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Leonardo De Lima Naves

Leonardo De Lima Naves

Número da OAB: OAB/SP 447897

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJSP
Nome: LEONARDO DE LIMA NAVES

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1016752-94.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - VIA S.A. - Esquadra Transporte de Valores e Segurança Ltda, na pessoa de Marcos Vinícius Ferreira Gonçalves - Vistos. A fls. 849/855 foi proferida sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 473.496,70, devidamente atualizado desde a data de cada desembolso, com aplicação da taxa SELIC a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Determinou-se na decisão que a responsabilidade contratual da ré foi comprovada pelas cláusulas contratuais e pelos documentos que demonstraram os pagamentos realizados pela autora em decorrência de condenações trabalhistas. A fls. 857/862 foram opostos embargos de declaração pela parte requerida, Esquadra Transporte de Valores e Segurança Ltda. Alegou-se, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença quanto a pontos relevantes suscitados na contestação. Em especial, apontou-se omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base na hipossuficiência técnica e documental da empresa, decorrente da perda de dados digitais após encerramento das atividades empresariais. Apontou-se também contradição na análise do adimplemento contratual, pois embora reconhecido o impedimento da ré em produzir prova documental, a sentença teria ignorado esse fato ao presumir inadimplemento. Aduziu-se ainda omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, pois o indeferimento teria sido fundamentado apenas na ausência de documentos contábeis, sem valorar os elementos de fato trazidos aos autos quanto à cessação de atividades empresariais. Alegou-se, ademais, cerceamento de defesa e omissão da sentença quanto à análise do pedido de produção de provas, em especial perícia contábil e depoimento pessoal do representante legal da autora. Por fim, indicou-se contradição quanto à possibilidade de direito de regresso em razão de acordos firmados sem anuência da ré, o que, segundo sustentado, afrontaria a Súmula 331 do TST. A fls. 866/869 consta manifestação da parte embargada, Via S.A., requerendo o desprovimento dos embargos. Sustentou que os vícios apontados não se configuram, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito da causa. Destacou que a sentença enfrentou de forma adequada todos os pontos relevantes da lide, inclusive a negativa de inversão do ônus da prova, a fundamentação para o indeferimento da justiça gratuita e a desnecessidade de instrução probatória, sendo a matéria eminentemente documental. Aduziu que os pagamentos realizados decorreram de condenações trabalhistas e que a responsabilidade regressiva da ré está expressamente prevista em cláusulas contratuais. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos por tempestivos, mas deixo de conhecê-los, por se revestirem de caráter meramente infringente, conforme se depreende da leitura de suas razões, que não apontam vícios efetivos na sentença, mas tão somente rediscutem matérias já decididas de forma clara e suficiente. Não há na decisão judicial qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença enfrentou de maneira fundamentada todas as questões suscitadas pelas partes, inclusive as preliminares de inversão do ônus da prova e concessão de justiça gratuita, bem como os fundamentos meritórios referentes ao alegado adimplemento contratual e à existência de responsabilidade regressiva. O indeferimento da inversão do ônus probatório foi devidamente justificado, a partir da ausência de demonstração de efetiva impossibilidade técnica e da constatação de que a guarda documental integra o próprio risco da atividade empresarial, não podendo ser afastada por alegações genéricas de falência digital. Igualmente, a negativa da gratuidade judiciária decorreu da ausência de qualquer documentação idônea a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica da ré, o que está em conformidade com o disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, a decisão também foi clara ao aplicar o art. 355, I, do CPC, ao concluir que a matéria posta nos autos era exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória. A mera alegação de necessidade de provas, desacompanhada de