Bruno Emygdio

Processos do Advogado

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2. Processo 00008904520258260136
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000890-45.2025.8.26.0136 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EVANDRO ROGÉRIO DA SILVA GONÇALVES - Vistos. Diante da documentação acostada, defiro a habilitação requerida às fls. 27/28. Anote-se no SAJ o nome do causídico intimando-o, doravante, de todos os atos processuais. Atualize-se o endereço do executado nos autos (fls. 28). Intime-se o sentenciado, por meio de seu patrono, a iniciar o resgate da prestação pecuniária conforme comandos do despacho de fls. 23. Intime-se. - ADV: BRUNO EMYGDIO (OAB 448132/SP)
3. Processo 10384322820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1038432-28.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: N. D. I. S. S/A - Embargdo: J. O. B. I. S. C. (Menor) - Embargda: M. L. B. I. (Representando Menor(es)) - Vistos. Primeiramente, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para oferta de parecer. Após tornem conclusos para continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Bruno Emygdio (OAB: 448132/SP) - 4º andar
4. Processo 22651402620248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2265140-26.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Amparo - Agravante: José Domingos Teixeira (Por curador) e outro - Agravado: Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE EM HOME CARE. TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA PARA EXAMES/CONSULTAS EM CLÍNICAS FORA DE AMBIENTE DOMICILIAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA PARA CONSULTAS E EXAMES A SEREM REALIZADOS FORA DO AMBIENTE DOMICILIAR. O AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO, NECESSITA DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO DEVIDO A SEU ESTADO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO AO AGRAVANTE, QUE NECESSITA DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVANTE APRESENTA QUADRO CLÍNICO GRAVE, NECESSITANDO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA CONSULTAS E EXAMES QUE NÃO PODEM SER REALIZADOS EM AMBIENTE DOMICILIAR, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS.4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDICAM A NECESSIDADE DE TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA EM CASOS DE SAÚDE DEBILITADA, DEMONSTRANDO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO DEVIDO AO ESTADO DE SAÚDE. 2. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 300.LEI Nº 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2025413-10.2025.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2329005-23.2024.8.26.0000, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024.RESP Nº 1.767.956/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 23/10/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Emygdio (OAB: 448132/SP) - Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB: 80788/MG) - Liliane Neto Barroso (OAB: 48885/MG) - 4º andar
5. Processo 10039778220218260022
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003977-82.2021.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Domingos Teixeira - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS. 1- Os autos já se encontram sentenciados. Certifique-se acerca de eventuais bens bloqueados nos autos, liberando-se-os, se o caso. Sem prejuízo, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021), sendo o sujeito passivo da obrigação tributária (taxa judiciária devida pela parte ao Estado) aquele que for vencido na lide apure, a serventia, as custas processuais (custas finais e as adiantadas no decorrer da lide) devidas ao Estado pelo vencido, salvo se este também for beneficiário da JG, atentando-se para o caso de eventual existência de sucumbência recíproca, intimando-se o réu ao pagamento em 60 dias, pena de inscrição em dívida ativa. 2- Proceda, a serventia, à queima das guias DARE existentes nos autos, nos termos do Provimento CG 01/20 (DJE 22/01/2020, pag.31). 3- Após, estando em regularidade o feito, arquivem-se-os observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. INTIME-SE. - ADV: LILIANE NETO BARROSO (OAB 276488/SP), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO (OAB 437563/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), BRUNO EMYGDIO (OAB 448132/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 80788/MG)
6. Processo 10384322820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038432-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: J. O. B. I. S. C. (Menor) e outro - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MENOR COM GRAVE CRISE RESPIRATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DE BRONQUITE AGUDA, PRESCRITA INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE, PORQUANTO O ATENDIMENTO FOI EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ESTANDO SUBMETIDO APENAS AO PRAZO DE 24 HORAS DE CARÊNCIA, JÁ ULTRAPASSADO, NÃO DEVENDO AGUARDAR PRAZO MAIS LONGO, DE 180 DIAS, QUE NÃO SE REFERE A ATENDIMENTO EM CARÁTER EMERGENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 103 DESTE TJSP E 597 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE AFIGURA ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Bruno Emygdio (OAB: 448132/SP) - 4º andar