Elton Junior De Oliveira Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10000588720258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000058-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fabiana Lacerda de Moraes - Vistos. Fl.134. Sabe-se que, por força do regime jurídico estabelecido entre o servidor público e a Administração Pública, todo ato ou fato referente ao cargo ou função por ele desempenhado devem ser anotados em seu assento funcional, tanto para que haja registro histórico ou fiel cumprimento de disposições legais ou judiciais. Apostila, na administração de pessoal, significa declaração, anotação ou aditamento feito para complementar, alterar ou retificar dados pessoais, funcionais ou remuneratórios. Trata-se de instituto utilizado para, por exemplo, alterar patronímico, corrigir referência e denominação de cargo/função-atividade ou evitar, v.g., litispendência ou coisa julgada em ações movidas contra o Estado por servidor o que, aliás, não raras vezes não são denunciadas pela executada em preliminar de contestação, quiçá por falta de apostilamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO APOSTILAMENTO DE TÍTULOS PARA CONSTAR O DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos para constar o direito reconhecido em juízo. Existência de coisa julgada material formada na fase de conhecimento do processo. Inexistência de litispendência entre ação coletiva e ação individual posteriormente ajuizada por um ou alguns dos substituídos processuais. Precedentes do STJ e do Tribunal. Inexistência de prova do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade de juntada das apostilas e comprovação da implantação das vantagens pecuniárias na folha de pagamento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20632853020238260000 São Paulo, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 10/05/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Servidores Estaduais Secretaria da Fazenda Sexta-parte sobre vencimentos integrais - Parcela fixa do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) - Apostilamento do direito em cumprimento ao título executivo obtido em ação coletiva anteriormente ajuizada Prosseguimento do feito com relação à obrigação de pagar eventuais diferenças em atraso Necessidade de apresentação dos informes oficiais pela Fazenda Pública - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 30021171520208260000 SP 3002117-15.2020.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 05/06/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM APOSTILAMENTO DE BENEFÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE- Insurgência contra fixação de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o máximo de R$100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento e pagamento de diferenças em proventos de aposentadoria Manutenção da medida, que se faz necessária ao alcance da coercitividade no caso de recalcitrância injustificada Precedentes deste E. TJSP Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3001032-86.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 07/06/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUGNAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APOSTILAMENTO DE TÍTULO ADMISSIBILIDADE BASE DE CÁLCULO COMPOSIÇÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS. 1. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento do título de nomeação para constar o direito reconhecido na fase de conhecimento. Adicional por tempo de serviço. Servidor público municipal. Exequente que aderiu ao regime de subsídio único (Lei Municipal nº 16.122/15). Necessidade de liquidação do julgado. 2. Definição das vantagens pecuniárias que devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de início da execução da obrigação de pagar antes de apreciada a questão e reconhecida a satisfação da execução da obrigação de fazer. Inteligência do artigo 786 CPC. Execução da obrigação de pagar extinta (art. 924, I, CPC). 3. Gratificação de Difícil Acesso. O pagamento a servidor aposentado comprova a incorporação da vantagem pecuniária, o que afasta sua caracterização como vantagem eventual. Incidência do adicional temporal. 4. Vantagem de Ordem Pessoal - VOP. Composição. Inteligência da Lei Municipal nº 14.713/08. Valores anteriormente percebidos a título de quinquênio que refletem na VOP, o que obsta sua inclusão na base de cálculo do quinquênio, pena de incidência recíproca (art. 37, XIV, CF). Decisão reformada. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 21381416720208260000 SP 2138141-67.2020.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/07/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/07/2020). Destarte, concedo o prazo de trinta dias, para que a parte autora providencie-se a distribuição do incidente processual próprio para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, ou na inércia, ao arquivo definitivo (61615). Int. - ADV: ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP)
3. Processo 10022915720258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002291-57.2025.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Candido Albino - - Rosanilda Candido Albino Silva - - Paulo Roberto Albino - - Gerson Candido Albino - Vistos. Fls. 66/67 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à inicial, em estrita observância aos apontamentos que constam na manifestação do Oficial de Registro de Imóveis, especialmente no que se refere à inclusão de todos os requeridos e confrontantes, devidamente qualificados. Int. - ADV: ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP), ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP), ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP), ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP)
4. Processo 10049894120228260073
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004989-41.2022.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira - Vista Para o(a) autor(a) falar sobre o(s) AR(s) (negativo(s) / assinado por pessoa estranha aos autos / assinado por terceiro), no prazo legal. - ADV: SILMARA CRISTINA NAVES CHITTERO (OAB 402224/SP), ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP)
5. Processo 10029044820238260073
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002904-48.2023.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Romão Gomes - Vistos. Fls. 197 - Expeça-se citação. Int. - ADV: ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP)
6. Processo 10033387120228260073
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003338-71.2022.8.26.0073 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Aparecido da Luz - Vistos. Certidão de fl. 158 - Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento do feito, devendo providenciar os meios para conclusão do ciclo citatório, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP)
7. Processo 00181371320228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018137-13.2022.8.26.0114 (processo principal 1030985-20.2019.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Transpass Rent A Car Ltda - Me - Fabiana Diniz Santos Ferreira e outros - Vistos. Cite-se como requerido. Intime-se. - ADV: ALCIONE CORREA VEIGA LIMA (OAB 238758/SP), ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP)
8. Processo 00033815420248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003381-54.2024.8.26.0073 (processo principal 1006673-98.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.I.F. - J.H.F. - Vistos. Fls. 259/261: Promova-se a intimação da(s) parte(s) embargada(s) para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §1º, do CPC. Int. - ADV: ELTON JUNIOR DE OLIVEIRA LIMA (OAB 448768/SP), MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP), MARIA OTILIA NORONHA CRUZ (OAB 203428/SP)