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Renata De Oliveira Costa

Renata De Oliveira Costa

Número da OAB: OAB/SP 449488

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 13
Tribunais: TRF3, TJGO, TJSP
Nome: RENATA DE OLIVEIRA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 13 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011029-91.2019.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ASSISTENTE: U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., B. B. S. Advogados do(a) ASSISTENTE: GILBERTO PEDRIALI - PR6816, MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 Advogado do(a) ASSISTENTE: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492 Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492, REU: I., R. P. T., A. C. D. S., F. O. D. S. T., G. F. C. B., M. L. P. T., A. B., E. B., C. R. G., M. B. N., F. P. T. Advogados do(a) REU: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogados do(a) REU: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728 Advogados do(a) REU: RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140 Advogados do(a) REU: ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO - SP99422, ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, ANA CLARA CONSULO STRACCALANO - SP452989, ANA FLAVIA MALDONADO SEMEGHINI - SP452400, ANA LUIZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967, ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240, BRUNO MIOTTO JOSE - SP430817, BRUNO SARRUBBO SCALABRINI - SP424329, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, EDSON RICARDO SALMOIRAGHI - SP229068, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, FABIANA NOVO ROCHA - SP400441, FERNANDA GARUTI ALLEGRINI - SP390908, FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, LARISSA PEREIRA CHAGURI - SP444558, LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619, LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES - CE21356-B, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677, MARCELO VINICIUS VIEIRA - SP314388, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN - SP449812-E, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogados do(a) REU: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, DOMITILA KOHLER - SP207669, EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029-B, ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM - SP513653, JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO - SP373978-E, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825, MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214, NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764, PRISCILA MOURA GARCIA - SP185742-E, RAMIREZ SALES DA CUNHA - SP469134, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837-E Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF27187, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317, RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120 Advogados do(a) REU: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E, ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAELA PEREIRA - SP406987, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOAO PEDRO DE BARROS SAID - SP526990, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) REU: ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogado do(a) REU: GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332 TERCEIRO INTERESSADO: T. J. G., T. C. A., T. M. P., TEST JOÃO PAULO, T. G., T. F., T. M. E., T. M., T. I., T. G., T. E., T. N., TEST ADRIANA CONCEIÇÃO, T. E., T. M. P., T. S., T. R., T. F., T. L., T. D., T. L., T. C., T. R. D E C I S Ã O Vistos. ID nº 366205950. F. O. D. S. T. embargou a decisão que determinou o prosseguimento do feito, de ID no. 364386708. Em síntese, alegou que uma de suas teses, ofertada em sede de resposta escrita à acusação, não foi analisada pela decisão. De fato, reputo necessário complementar a sobredita decisão, a fim de melhor esclarecer a ausência de nulidades a serem consideradas no presente feito. A despeito da argumentação defensiva, não há nulidade a ser reparada, porquanto não se constatou violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. As mensagens e diálogos apontados pela defesa, seja na petição de ID no. 356415908, seja do ID no. 357215157, entre advogado e o ora requerente, foram analisadas após busca e apreensão e análise do celular de F. O. D. S. T., autorizadas judicialmente. A decisão de ID no. 260301292 nos autos de no. 5007246-86.2022.4.03.6105, não só determinou a busca e apreensão em desfavor do requerente, como também autorizou o acesso das informações existentes “nos computadores, discos rígidos, mídias eletrônicas, aparelhos de telefonia móvel e outros dispositivos de armazenamento de dados, no próprio local para verificação prévia de conteúdos de interesse para as investigações e também para a posterior realização de perícia”. Portanto, houve autorização judicial tanto para a busca e apreensão quanto para a quebra de sigilo de dados e comunicações. E se fortuitamente, foram encontradas mensagens entre cliente e advogado, não há que se falar em violação ao sigilo profissional, especialmente porque o alvo das medidas cautelares não foi o advogado ou seu escritório, e sim o investigado. Nesse sentido, tem se posicionado os tribunais. Colaciono sobre o tema o julgado a seguir. