Bruna De Moraes Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10002129520258260238
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000212-95.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Azir Vieira Cordeiro - Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos arts. 330, inciso IV, e os artigos 320 e 321, todos do CPC, e JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, c.c. Art. 485, inciso I, todos do CPC, determinando, por força do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição. Frente ao disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/2003, e no art. 8º-A do Provimento CSM n. 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da despesa relacionada ao cancelamento da distribuição, no valor equivalente a 5 (cinco) UFESP's (guia FEDTJ - código 224-0), no prazo de 60 dias (Normas de Serviço da ECGJ, art. 1098), ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 290 do CPC). P. I. - ADV: BRUNA DE MORAES ALMEIDA (OAB 448378/SP)