Luiza Stela Silva Queiroz

Processos do Advogado

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2. Processo 15072362320228260271
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507236-23.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Município de Itapevi - Apelado: Brasval Participações Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Por maioria de votos, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, vencida a E. terceira juíza Desembargadora Deatriz Braga, que declara voto. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR TOTAL DE R$66.483,14, PARA 03/05/2022 MUNICÍPIO DE ITAPEVI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO SUSTENTANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DECLARADA EM AÇÃO ANULATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF, CONDENANDO A EXEQUENTE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 20 § 4º DO CPC INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE/EXEQUENTE CABIMENTO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1.850.512-SP, EM CONJUNTO COM OS RESP. NÚMEROS 1.877.883-SP, 1.906.623-SP E 1.906.618-SP, PELO C. STJ RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1.076) TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.076 QUE NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS COM CDA CANCELADA ANTES MESMO DA SENTENÇA, COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 26, DA LEF, CASO DOS AUTOS INTELIGÊNCIA DO DECIDIDO POR AQUELA CORTE NO AGINT. NO AGINT. NO ARESP. Nº 1.967.127/RJ, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, J. 07/06/2022 CASO CONCRETO QUE É DISTINTO DAQUELE ANALISADO PELA CORTE SUPERIOR NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.076, A RECLAMAR SOLUÇÃO DIFERENTE ADOTADO O CRITÉRIO DA EQUIDADE, O VALOR DEVE SER FIXADO EM (R$3.000,00), O QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO EXECUTADO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ESPECIFICADO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui Guimarães Sampaio (OAB: 31370/CE) (Procurador) - Luiza Stela Silva Queiroz (OAB: 447757/SP) (Procurador) - Marcel Tenorio da Costa (OAB: 224008/SP) (Procurador) - Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP) (Procurador) - Uataul Marques de Lima (OAB: 202944/RJ) (Procurador) - Fernando Luiz da Gama Lobo D´eça (OAB: 66899/SP) - Marcos Paes Molina (OAB: 107735/SP) - 1º andar