justificativa concreta quanto à sua utilidade e pertinência, não obriga o julgador a deferi-las. Não se pode confundir o indeferimento fundamentado de requerimento probatório com cerceamento de defesa. Quanto ao suposto vício por ausência de pronunciamento sobre os pagamentos realizados mediante acordos judiciais, a sentença deixou claro que tais valores foram despendidos em decorrência de condenações trabalhistas, baseadas na responsabilidade subsidiária da autora, reconhecida pela Justiça do Trabalho, sendo irrelevante o fato de os pagamentos decorrerem de acordos, uma vez que esses integram a execução de decisões judiciais e se inserem no âmbito da obrigação assumida contratualmente pela ré, a qual previa expressamente o dever de ressarcimento. Não há, portanto, vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, tratando-se, como dito, de inconformismo com a conclusão adotada, o que deve ser veiculado por meio do recurso adequado. Anoto, ainda, que não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz o exame exauriente de todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a motivação aborde os pontos essenciais para a resolução da controvérsia, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. Não existe, ainda, no ordenamento jurídico, previsão para "pedido de reconsideração" ou rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. O inconformismo com a decisão devidamente fundamentada deverá ser veiculado mediante o recurso cabível. Anoto, por fim, que a reiteração de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1034657-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sobel - Solucoes Logisticas Industriais Ltda - Vistos. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1103619-51.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Rodrigues Nunes - Chubb Seguros Brasil S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ao ser concedida ao autor a gratuidade da justiça pelo E. TJSP, foi salientado o seguinte no v. Acórdão (fls. 287/288): "Haja vista que seus patrimônios declarados são ínfimos em comparação ao montante de dívidas acumuladas, tais informações autorizam a conclusão de que o Autor merece gozar do beneplácito da gratuidade judiciária, até prova em contrário, uma vez que, de acordo com o quadro delineado, não há indícios que afastem a presunção de que não tenha condições de arcar com as despesas e custas inerentes ao processo, sem prejuízo do seu próprio sustento. Dessa feita, justifica-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça, como forma de se evitar qualquer restrição de acesso à Justiça, salientando que, por ser relativa (juris tantum) a presunção de hipossuficiência econômica do Autor, o beneplácito pode ser revogado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo, desde que comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Na contestação, ao impugnar a decisão de concessão da gratuidade da justiça, o réu apresentou diversos documentos indicativos de que o autor atualmente está a ministrar curso caro e a ostentar vida luxuosa nas redes sociais, com frequentes viagens ao exterior, incluindo comparecimento a casamento de bastante famoso jogador de futebol na Espanha e residência em imóvel bastante valioso. Ressaltou o réu que essas postagens foram realizadas pelo autor após a concessão da gratuidade da justiça ao autor pelo E. TJSP (fl. 33). Intimado para manifestar-se a respeito, o autor nada esclareceu na réplica acerca desses diversos fatos novos nem negou terem sido as postagens realizadas após a concessão da gratuidade da justiça. Destarte, considerando ter o próprio v. Acórdão do E. TJSP permitido a revisão da gratuidade a qualquer tempo e a comprovação documental posterior, com a contestação, de que atualmente o autor ostenta vida de luxo, a denotar o desaparecimento das condições que ensejaram a concessão do benefício, REVOGO a gratuidade da justiça e fixo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas e a despesa de citação, com correção monetária pelo IPCA até a data do recolhimento, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1057295-06.