Camila Higino Costa Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 00141881120214036315
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0014188-11.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NELSON OLIVEIRA DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA - SP447625, SILVANO DE BARROS BESERRA - SP472760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 346545734: A parte exequente peticionou nos autos, requerendo o destaque de honorários contratuais, a limitação da penhora no rosto dos autos e a aplicação de multa diária pelo não cumprimento da decisão ID 331804138. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios, intime-se a parte interessada a juntar aos autos cópia INTEGRAL e LEGÍVEL do contrato em que conste os honorários, no prazo: 15 dias. ACOLHO o pedido para limitar a incidência da penhora no rosto dos autos e para tanto DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de novo cálculo de liquidação, observando as seguintes diretrizes: a) Apurar o montante total devido ao autor, atualizado para a data do cálculo. b) Dividir o valor total apurado em formas distintas a saber: * CRÉDITO PARTILHÁVEL: Corresponde à soma de todas as parcelas vencidas no período de 31/12/2020 (DIB) a 28/02/2022 (termo final da união estável), com a devida aplicação de correção monetária e juros de mora sobre cada uma delas. * CRÉDITO EXCLUSIVO DO AUTOR: Corresponde à soma de todas as parcelas vencidas a partir de 01/03/2022 até a última competência abrangida pelo cálculo, com a devida aplicação de correção monetária e juros de mora. c) O cálculo deverá indicar expressamente que a penhora no rosto dos autos incidirá sobre o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado no "CRÉDITO PARTILHÁVEL". O pedido de aplicação de multa diária contra o INSS é manifestamente incabível. A execução de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública segue rito constitucional próprio (art. 100 da CF), sendo os juros de mora e a correção monetária os consectários legais previstos para a hipótese de atraso, não havendo espaço para a imposição de multa cominatória. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa diária. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.
3. Processo 20905954020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090595-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Laguz I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS DA CREDORA FALECIDA ANTES DA PARTILHA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. A DECISÃO CONSIDERA QUE O LEVANTAMENTO DOS QUINHÕES DO CREDOR FALECIDO DEPENDE DA PRÉVIA PARTILHA. AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A SUCESSÃO HEREDITÁRIA PERMITEM O SIMPLES REQUERIMENTO POR PARTE DE TODOS OS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CPC QUE PERMITE A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO, PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, E DO ARTIGO 778, § 1º, II, DO CPC, QUE AUTORIZA OS SUCESSORES A PROSSEGUIREM NA EXECUÇÃO, DISPENSANDO FORMALIDADES ADICIONAIS. SEM QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE COLIDÊNCIA DE INTERESSES, INCLUSIVE ENVOLVENDO TERCEIROS, A DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS HABILITADOS SIGNIFICA PRESTIGIAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. O PROVIMENTO CSM Nº 2.753/24, EM SEUS ARTIGOS 19, 20 E 21, ESTABELECE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PELO DEPRE PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E A MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO POR SUCESSÃO, NÃO IMPEDINDO QUE O JUÍZO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA UPEFAZ AUTORIZE O LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS HERDEIROS DO CREDOR FALECIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO “A QUO”, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Carlos Henrique Nascimento dos Santos (OAB: 460985/SP) - Fernando Antonio Mangueira Maia (OAB: 64769/SP) - Alessandra de Marco Maia Brunelli (OAB: 223634/SP) - Camila Higino Costa Barbosa (OAB: 447625/SP) - 1º andar
4. Processo 00212494820008260053
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021249-48.2000.8.26.0053/14 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dagmar de Avila Esteves Hohl - Thomas Hohl - - Wagner Hohl - - Thomas Hohl - Para fins de intimação - VISTOS. Fls. 432: Defiro o pedido. Providenciem os patronos a juntad da documentação necessária para o cumprimento da decisão de fls. 389-396 no prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA (OAB 447625/SP), CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA (OAB 447625/SP)
5. Processo 00361555920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036155-59.2024.8.26.0002 (processo principal 1001265-24.2019.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Roberto Wilson Renault Pinto - Fabio Prischusloichs Benevides - ME - - Salete Rodrigues Nora - 1) Disponibilizado(s) nos autos o(s) resultado(s) do bloqueio parcialmente positivo via Sisbajud. 2) Fica a parte executada intimada na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do artigo 854, §3º do CPC. 3) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: VALTER KIYOSHI SUEGAMA (OAB 149289/SP), ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (OAB 114692/SP), VALTER KIYOSHI SUEGAMA (OAB 149289/SP), CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA (OAB 447625/SP), CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA (OAB 447625/SP)
6. Processo 00412192820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041219-28.2023.8.26.0053 (processo principal 1051064-94.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Igino Carlo Cosentini - - Renata Teixeira de Almeida - Vistos. Autorizo o levantamento dos valores depositados, conforme formulário anexado, salvo a existência de alguma hipótese de extinção de mandato nos termos do art. 682, do Código Civil, o que deverá ser comunicado pelo procurador ao juízo. Expeça-se MLE. Após, manifeste-se a parte exequente se concorda com a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Advirto que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita com a extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA (OAB 447625/SP), CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA (OAB 447625/SP), SILVANO DE BARROS BESERRA (OAB 472760/SP)
7. Processo 00012447620238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001244-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1030057-04.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.V.S.O. - A.M.O.C. - Vistos. Defiro o envio de ordem de bloqueio com repetição por 30 dias, observada a planilha atualizada acima apresentada. Havendo bloqueio de valores, intime-se o Executado - por carta ou através de seu advogado - para que apresente impugnação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação fica o bloqueio convertido em penhora, devendo ser providenciada a transferência. - ADV: CAMILA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 380822/SP), CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA (OAB 447625/SP)
8. Processo 00012447620238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001244-76.2023.8.26.0577 (processo principal 1030057-04.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.V.S.O. - A.M.O.C. - Vistos. Defiro o envio de ordem de bloqueio com repetição por 30 dias, observada a planilha atualizada acima apresentada. Havendo bloqueio de valores, intime-se o Executado - por carta ou através de seu advogado - para que apresente impugnação no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação fica o bloqueio convertido em penhora, devendo ser providenciada a transferência. - ADV: CAMILA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 380822/SP), CAMILA HIGINO COSTA BARBOSA (OAB 447625/SP)