Danielli Cirino Franco

Processos do Advogado

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2. Processo 10215239420238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021523-94.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Horiba Instruments Brasil Ltda - Azevedo & Azevedo Ltda. - “laboratório Vida Severina” - Manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 do CPC, sobre o pedido de desbloqueio de valores e, no mesmo prazo, comprove o executado o quanto alegado, bem como providencie a juntada aos autos do extrato de movimentação financeira do último mês da conta bloqueada. - ADV: DANIELLI FRANCO QUESADA (OAB 448384/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), DIEGO ALBUQUERQUE LOPES (OAB 26053/CE)
3. Processo 00038008920218172220
   Tribunal: TJPE | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0003800-89.2021.8.17.2220 EXEQUENTE: HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA EXECUTADO(A): SEMI - CLINICA ESTETICA E LABORATORIO DE ANALISES LTDA - ME, CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA DE PERNAMBUCO LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA. em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios da executada CEMIPE para comprovação da integralização do capital social, no âmbito do cumprimento de sentença que tramita contra LAB IMAGEM CLÍNICA MÉDICA LTDA. e OUTROS. A embargante sustenta que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao não enfrentar o principal fundamento apresentado na petição, qual seja, a possibilidade de bloqueio de bens próprios dos sócios até o limite do valor não integralizado do capital social. Alega que a ausência de integralização representa crédito da sociedade limitada, autorizando a responsabilização solidária dos sócios pelo débito, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil, e requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conquanto tempestivos, não merecem acolhimento. A decisão embargada não padece de qualquer vício que justifique sua modificação, seja por omissão, contradição ou obscuridade. Ao contrário, a fundamentação apresentada revela-se suficiente e adequada às circunstâncias do caso concreto. A embargante pretende, por meio deste recurso, rediscutir o mérito da decisão que indeferiu o pedido de intimação dos sócios para comprovação da integralização do capital social. Contudo, não se verifica a alegada omissão, uma vez que a decisão enfrentou diretamente a questão posta, concluindo pela inocuidade da medida requerida para a satisfação do crédito exequendo. A fundamentação de que a medida seria inócua mantém-se plenamente válida, especialmente quando se considera que o ordenamento jurídico já disponibiliza mecanismos próprios e adequados para o redirecionamento da execução aos sócios quando configuradas as hipóteses legais. O artigo 795 do Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo contraditório prévio e fundamentação baseada em requisitos objetivos claramente definidos em lei. Ademais, o pedido formulado pela embargante implicaria no reconhecimento de uma suposta responsabilidade solidária por via transversa, sem observância do devido processo legal estabelecido para tanto. A mera alegação de falta de integralização do capital social não autoriza, automaticamente, a constrição de bens particulares dos sócios, sendo necessária a demonstração dos pressupostos legais específicos para tanto, mediante incidente próprio. Em suma, o sistema processual vigente assegura à exequente instrumentos jurídicos adequados para a persecução de seu crédito, incluindo a possibilidade de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica quando preenchidos os requisitos legais. A medida ora pretendida, todavia, não se enquadra dentre os mecanismos processuais apropriados, representando tentativa de burla aos procedimentos estabelecidos em lei. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, mas os REJEITO, por ausência dos vícios alegados, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Intime-se a parte exequente. ARCOVERDE, 18 de junho de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito
4. Processo 10140493820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014049-38.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Azevedo & Azevedo Ltda. - “laboratório Vida Severina” - Horiba Instruments Brasil Ltda - Tendo em vista as informações da embargada (fls. 65/66), o Serasa deve ser oficiado, a fim de que retifique em seus cadastros a informação acerca deste processo, para que conste corretamente a natureza da ação (embargos à execução), uma vez que a embargada não é, aqui, devedora. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela própria embargada ao órgão; Sem prejuízo, à Secretaria, para que certifique o escoamento do prazo da embargante em relação à decisão de fl. 59. Após, conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), DIEGO ALBUQUERQUE LOPES (OAB 26053/CE), DANIELLI FRANCO QUESADA (OAB 448384/SP)
5. Processo 10140493820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014049-38.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Azevedo & Azevedo Ltda. - “laboratório Vida Severina” - Horiba Instruments Brasil Ltda - Tendo em vista as informações da embargada (fls. 65/66), o Serasa deve ser oficiado, a fim de que retifique em seus cadastros a informação acerca deste processo, para que conste corretamente a natureza da ação (embargos à execução), uma vez que a embargada não é, aqui, devedora. Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela própria embargada ao órgão; Sem prejuízo, à Secretaria, para que certifique o escoamento do prazo da embargante em relação à decisão de fl. 59. Após, conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), DIEGO ALBUQUERQUE LOPES (OAB 26053/CE), DANIELLI FRANCO QUESADA (OAB 448384/SP)
6. Processo 21695846020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2169584-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Azevedo & Azevedo Ltda - Agravado: Horiba Instruments Brasil Ltda - Voto 59299 VISTOS 1) Concedo efeito suspensivo ao recurso, assim procedendo diante da possível imposição a recorrente, de dano de difícil, quiçá impossível/improvável reparação. Comunique-se ao Juízo, servindo a presente Decisão como Ofício. 2) Dispenso informações. 3) Intime-se a agravada, o que deverá se dar através do acionamento do Diário de Justiça Eletrônico, para que em manifestando interesse, promova a apresentação de resposta, esta que deverá se dar nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC em regência, para o que concedo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Certifique a serventia eventual oposição ao julgamento virtual. 5) Após, conclusos. P. e Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Maria Carolina Penteado Betioli Scarapicchia (OAB: 352621/SP) - Danielli Franco Quesada (OAB: 448384/SP) - 3º andar
7. Processo 21518041020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2151804-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Azevedo & Azevedo Ltda - Agravado: Horiba Instruments Brasil Ltda - Voto nº 59163 VISTOS, 1) Concedo efeito suspensivo ao recurso, assim procedendo diante da possível imposição a recorrente, de dano de difícil, eventualmente de impossível/improvável reparação. Comunique-se ao Juízo, servindo a presente Decisão como Ofício. 2) Dispenso informações. 3) Intime-se a agravada, independentemente do recolhimento de custas, para que, em manifestando interesse, promova a apresentação de resposta, o que deverá se dar nos termos do quanto vem disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC em vigor, para o que concedo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual. 5) P. Int. - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Maria Carolina Penteado Betioli Scarapicchia (OAB: 352621/SP) - Danielli Franco Quesada (OAB: 448384/SP) - 3º andar
8. Processo 15064806020238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506480-60.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1506404-36.2023.8.26.0309) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Fato Atípico - A.D. - L.F.A.M. - L.G.C.A. e outro - Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto ao peticionário de fls. 173. Após, retornem os autos ao arquivo geral. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), DANIELLI FRANCO QUESADA (OAB 448384/SP), JOSÉ ATENILSON DE OLIVEIRA (OAB 451806/SP)