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Power Uniformes Ltda. - Brazil Construction Ltda na pessoa de seu sócio Bruno César Souza Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada alegou, em resumo, que os valores recebíveis da CEMIG constituem todo o seu faturamento, não podendo ser objeto de constrição irrestrita, pois destinados ao desempenho da atividade empresarial, sobretudo pagamento de funcionários e fornecedores. Pediu a desconstituição da penhora. Alternativamente, requereu a limitação ao percentual de 20% dos recebíveis penhorados. Juntou documentos. Intimada, a exequente argumentou que os documentos apresentados pela impugnante demonstram o contrário do que ela afirma, na medida em que a penhora efetivada, no valor de R$ 50.189,19 é muito inferior aos total líquido mensal recebido. Aduziu que não foi demonstrado o risco à continuidade da empresa. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme decisão de fls. 392, foi deferida a penhora dos pagamentos destinados à executada, a serem feitos pela CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais, em razão de serviços prestados pela primeira à segunda, até o valor de R$ 50.189,19. Às fls. 408/410, a CEMIG informou que "a referida empresa possui crédito, razão pela qual providenciou o depósito do valor R$ 50.189,19, conforme guia anexa". Em que pese a "relação geral de líquidos" apresentada pela exequente às fls. 420/430, é fato que os valores pagos pela CEMIG são consideravelmente superiores (fls. 417/419) e a impugnante não juntou documento que comprove, de fato, a impossibilidade de pagar os seus funcionários ou dar continuidade às atividades em razão do valor penhorado. Observa-se, ainda, que a CEMIG não afirmou em sua resposta se tratar do único crédito existente, e a impugnante tampouco demonstrou isso em sua manifestação. Sabe-se, além do mais, que a execução realiza-se no interesse do credor (Art. 797 do CPC) e a lei processual assegura o direito de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º, do CPC). Assim, não se verificando hipótese de onerosidade excessiva ao executado, uma vez que o valor constrito represente percentual ínfimo dos recebíveis totais, conforme bem exposto pela exequente, é caso de manutenção da penhora, na sua integralidade. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Defiro o levantamento do montante depositado a fls. 410, em favor da exequente, que deverá juntar o formulário de MLE preenchido. Após, expeça-se o alvará eletrônico. Intime-se - ADV: CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 523464/SP), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - Lojas Arapuã S/A - Jorge Wilson Simeira Jacob e outros - Caloi Norte S/A - - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - - Renato dos Santos - - Patrícia dos Santos Capocci - - Washington Ribeiro dos Santos - - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Editora Abril Sa - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Telemar Norte Leste S/A - - José Pereira da Silva - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - Semp Toshiba S/A. - - Banco do Brasil S/A - - DM Eletronica Ltda - - Evadin Indústrias Amazônia - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Brazilian American Mechant Bank BAMB - - Ericsson do Brasil Comercio e Industria S/A - - Electrolux do Brasil S/A - - Katia Regina Vieira dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Maria Nilza Oliveira Silva Andrade - - Claudio Gomes de Oliveira - - Walter Donizeth de Oliveira - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos - - PP Participações Ltda - - Ione Pedreira de Almeida - - Evadin Indústrias da Amazônia S/A - - Primafer Inc S.a - - José Wilson da Silva - - Alexandre de Oliveira Sá. - - Mart Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - Antonio Marques Rodrigues Barbosa - - Semp Toshiba S/A - - AMERICEL S/A - - Oxford Porcelanas S/A - - Ericsson Telecomunicações S.a. - - JVC DO BRASIL LTDA - - Primafer Inc S/A - - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA - - GERALDA DA COSTA SOARES - - JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - BANCO CITIBANK S/A - - Mopua Administração e Consultoria Ltda - - Antonio Eustaquio Lima Saraiva - - Araco Properties Ltda - - Banco Barclays S/A - - Claudemiro Tiano Gonçalves - - Alexandre de Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - - Slvimar Marcos Nunes de Carvalho - - Denis da Silva Paiva - - Alexandre Vitorino - - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. - - Polo Atacado Ltda - - Expansão Brasil Comercial Ltda. - - Alexandre Tavares Bussoletti - - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - - Motorola