Marcela Ferreira Bonello Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10404601220248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040460-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriel dos Santos Paulon - Banco Santander (Brasil) S/A - Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para, afastando os demais pedidos: a) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando que o Réu se abstenha definitivamente de negativar o nome do Autor em relação aos débitos objeto desta ação; b) declarar a inadequação dos parcelamentos automáticos realizados sem a devida comunicação ao consumidor, determinando a restauração da dívida originária anterior aos parcelamentos, com exclusão dos encargos específicos da modalidade de parcelamento não adequadamente comunicada; e c) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará pela metade com as custas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando o Autor isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELA FERREIRA BONELLO SANTOS (OAB 447515/SP)