXECUTADA É COOPERATIVA COMPOSTA POR 213 TAXISTAS, COM ATUAÇÃO VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DE REPASSES FINANCEIROS ENTRE USUÁRIOS E COOPERADOS EVENTUAL PENHORA DE NUMERÁRIO COMPROMETERIA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE E PREJUDICARIA DIRETAMENTE OS ASSOCIADOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. ANOTE-SE QUE O AGRAVADO INTERPÔS RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. CONTUDO, O JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Dias Campangnollo (OAB: 447389/SP) - Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB: 154592/SP) - 1º andar
8. Processo 27594382120108130024
   Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL; CLAUDIO MAGALDI NAVARRO; H M H DISTRIBUICAO EXPORTACAO LTDA; Relator - Des(a). Leopoldo Mameluque A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CLEBER MARIA MELO E SILVA, ISABELLA FERNANDES ALMEIDA DE OLIVEIRA, JORGE DONIZETI SANCHEZ, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA, RICARDO LOPES GODOY.