Industrial Ltda - - V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - CARMELITA GOMES DE SOUSA - - G5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - DROGARIA MARCON 22 LTDA ME - - Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - - GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Daniel de Carlo Necchi - - Gomes e Cintra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - - Soely Rosa de Moraes - - Sandra Angélica De Souza - - Julio Cesar Rodrigues Cipriano - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). - - S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME - - Cobresp - Cobranças Especiais Ltda - - DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME - - Cezi dos Santos Soc. Advogados - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Marizelia Maldos - - Estado do Paraná - - Ericsson Telecomunicações - - Marcos Aurélio Ré - - SALVADOS DOS SANTOS - - Schmidt Industria Comercio Import e Export Ltda - - Ana Maria de Amorim Golfieri. - - Holbein Geraldo Pontes Lanza - - Arnon Tolentino de Andrade - - Marlene Lanza de Andrade - - Euler Antônio Pontes Lanza - - Juliana Andrade Lanza Machado - - Fabiano de Andrade Lanza - - Maria Regina Pontes Lanza - - Maria da Gloria Franco Lanza - - Angelo Augusto Franco Lanza - - Luiz Eugênio Franco Lanza - - Luciana Franco Lanza - - Juliana Fernanda Ferreira Rios - - Kelly Cristina Gomes Alves - - Ana Maria de Amorim Golfieri - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Was Administração de Bens Próprios Ltda - - Austin Empreendimentos Imobiliário Ltda - - SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO) - - Zeniti Cosméticos Ltda. - - FRANCISCO R S CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agenor José de Lira - - Christine Frischauf Vannucci - - Panasonic do Brasil Ltda e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Espólio de Neumar Rodrigues - - Soraya Levandoski de Oliveira Cavalcanti - - Abril Comunicações S/A - - Alessandra Miguel Kassin - - Barclays Bank PLC - - Cezar Domingos Felix - - Cativa Têxtil Industria e Comércio Ltda. - - Orlanda Cassiano da Silva - - Espólio de Carlos Roberto de Andrade Lopes - - Sumaya Ali Abbas Me - - Ucc Participações Societárias S/A - - Mariana Tamico Mimura - - Luiz Carlos Barbosa - - Santa Paula Fiel Transportes e Serviços Ltda. e outros - Alexandre Santos Galvão e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outros - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.. - - Valter Francisco Meschede - - Postalis - Instituto de Previdência Complementar - - Maria Micaellle Santos Carvalho - - João Balbino Pereira - - helena Fausto Carino ribeiro - - Rita de Cassia Angelotto Meschede - - César Nardy Zilo - - Aldo da Silva - - Rogelio Altamiro Ambar Rocha - - Charles Geovane Antunes da Silva - - Semp S.a - - Massa Falida de Kosmos Comércio de Vestuário S/A Em Recuperação Judicial - - Andrea Rodrigues Moro Perez Barbosa e outros - Carlos Alberto Hasterreiter Mattos - Bndespar - Bndes Participações S/A - - Silvana do Nascimento Praxedes - - FÁBIO RODRIGUES - - Hb Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Em cumprimento à Decisão de fls. 24.936/24.938 dos autos nº 0718375-73.1998.8.26.0100, junto nestes autos 1072830-40.2020.8.26.0100 o documento a seguir, ficando a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM intimada para que dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Nada Mais. - ADV: BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES (OAB 138923/SP), ISABEL CRISTINA GOMES (OAB 139147/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), ALESSANDRA DELLARE CALIA (OAB 138608/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS (OAB 137872/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), 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BENEDITO MARQUES BALLOUK FILHO (OAB 90263/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), JESUS JOSE DE SOUZA (OAB 90395/SP), DENISE SCHIAVONE CONTRI JUSTO (OAB 92345/SP), GISELA DA SILVA FREIRE (OAB 92350/SP), HUMBERTO BENEDITO MOCARZEL (OAB 84948/SP), ADILSON PAODJUENAS (OAB 83771/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), SERGIO SHINJI MIYAKE (OAB 84171/SP), PAULO RICARDO DE DIVITIIS (OAB 84813/SP), CLAUDIO LUCIO GRIMALDI (OAB 84939/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI (OAB 84956/SP), FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 