Raquel Aparecida Machado

Processos do Advogado

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2. Processo 10590548620248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura - - Banco Sofisa S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Imperial Bakery Comércio de Produtos Alimenticios Ltda - - Mob2con Soluções Tecnologicas S.a. e outros - Vistos, Fl. 2046. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 2048/2077, 2081/2093, 2097/2099 e 2100/2101. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2102/2106. Reitero a liminar deferida à fl. 386, em atenção à Súmula 57 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oficie-se à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para que se abstenha de interromper a prestação doserviço de água às recuperandas, em decorrência de crédito preexistente ao pedido de recuperação judicial. Na hipótese de interrupção do fornecimento, intime-se a SABESP para que proceda ao imediato restabelecimento do serviço, em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa. Ressalto que qualquer inadimplemento de fatura com fato gerador posterior à distribuição da presenteação não garante a conservação da medida. Providencie a serventia, com urgência, a intimação da empresa, via portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RAYSSA DE FRANCESCO BENTO (OAB 532893/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), GIOVANNA ROCHA SIMÕES (OAB 456080/SP), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)
3. Processo 10424075020238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042407-50.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Paulo Ebeling - - Christine Ebeling - - Guilherme Ebeling Neto e outros - ANA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES COELHO - Vistos. I - Ante as tentativas frustradas para citação de Armenia Maria de Souza Tavares e Marina Coelho de Souza DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA CITAÇÃO DAS CONFRONTANTES. Providencie a serventia o necessário. Após, decorrido o prazo, no silêncio, intime-se a Defensoria Pública para nomeação de curador especial. II - Razão assiste o autor em relação às alegações da terceira interessada Ana Cristina/Danddara, uma vez que ela nada comprovou que interpusesse o animus domini do usucapiente nestes autos. Aliás, pelo que se depreende da leitura dos autos de despejo 1029646-60.2018.8.26.0114 que tramitou perante a 6ª Vara Cível Local, o autor visou a proteção da propriedade e posse do imóvel usucapiendo. Assim, EXTINGO o processo em relação à Ana Cristina/Danddara. Providencie-se a serventia o necessário para baixa da parte do cadastro destes autos. Intime-se. - ADV: RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP)
4. Processo 10228371520228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022837-15.2022.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Sueli Conceição de Jesus Fagnani - Armando de Jesus Filho - - Manoel de Jesus Neto - Vistos. Fls. 228: anote-se e observe-se. Diga a inventariante se reitera o pedido de fls. 212/214. No mais, defiro o prazo de 30 dias para apresentação do plano de partilha. Prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), DIOGENES ALVES GUERREIRO (OAB 254881/SP), ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO (OAB 108903/SP), ANTONIO CARLOS CHIMINAZZO (OAB 108903/SP), ANA LÚCIA DE SOUZA (OAB 207272/SP)
5. Processo 10590548620248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura - - Banco Sofisa S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Ao peticionante de fls. 2048/2077 (TELEFÔNICA S.A.): indique nos autos ou proceda à juntada de substabelecimento devidamente assinado, uma vez que o acostado à fl. 2077 encontra-se apócrifo. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP)
6. Processo 10027393120248260084
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002739-31.2024.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.D. - Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição da requerida e nomear a requerente como curadora dela, com relação aos atos para cuja prática não tem capacidade civil, notadamente aqueles de natureza negocial e patrimonial. Lavre-se termo de curatela após o trânsito em julgado. Comunique-se o Imesc acerca do depósito realizado (fls. 125 e 131). Também após o trânsito em julgado expeçam-se mandado ao Registro Civil para inscrição da sentença e edital para publicação da sentença por uma vez na imprensa local e por três vezes no órgão oficial, com intervalo de dez dias, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III do Código Civil. Do edital deverão constar os nomes das partes, a causa e os limites da curatela. Deixo de determinar a publicação do edital na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na forma do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no item 4.5 do Comunicado Conjunto nº 380/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP)
7. Processo 10042059420238260084
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004205-94.2023.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Campo das Rosas - Daiana Mara de Almeida - Manifestar-se sobre o resultado das pesquisas. - ADV: RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS (OAB 422202/SP)
8. Processo 10590548620248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura - - Banco Sofisa S/A e outros - Vistos. Fls. 1982/1992, 1999/2003, 2004/2011, 2012/2019 e 2020/2025. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se a convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 1993/1998. Ciente do envio de ofício. Fls. 2030/2032. Ciente de regularização da representação processual. Fl. 2033. Ciente. - ADV: CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)