Lorena Guimarães Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 10014521220258260306
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001452-12.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Fabio Tafolete - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Fabio Tafolete em face do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a não recepção e inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente, Taxa de Sinistro e Taxa de Manutenção de Acesso a Imóvel Urbano, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)
2. Processo 10004077020258260306
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000407-70.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nicole Huyara Alves Limeira, registrado civilmente como José Roberto Alves Limeira - Pró Estetica - Santo André - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 649,98 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescida de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)
3. Processo 10004077020258260306
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000407-70.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nicole Huyara Alves Limeira, registrado civilmente como José Roberto Alves Limeira - Pró Estetica - Santo André - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes e CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 649,98 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescida de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)
4. Processo 10042005120248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004200-51.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Aparecida Bertuluzzi Monteiro Pinto - Valentim de Jesus Machado & Cia Ltda - Vistos. Fl. 427: Diante da inércia da parte requerente em ingressar com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)
5. Processo 10015646320248260484
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001564-63.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alcides Sposito Junior - Manifeste-se o requerente (trânsito em julgado da sentença). Em caso de execução, observar o Comunicado nº CG 1789/2017. - ADV: LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)
6. Processo 10011030920258260306
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001103-09.2025.8.26.0306 - Inventário - Levantamento de Valor - Daielen Caroline Leite Barauna de Paula - David Leonel Leite Barauna de Paula - - Eliel Andrew Zanelato - - Isac Zanelato - - Jason Zanelato - - Jonas Barauna Paula - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se a hipótese prevista no Art. 610 do Código de Processo Civil, razão pela qual a liquidação e a partilha da herança serão processadas na forma de Inventário. Nomeio o(a) requerente, Daielen Caroline Leite Barauna de Paula, como Inventariante, valendo esta Decisão, independente de termo no balcão, na forma do parágrafo único do Art. 617 do Código de Processo Civil. Ciência. Em prosseguimento: (a) Intime-se o(a) Inventariante nomeado(a), através de seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação, apresentar as Primeiras Declarações (CPC, Art. 620), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (b) Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se as Fazendas Públicas e os herdeiros não representados, nos termos do Art. 626 do Código de Processo Civil. No entanto, observe a serventia que, apresentadas as Certidões Negativas de débitos fiscais relacionadas aos bens, ficará dispensada a intimação da Fazenda Pública respectiva. (c) Decorridos os prazos de resposta, em se verificando a existência de interesse de incapazes e/ou ausentes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. (d) Em sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo Mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. (e) Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação necessária e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o(a) Inventariante para apresentar as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (f) Apresentadas as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. X. Assistência Judiciária Gratuita No que tange à gratuidade de justiça, observo que, se tratando de processo de Inventário, as despesas processuais correspondentes são ônus do Espólio, de modo que a análise da concessão da gratuidade de justiça deve ser considerada em razão da capacidade econômica do monte-mor. Aliás, o Desembargador Grava Brazil, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2199986-08.2017.8.26.0000 na C. 8ª Câmara de Direito Privado, assim consignou: "Ao contrário do sugerido nas razões recursais, a concessão de gratuidade, quando requerida nos autos de arrolamento ou inventário, merece especial atenção, pois as custas judiciais para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor, como bem observado na r. decisão agravada" (grifei). Assim, considerando que ainda não houve a apresentação das Primeiras Declarações pelo(a) Inventariante, inclusive com a indicação completa dos bens deixados pelo(a) de cujus (monte-mor), deixo para o momento oportuno a análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Ciência e anote-se. Intime-se. - ADV: LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)
7. Processo 10030624920248260306
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003062-49.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erica Viviane Carneiro Lima - Telefonica Brasil S.A. - - Sky Serviços de Banda Larga LTDA e outro - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão de fls. 345/347. Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)
8. Processo 00007378420258260306
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000737-84.2025.8.26.0306 (processo principal 1000045-68.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cobrança - José Eduardo Estela - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes intimadas da decisão que segue: 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). - ADV: LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)
9. Processo 10014521220258260306
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001452-12.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Fabio Tafolete - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada a manifestar-se acerca da contestação apresentada pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
10. Processo 00018986620248260306
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001898-66.2024.8.26.0306 (processo principal 1000931-72.2022.8.26.0306) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lays Fernanda Adami Damasceno - Equipavet Móveis e Equipamentos Med. Veterinários Ltda. Me e outro - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Realizada pesquisa pelo sistema PETRUS, verificou-se a existência de vários endereços da parte executada/requerida, conforme cópias acima. Desse modo, deverá a parte exequente/requerente empreender diligências nos endereços encontrados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de indicar o endereço correto da parte executada/requerida, sob pena de extinção do feito. - ADV: ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP), LORENA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 448851/SP)