8515/SP), FERNANDO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA (OAB 8515/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), ANDRÉ LUIZ BESERRA MEIRA (OAB 201188/SP), CARLOS EDUARDO PESSOA DIAS (OAB 206629/SP), BIANCA MARINHO (OAB 207930/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), CLODOMIRO FERNANDES LACERDA (OAB 206858/SP), GIULIANO CORREA CRISTOFARO (OAB 206792/SP), MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (OAB 208143/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), JANAINA DUARTE RAMOS (OAB 205084/SP), VALQUIRIA ALVES BEZERRA (OAB 202380/SP), LEONEL AFFONSO JUNIOR (OAB 92360/SP), JONATAS RODRIGO CARDOSO (OAB 211488/SP), RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES (OAB 92770/SP), LUCIANA DE BARROS CAMARGO BARBONE (OAB 94387/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), HENRIQUE TOIODA SALLES (OAB 212553/SP), MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (OAB 208143/SP), PRISCILA FURGERI MORANDO (OAB 209554/SP), PRISCILA FURGERI MORANDO (OAB 209554/SP), PAULO CARVALHAES CURY (OAB 209352/SP), ABNER PEREIRA DA SILVA (OAB 208453/SP), FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018275-22.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1121303-57.2020.8.26.0100) (processo principal 1121303-57.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Reistar Ind. Com. Eletrônicos Ltda - Dismobrás Imp. Exp. e Distr. de Móveis e Eletrodomésticos S/A - - Maquinas de Vendas Brasil Participações S/A - - Mvn Investimentos Imobiliários e Participações S/A - - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. - - Wg Eletro S/A - - Nordeste Participações S/A - - Lojas Salfer S/A - - Ricardo Rodrigues Nunes - - Pedro Henrique Torres Bianchi e outros - Vistos. Fls. 429/438. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração. Apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Fls. 491. Ciente. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1126553-08.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Brasilmaxi Logistica Ltda - - Lfmp Participações Ltda - Paulo Roberto Bastos Pedro - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - SUATRANS EMERGÊNCIA S.A, - - Ivan Sena Bulcao, - - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - CLARO S/A - - MARCOS AIME DOS SANTOS - - Alan Abad do Amaral - - Victor dos Santos Barbosa - - Evanildo Gonçalves Dias - - Telemar Norte Leste S/A - - Peres e Aun Advogados Associados - - Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda. e outros - Della Via Pneus Ltda - BANCO SAFRA S/A - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Wireless Comm Services Ltda - - America Net LTDA - - Sompo Seguros S.A - - Banco GMAC S/A - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Dataside Soluções Em Dados Ltda - - Caio de Souza Amante Suporte Tecnico – Me - - JOSÉ REINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros - SERASA S.A. - Leonardo de Lima Naves - - Delton de Castro Santana - - A&a Administração de Bens e Condomínio S/C Ltda - - Clean Nacional Serviços e Tecnologia Eireli - - AÇOS GRANJO COMERCIAL LTDA e outros - Edinaldo Silva Batista - Mrs Logística S/A - - Nortel Suprimentos Industriais S/A e outros - J Santos Equipamentos Rodoviários Eirelli - Willem de Jesus Guimaraes - - Suatrans Emergência S/A - - Allianz Seguros S/A - - Mcs Distribuidora de Produtos para Logistica Ltda - Me - - Banco Daycoval S/A - - Patrícia Costa de Souza - - Tadescredi S/A Credito Financiamento e Investimento - - DENISFER COMÉRCIO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS E AQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS LTDA - - COMPANHEIRO DO CAMINHÃO COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - - LFMP Participações Ltda. - em RJ - - Ambipar Response S/A - - CAMARGO ARANHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Apolotech Tecnologia para Pneus Ltda. - - SUELI APARECIDA VALVAZORI DOS SANTOS, - - UNICAP COMÉRCIO DE PNEUS NOVOS LTDA - - Unicap Renovadora de Pneus Ltda - - MA CABALEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Mayo Participações Ltda. - - Renobras Renovadora Brasileira de Pneus Ltda. - - Robson de Almeida Ramos - - AMBIPAR RESPONSE S/A (Suatrans Emergência S/A) - - ZUCCARO MÓVEIS LTDA - - EDSON MANOEL DOS SANTOS, - - Eneas Patricio da Silva e outros - Erinaldo Zeferino da Silva - Cristiane Patriarcha - - BELA TINTAS LTDA. