Mariana De Assis Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10171038620238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017103-86.2023.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neimar Ameduro Santoro - 1.O plano de partilha apresentado contemplou doação do herdeiro a terceiro, estranho aos autos. Por oportuno, cabe ressaltar que a doação nos autos do inventário é perfeitamente possível, desde que os interessados sejam parte no processo. Eventual doação a terceiro deve se dar oportunamente, por meio de Instrumento Público, vez que foge do âmbito do inventário. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que impossibilitou a doação da meação cabente à viúva nos autos de arrolamento sumário, por não ser o donatário herdeiro ou parte nos autos, determinando que a doação ocorra por instrumento público após a conclusão do arrolamento. A recorrente alega ausência de vedação legal para a doação nos autos, considerando tratar-se de direito disponível com concordância de todos os envolvidos, e pleiteia a reforma da decisão para prosseguimento do inventário com a formalização da doação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de realização de doação de meação nos autos de arrolamento sumário, sem a necessidade de instrumento público. III.Razões de Decidir 3. A doação pretendida não se enquadra no âmbito do arrolamento sumário, que visa a partilha dos bens do falecido entre herdeiros e legatários, conforme artigos 659 a 663 do CPC. 4. O donatário não é herdeiro e não faz parte dos autos, sendo necessária a doação por meio de instrumento público, conforme entendimento do STJ e artigos 541 e 108 do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. A doação de meação em arrolamento sumário deve ser realizada por instrumento público. 2. A doação não pode ser efetivada nos autos do arrolamento quando o donatário não é parte nos autos. Legislação Citada:CPC, arts. 659-663, 610, § 1º; CC, arts. 541, 108. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1196992/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2013, DJe 22.08.2013; AgInt no REsp 1865719/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062646-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita desde que demonstrada sua hipossuficiência, e não a dos herdeiros. Inexistência de prova de hipossuficiência do espólio. Irresignação indevida. Doação a terceiros no plano de partilha. É perfeitamente possível a cessão de direitos hereditários no bojo de inventário, por termo nos autos, desde que entre as partes envolvidas na sucessão. As doações que beneficiam terceiros devem ser agilizadas por meio de escritura pública. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228188-53.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 2.No mais, verifico que o Banco Santander não atendeu integralmente a solicitação feita por meio do ofício de pág. 24. Há informação de que os saldos existentes em contas da falecida foram levantados pelo herdeiro dois dias após o óbito, sem constar, na resposta fornecida pelo banco, os valores existentes nas contas na data do falecimento da autora da herança (pág. 59). Considerando que os valores deixados pela extinta deverão ser incluídos no plano de partilha, oficie-se novamente ao Banco Santander solicitando que informe os saldos existentes em contas em nome da falecida na data do óbito (14/10/2023). 3.Oportunamente, providencie o inventariante a juntada de nova relação de bens e herdeiros e pedido de adjudicação, em petição única, completa e substitutiva, nos termos do art. 653 do CPC, observado o item 1 e constando os valores deixados pela falecida em contas bancárias, conforme item 2. Int. - ADV: JAIME AMEDURO MINERVINO (OAB 142504/SP), MARIANA DE ASSIS CARVALHO (OAB 447711/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI (OAB 325631/SP)
3. Processo 00031734720258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0003173-47.2025.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 32ª Câmara de Direito Privado; TETSUZO NAMBA; Foro de Araraquara; 5ª Vara Cível; Exibição de Documento ou Coisa Cível; 0003173-47.2025.8.26.0037; Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Sandra Aparecida Salomão Fleiria; Advogado: Bento Ornelas Sobrinho (OAB: 58986/SP); Advogada: Mariana de Assis Carvalho (OAB: 447711/SP); Advogado: Luis Augusto Gomes Bugni (OAB: 325631/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10070195520258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007019-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.C.C.P. - L.E.P.L.B.P. - - J.P.A.P.J.S. e outros - Vistos. Aguarde-se citação pendente de Ricardo Soranzo (mandado expedido às fls. 96/97. Oportunamente será deliberado sobre as contestações já apresentadas. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI (OAB 325631/SP), FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS (OAB 425958/SP), IVAN GONÇALVES (OAB 425625/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), MARIANA DE ASSIS CARVALHO (OAB 447711/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP)
5. Processo 00161582520008260037
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016158-25.2000.8.26.0037 (01959/2000) - Cumprimento de sentença - Josiane Moreira Toledo - I- Fls. 879/889: Manifeste-se a exequente; II-Fls. 893/899: Intimação da exequente acerca dos resultados das pesquisas realizadas e juntadas aos autos para, em termos de prosseguimento, requerer o que de direito no prazo de 15 dias. - ADV: BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI (OAB 325631/SP), MARIANA DE ASSIS CARVALHO (OAB 447711/SP)
6. Processo 21021461720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2102146-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Josiane Moreira Toledo Bugni - Agravado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Bento Ornelas Sobrinho (OAB: 58986/SP) - Luis Augusto Gomes Bugni (OAB: 325631/SP) - Mariana de Assis Carvalho (OAB: 447711/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
7. Processo 10070195520258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007019-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.C.C.P. - L.E.P.L.B.P. - - J.P.A.P.J.S. e outros - Vistos. Para segura análise quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo corréu Luis Eduardo Portero, traga o interessado documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Oportunamente será deliberado sobre as contestações já apresentadas (fls. 110/130 e 145/155). Aguarde-se citação e decurso do prazo para defesa quanto aos demais requeridos. Int. - ADV: RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA (OAB 223173/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP), FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS (OAB 425958/SP), MARIANA DE ASSIS CARVALHO (OAB 447711/SP), JOHN MAYKON MACHADO ALHO (OAB 357269/SP), LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI (OAB 325631/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), IVAN GONÇALVES (OAB 425625/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP)
8. Processo 10104916920228260037
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010491-69.2022.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Delpasso Silva - Silvânia Cristina Silva Bossolani - - Silvia Regina Silva - - Antonio Carlos Silva - Vistos. Reitere-se a expedição do ofício de fl. 729 à Receita Federal do Brasil. Após, providencie o cartório o seu encaminhamento por meio do e-mail de fl. 746, qual seja, expedientes.rf08@rfb.gov.br . Com a resposta, dê-se ciência. Int. - ADV: DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP), BENTO ORNELAS SOBRINHO (OAB 58986/SP), MARIANA DE ASSIS CARVALHO (OAB 447711/SP), DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP), LUIS AUGUSTO GOMES BUGNI (OAB 325631/SP), DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO (OAB 262984/SP)