Raphael Queiroz De Moraes Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 10695269120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1069526-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - B&t Associados Corretora de Câmbio Ltda. - Cielo S.A. - Vistos. Fls 2765/2772: Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do Perito. Intime-se. - ADV: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB 447959/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
3. Processo 10040135120248260659
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004013-51.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio Luis Rosetto Leomil - Vistos. Indefiro o pedido para citação da parte requerida, MORTIZ, através de whatsapp e e-mail por ausência de regulamentação. Apesar do art. 246, V, CPC, prever a modalidade de citação por meio eletrônico, não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para que a parte integre à lide. No mais, a Lei nº 11.419/2006, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao credenciamento prévio junto ao Poder Judiciário. Assim, a citação deve observar as formalidades determinadas no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato, nos termos do art. 280,CPC. Defiro apenas consulta à base de dados do sistema SISBAJUD e INFOSEG, pois hoje, esta última, integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); o SIGMA - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o SINARM - Sistema Nacional de Armas e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal, e portanto, as pesquisas mostram-se satisfatórias para tentativa de localização da parte. Se informado endereço não diligenciado, cite-se a parte requerida, MARCEL JULIANO e MURILO GILBERTO, para os termos da ação proposta, intimando-se o interessado antecipar as custas pertinentes. Para cumprimento das providências acima determinadas, deverá o autor recolher as custas de pesquisas eletrônicas (prazo 15 dias), exceto se beneficiária da justiça gratuita. Na omissão, tornem conclusos para extinção/arquivamento. Intime-se. - ADV: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB 447959/SP)