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Tintas MC Ltda. - - DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - - Sb Credito Multiestrategia Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - - Teogenes Rogerio Alves da Cruz - - Adestiq Indústria e Comércio de Etiquetas Gráficas Ltda Me - - ROSELITA PEREIRA DE JESUS - - Fernando Barboza Silva - - VIBRA ENERGIA S.A - - Armando Cordeiro da Costa - - OI S.A. - - Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda - - José Carlos Alves dos Santos - - Cícero Gregório dos Santos - - Claudio Alves dos Santos - - TOTVS S/A e outros - Vistos. Fls. 9.650/9.651 (última decisão) 1) Fls. 9.655 (renúncia de mandato): à z. Serventia, para as anotações. 2) Fls. 9.657; fls. 9.658/9.659 (Credores apresentam impugnações ao Plano de Recuperação Judicial): As impugnações serão apreciadas oportunamente, após AGC. 3) Fls. 9.660/9.662 (Willem de Jesus Guimarães requer informações acerca dos pagamentos a ele devidos): Manifeste-se a recuperanda. 4) Fls. 9.664 (recuperanda); fls. 9.671 (recuperanda requer a juntada das custas para publicação do edital de aviso do PRJ); fls. 9.679; fls. 9.749; fls. 9.821 (recuperanda junta contas dos meses de dezembro/2024, fevereiro/2025 e março/2025): Ciência aos credores. 5) Fls. 9.665/9.666 (Administrador Judicial apresenta manifestação sobre a petição do credor Fernando Barboza Silva): Intimem-se o credor Fernando Barboza Silva e a recuperanda. 6) Fls. 9.696/ 9.697 (Ministério Público): Ciente o juízo. 7) Fls. 9.700/9.711; fls. 9.803/9.814; fls. 9.838/9.849 (Administrador Judicial apresenta o relatório mensal das suas atividades, referente aos meses de janeiro/2024 a dezembro/2024, janeiro/2025 a fevereiro/2025 e janeiro/2025 a março/2025): Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados. 8) Fls. 9.713 (Armando Cordeiro da Costa e Roselita Pereira de Jesus requerem que conste no QGC os requerentes e a indicação dos valores apontados): Manifeste-se o Administrador Judicial. 9) Fls. 9.734/9.746 (Administradora Judicial manifesta-se favoravelmente à adoção do termo aditivo ao plano de recuperação judicial): Ciente. 10) Fls. 9.748 (Banco Santander S.A.): Ciência à Administradora Judicial. 11) Fls. 9.763/9.768; Fls. 9.769/9.778; Fls. 9.780/9.786 (Banco Safra S.A., Banco Bradesco S/A e MRS Logística S.A. apresentam impugnações ao plano de recuperação judicial): As impugnações serão apreciadas oportunamente, após AGC. 12) Fls. 9.788/9.791; Fls. 9.815/9.819 (Recuperandas requerem autorização para alienação de bem do ativo imobilizado): Manifeste-se a Administradora Judicial. 13) Fls. 9.792/9.793 (Administradora Judicial apresenta o quadro geral dos credores provisório): Ciência à recuperanda, credores e demais interessados. 14) Fls. 9.835/9.836 (Substabelecimento): Anote-se. 15) Fls. 9.837 (FCamara Consultoria e Formação em Informática Ltda. informa desistência de seu crédito e requer a extinção de seu incidente de habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), GISELE CHRISTINA DE OLIVEIRA AFFONSO (OAB 359049/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 21777/PR), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI (OAB 35939/PR), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), GIOVANI GIONEDIS (OAB 363307/SP), ISAIAS NUNES PONTES (OAB 133294/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ARMANDO SANCHEZ (OAB 21825/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), TIAGO LUNARDI ALVES (OAB 348764/SP), EMILIANA SILVA SPERANCETTA (OAB 22234/PR), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP), DANILO AUGUSTO LIMBA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 329968/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB 447897/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), CLECI TEREZINHA MUXFELDT (OAB 20274/PR), CLECI TEREZINHA MUXFELD (OAB 1123/AM), VIVIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 201910/RJ), VIVIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 201910/RJ), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), LUANA VIANA JACUDI (OAB 491668/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377RS/), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB 32511/RJ), LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB 32511/RJ), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RUI EDUARDO VIDAL FALCAO (OAB 18377/RS), ALEXANDRE N. 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