Jessica Maria Do Nascimento Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 00033486520238260278
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003348-65.2023.8.26.0278 (apensado ao processo 1007535-75.2018.8.26.0278) (processo principal 1007535-75.2018.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.D.S.F. - Manifeste-se a parte interessada, no sentido de dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que direito em termos de prosseguimento, inclusive cumprindo integralmente o quanto já determinado às fls. retro, se o caso. Int. - ADV: JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP)
3. Processo 10027803920238260405
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002780-39.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.M. - Vistos. Ciência às partes da juntada do parecer do estudo social de fls. 196/200. Considerando os graves problemas que o Setor Técnico desta Comarca vem enfrentando devido à escassez de peritos e, diante do longo tempo já decorrido, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se dão por satisfeitas com o laudo pericial já existente nos autos com advertência que o silêncio será interpretado como concordância. Assim, caso concordem, será declarada encerrada a prova pericial e designada data para audiência de Instrução e Julgamento. P. e Int. - ADV: GABRIEL GUSTAVO MARIUSSO LUZ (OAB 435033/SP), PATRÍCIA FERNANDES SILVA (OAB 243090/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), RICARDO DIAS DE CASTRO (OAB 254813/SP), RICARDO BUZINARI DA SILVA (OAB 325563/SP), JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP)
4. Processo 10012860920258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001286-09.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.J.S.C. - V.P.O. e outro - Vistos. Fls. 328/330 - Ciente. Caso queira, a parte autora poderá participar da Oficina de Pais e Filhos Virtual, ou seja, por videoconferência, poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. O Tutorial de participação nas Oficinas de Pais e Filhos Virtual pode ser acessado em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/vvalinhos_tjsp_jus_br/EcmOgM2ancVEnl1ZRsgjVroB41AxvfZs-lBees7icSwZLA?e=HJDdyF >, sendo que o arquivo no formato "pdf" será encaminhado também por e-mail, juntamente com o link de participação da oficina. Intime-se. - ADV: MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA (OAB 233369/SP), JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP)
5. Processo 10012860920258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001286-09.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.J.S.C. - V.P.O. e outro - Vistos. Fls. 328/330 - Ciente. Caso queira, a parte autora poderá participar da Oficina de Pais e Filhos Virtual, ou seja, por videoconferência, poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. O Tutorial de participação nas Oficinas de Pais e Filhos Virtual pode ser acessado em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/vvalinhos_tjsp_jus_br/EcmOgM2ancVEnl1ZRsgjVroB41AxvfZs-lBees7icSwZLA?e=HJDdyF >, sendo que o arquivo no formato "pdf" será encaminhado também por e-mail, juntamente com o link de participação da oficina. Intime-se. - ADV: MARIA IRIDAN DE OLIVEIRA (OAB 233369/SP), JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP)
6. Processo 10045008320248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004500-83.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.G. - - D.A.C.E. - Fls. 82/86: INDEFIRO o pedido para citação através de whatsapp. O art. 246, V, do Código de Processo Civil, prevê a modalidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Em que pese a previsão legal da citação pela via indicada (e-mail/aplicativo whatsapp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da eventual ineficácia do processo dela decorrente. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria, o que no caso em apreço não ocorre. Cabe ressaltar, também, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observadas as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. Nesse sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora, visando a efetivação da citação dos réus através de aplicativo whatsapp ou email Inconformismo Não acolhimento Citação por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de revisão legal ou regulamentação para efetivação do ato citatório via whatsapp - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2057961-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - MANUTENÇÃO Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2167112-28.2021.8.26.0000.a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. WALTER FONSECA. Dje.30.09.2021. No mais, expeça-se o necessário para citação do requerido nos endereços indicados a fls. 82. - ADV: JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP), JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP)
7. Processo 10045008320248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004500-83.2024.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.C.G. - - D.A.C.E. - Fls. 82/86: INDEFIRO o pedido para citação através de whatsapp. O art. 246, V, do Código de Processo Civil, prevê a modalidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Em que pese a previsão legal da citação pela via indicada (e-mail/aplicativo whatsapp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da eventual ineficácia do processo dela decorrente. Acrescenta-se que a Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria, o que no caso em apreço não ocorre. Cabe ressaltar, também, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observadas as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. Nesse sentido, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu pleito deduzido pela autora, visando a efetivação da citação dos réus através de aplicativo whatsapp ou email Inconformismo Não acolhimento Citação por meios eletrônicos prevista no art. 246 do CPC que dependente do prévio credenciamento dos citandos perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica (o que não se verifica no caso concreto) Inteligência do Provimento CSM n° 1920/2011, Comunicado CG 2265/2017 e Resolução CNJ nº 354/2020 Ausência, ainda, de revisão legal ou regulamentação para efetivação do ato citatório via whatsapp - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2057961-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP - MANUTENÇÃO Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2167112-28.2021.8.26.0000.a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Des. WALTER FONSECA. Dje.30.09.2021. No mais, expeça-se o necessário para citação do requerido nos endereços indicados a fls. 82. - ADV: JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP), JESSICA MARIA DO NASCIMENTO MELO (OAB 447691/SP)
8. Processo 00060692620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 28/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rafael Pinheiro Aguilar (OAB 184818/SP), Jessica Maria do Nascimento Melo (OAB 447691/SP) Processo 0006069-26.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. P. A. , R. P. A. , R. P. A. , M. A. P. - Exectdo: G. P. de S. J. - Vistos. Diga o(a) exequente/requerente, no prazo de 5 dias, sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação. No silêncio, presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com o arquivamento definitivo, tornem conclusos para extinção. Intime-se.