Marcelo Hsiao

Processos do Advogado

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2. Processo 00319437020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031943-70.2023.8.26.0053 (processo principal 1010328-75.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leo Fanin - Vistos. Fls. 103-104 - Decisão homologatória de cálculos. Diante da homologação dos valores, pleiteia o patrono da parte exequente a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Decido. De fato, na sentença de mérito a fixação dos honorários ficou expressamente condicionada à necessidade de liquidação do julgado, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez concluída a fase de liquidação por meio da homologação dos cálculos, possível a fixação do percentual de honorários de sucumbência nos moldes legais do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Portanto, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observando a complexidade da causa e o trabalho dos causídicos, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento no mínimo legal de 10% (dez por cento). Ainda, diante do desprovimento integral do recurso interposto pela parte ré-executada e da determinação do próprio Tribunal (fl. 25), aplica-se a majoração prevista no § 11 do art. 85 do diploma processual, de modo que, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, fixo em caráter definitivo o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios de sucumbência. Aguarde-se o decurso do prazo recursal e a instauração dos incidentes requisitórios. Int. - ADV: CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), MARCELO HSIAO (OAB 449144/SP)
3. Processo 10207057120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020705-71.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Jorge Paulo Lino Rodrigues - Vistos. 1. Considerando a informação da parte exequente de que houve o cumprimento da obrigação de fazer pela executada e não tendo havido objeção, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. 2. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, os quais deverão observar a sistemática determinada pelo Comunicado 04/2024 da DEPRE, ficando vedada a utilização capitalizada da Taxa SELIC. Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados. 3. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. 4. Intime-se. - ADV: MARCELO HSIAO (OAB 449144/SP), NEILON GONCALVES DE SOUZA (OAB 450921/SP)
4. Processo 00015613120228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001561-31.2022.8.26.0053 (processo principal 1006526-69.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Alves Cangerana Junior - VISTOS. Diante do certificado pela Z. Serventia, renove-se a intimação do perito judicial via e-mail. Int. - ADV: CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), MARCELO HSIAO (OAB 449144/SP)
5. Processo 50273230620258240023
   Tribunal: TJSC | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5027323-06.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : MARCIO CRISTINO GUIMARAES DUARTE ADVOGADO(A) : MARCELO HSIAO (OAB SP449144) REQUERENTE : SIMONE LIMEIRA AFONSO DUARTE ADVOGADO(A) : MARCELO HSIAO (OAB SP449144) ATO ORDINATÓRIO A parte autora/reconvinda fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos, bem como para contestar a reconvenção, se houver.
6. Processo 10279466920248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027946-69.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. C. da S. (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: A. J. O. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, PROVIDOS PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO PARA, SANANDO CONTRADIÇÃO, MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tomaz Barrense Rossini (OAB: 491860/SP) - Neilon Goncalves de Souza (OAB: 450921/SP) - Silvio Ricardo Bittencourt (OAB: 457554/SP) - Ademir Antonio Minani (OAB: 467045/SP) - Marcelo Hsiao (OAB: 449144/SP) - 4º andar
7. Processo 50094988320234036119
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Nº 5009498-83.2023.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTORIDADE: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MPF, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AUTOR DO FATO: WEI SHUN CHAO Advogados do(a) AUTOR DO FATO: MARCELO HSIAO - SP449144, NEILON GONCALVES DE SOUZA - SP450921, SILVIO RICARDO BITTENCOURT - SP457554 D E S P A C H O Defiro o pedido do MPF, para determinar a intimação da defesa para cumprimento dos despachos de ids. 359961527 e 365818422, com a apresentação das certidões, sob pena de ser revogada a transação penal. Prazo de 10 dias. Com a juntada ou superação do prazo, dê-se nova vista ao MPF. Após, tornem os autos conclusos.
8. Processo 00102251720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010225-17.2023.8.26.0053 (processo principal 1056414-41.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rogério Paixão - "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), MARCELO HSIAO (OAB 449144/SP)