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE . CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA . INVALIDADE DA DECISÃO. CÓPIA NÃO JUNTADA. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, "A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional" ( RMS n. 58.898/SE, relatora Ministra Laurita Vaz,6ª T ., DJe de 23/11/2018). 2. No caso, o apontado advogado não era ainda constituído como tal, quando da troca das mensagens, de modo que não há que se falar em violabilidade entre cliente e patrono. Ainda, ficou registrado que "o telefone objeto de medida excepcional - interceptação telefônica - fora o da (agora) acusada [ ...], e não a do seu advogado (que na época não era constituído), tendo a medida abrangido a conversação entabulada com todos os seus interlocutores. Tendo sido entabulada conversação entre a então investigada e um advogado, e sendo esta pertinente à investigação, não se há falar em nulidade". Conclusão diversa demandaria dilação probatória, providência inviável no exame do habeas corpus. 3 . Quanto à ilegalidade da decisão que deferiu a interceptação, como bem pontuado pelo Tribunal estadual, "sequer acostada aos autos a decisão que deferiu a interceptação telefônica ou o ato de constituição do advogado que conversou com a investigada", o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 520647 RS 2019/0201228-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023), Grifei. Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e enfrento a omissão apontada, complementando a decisão impugnada. Todavia, INDEFIRO o pleito defensivo, posto que não há nulidade a ser sanada nos autos. ID nº 366520361. DEFIRO o pedido do acusado A. C. D. S., com relação à admissão da prova emprestada. Caberá ao réu acostar a este feito, no prazo de 10 (dez) dias, a prova emprestada que pretende utilizar, juntando aos autos os vídeos contendo os depoimentos das testemunhas por ele indicadas. ID no. 367077904. ANOTE-SE o novo endereço informado pelo acusado F. P. T.. ID no. 371261589. A fim de dar cumprimento ao quanto decidido pelo E. STJ, intime-se a defesa de R. P. T. a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os trechos que pretende sejam suprimidos nos autos. Após, tornem conclusos para análise dos trechos indicados. Publique-se. Ciência ao M.. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL (assinado eletronicamente)
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011029-91.2019.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ASSISTENTE: U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., B. B. S. Advogados do(a) ASSISTENTE: GILBERTO PEDRIALI - PR6816, MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 Advogado do(a) ASSISTENTE: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492 Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492, REU: I., R. P. T., A. C. D. S., F. O. D. S. T., G. F. C. B., M. L. P. T., A. B., E. B., C. R. G., M. B. N., F. P. T. Advogados do(a) REU: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogados do(a) REU: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728 Advogados do(a) REU: RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140 Advogados do(a) REU: ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO - SP99422, ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, ANA CLARA CONSULO STRACCALANO - SP452989, ANA FLAVIA MALDONADO SEMEGHINI - SP452400, ANA LUIZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967, ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240, BRUNO MIOTTO JOSE - SP430817, BRUNO SARRUBBO SCALABRINI - SP424329, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, EDSON RICARDO SALMOIRAGHI - SP229068, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, FABIANA NOVO ROCHA - SP400441, FERNANDA GARUTI ALLEGRINI - SP390908, FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, LARISSA PEREIRA CHAGURI - SP444558, LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619, LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES - CE21356-B, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677, MARCELO VINICIUS VIEIRA - SP314388, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN - SP449812-E, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogados do(a) REU: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, DOMITILA KOHLER - SP207669, EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029-B, ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM - SP513653, JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO - SP373978-E, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825, MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214, NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764, PRISCILA MOURA GARCIA - SP185742-E, RAMIREZ SALES DA CUNHA - SP469134, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837-E Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF27187, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317, RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120 Advogados do(a) REU: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E, ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAELA PEREIRA - SP406987, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOAO PEDRO DE BARROS SAID - SP526990, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) REU: ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogado do(a) REU: GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332 TERCEIRO INTERESSADO: T. J. G., T. C. A., T. M. P., TEST JOÃO PAULO, T. G., T. F., T. M. E., T. M., T. I., T. G., T. E., T. N., TEST ADRIANA CONCEIÇÃO, T. E., T. M. P., T. S., T. R., T. F., T. L., T. D., T. L., T. C., T. R. D E C I S Ã O Vistos. ID nº 366205950. F. O. D. S. T. embargou a decisão que determinou o prosseguimento do feito, de ID no. 364386708. Em síntese, alegou que uma de suas teses, ofertada em sede de resposta escrita à acusação, não foi analisada pela decisão. De fato, reputo necessário complementar a sobredita decisão, a fim de melhor esclarecer a ausência de nulidades a serem consideradas no presente feito. A despeito da argumentação defensiva, não há nulidade a ser reparada, porquanto não se constatou violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. As mensagens e diálogos apontados pela defesa, seja na petição de ID no. 356415908, seja do ID no. 357215157, entre advogado e o ora requerente, foram analisadas após busca e apreensão e análise do celular de F. O. D. S. T., autorizadas judicialmente. A decisão de ID no. 260301292 nos autos de no. 5007246-86.2022.4.03.6105, não só determinou a busca e apreensão em desfavor do requerente, como também autorizou o acesso das informações existentes “nos computadores, discos rígidos, mídias eletrônicas, aparelhos de telefonia móvel e outros dispositivos de armazenamento de dados, no próprio local para verificação prévia de conteúdos de interesse para as investigações e também para a posterior realização de perícia”. Portanto, houve autorização judicial tanto para a busca e apreensão quanto para a quebra de sigilo de dados e comunicações. E se fortuitamente, foram encontradas mensagens entre cliente e advogado, não há que se falar em violação ao sigilo profissional, especialmente porque o alvo das medidas cautelares não foi o advogado ou seu escritório, e sim o investigado. Nesse sentido, tem se posicionado os tribunais. Colaciono sobre o tema o julgado a seguir. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE . CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA . INVALIDADE DA DECISÃO. CÓPIA NÃO JUNTADA. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, "A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional" ( RMS n. 58.898/SE, relatora Ministra Laurita Vaz,6ª T ., DJe de 23/11/2018). 2. No caso, o apontado advogado não era ainda constituído como tal, quando da troca das mensagens, de modo que não há que se falar em violabilidade entre cliente e patrono. Ainda, ficou registrado que "o telefone objeto de medida excepcional - interceptação telefônica - fora o da (agora) acusada [ ...], e não a do seu advogado (que na época não era constituído), tendo a medida abrangido a conversação entabulada com todos os seus interlocutores. Tendo sido entabulada conversação entre a então investigada e um advogado, e sendo esta pertinente à investigação, não se há falar em nulidade". Conclusão diversa demandaria dilação probatória, providência inviável no exame do habeas corpus. 3 . Quanto à ilegalidade da decisão que deferiu a interceptação, como bem pontuado pelo Tribunal estadual, "sequer acostada aos autos a decisão que deferiu a interceptação telefônica ou o ato de constituição do advogado que conversou com a investigada", o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 520647 RS 2019/0201228-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023), Grifei. Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e enfrento a omissão apontada, complementando a decisão impugnada. Todavia, INDEFIRO o pleito defensivo, posto que não há nulidade a ser sanada nos autos. ID nº 366520361. DEFIRO o pedido do acusado A. C. D. S., com relação à admissão da prova emprestada. Caberá ao réu acostar a este feito, no prazo de 10 (dez) dias, a prova emprestada que pretende utilizar, juntando aos autos os vídeos contendo os depoimentos das testemunhas por ele indicadas. ID no. 367077904. ANOTE-SE o novo endereço informado pelo acusado F. P. T.. ID no. 371261589. A fim de dar cumprimento ao quanto decidido pelo E. STJ, intime-se a defesa de R. P. T. a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os trechos que pretende sejam suprimidos nos autos. Após, tornem conclusos para análise dos trechos indicados. Publique-se. Ciência ao M.. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL (assinado eletronicamente)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011029-91.2019.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ASSISTENTE: U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., B. B. S. Advogados do(a) ASSISTENTE: GILBERTO PEDRIALI - PR6816, MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 Advogado do(a) ASSISTENTE: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492 Advogados do(a) AUTOR: ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA - SP232492, REU: I., R. P. T., A. C. D. S., F. O. D. S. T., G. F. C. B., M. L. P. T., A. B., E. B., C. R. G., M. B. N., F. P. T. Advogados do(a) REU: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960 Advogados do(a) REU: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728 Advogados do(a) REU: RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140 Advogados do(a) REU: ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO - SP99422, ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, ANA CLARA CONSULO STRACCALANO - SP452989, ANA FLAVIA MALDONADO SEMEGHINI - SP452400, ANA LUIZA PROVEDEL CARVALHAES - SP387001, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA - SP174967, ARTUR EUGENIO MATHIAS - SP97240, BRUNO MIOTTO JOSE - SP430817, BRUNO SARRUBBO SCALABRINI - SP424329, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, EDSON RICARDO SALMOIRAGHI - SP229068, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, EDUARDO REALE FERRARI - SP115274, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, FABIANA NOVO ROCHA - SP400441, FERNANDA GARUTI ALLEGRINI - SP390908, FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, LARISSA PEREIRA CHAGURI - SP444558, LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619, LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES - CE21356-B, LUISA WATANABE DE MENDONCA - SP390677, MARCELO VINICIUS VIEIRA - SP314388, MARIANA ESTEVES DA SILVA - SP290301, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI - SP220748, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO ROBERTO TREVISAN - SP153799, RAFAELLA DEPOLITO FLUMINHAN - SP449812-E, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960, VINICIUS MAURO TREVISAN - SP197208, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogados do(a) REU: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA - SP221911, ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO - SP234073, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, DOMITILA KOHLER - SP207669, EDUARDO FERREIRA DA SILVA - SP353029-B, ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM - SP513653, JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENCO - SP373978-E, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA - SP186825, MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON - SP414214, NARA SILVA DE ALMEIDA - SP285764, PRISCILA MOURA GARCIA - SP185742-E, RAMIREZ SALES DA CUNHA - SP469134, RENATA DE OLIVEIRA COSTA - SP449488, RENATA HOROVITZ KALIM - SP163661, RODRIGO VILARDI WERNECK - SP374837-E Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF27187, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317, RAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120 Advogados do(a) REU: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E, ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAELA PEREIRA - SP406987, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) REU: GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, JOAO PEDRO DE BARROS SAID - SP526990, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, PAULO ANTONIO SAID - SP146938 Advogado do(a) REU: ICARO BATISTA NUNES - SP364125 Advogado do(a) REU: GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332 TERCEIRO INTERESSADO: T. J. G., T. C. A., T. M. P., TEST JOÃO PAULO, T. G., T. F., T. M. E., T. M., T. I., T. G., T. E., T. N., TEST ADRIANA CONCEIÇÃO, T. E., T. M. P., T. S., T. R., T. F., T. L., T. D., T. L., T. C., T. R. D E C I S Ã O Vistos. ID nº 366205950. F. O. D. S. T. embargou a decisão que determinou o prosseguimento do feito, de ID no. 364386708. Em síntese, alegou que uma de suas teses, ofertada em sede de resposta escrita à acusação, não foi analisada pela decisão. De fato, reputo necessário complementar a sobredita decisão, a fim de melhor esclarecer a ausência de nulidades a serem consideradas no presente feito. A despeito da argumentação defensiva, não há nulidade a ser reparada, porquanto não se constatou violação ao sigilo profissional entre advogado e cliente. As mensagens e diálogos apontados pela defesa, seja na petição de ID no. 356415908, seja do ID no. 357215157, entre advogado e o ora requerente, foram analisadas após busca e apreensão e análise do celular de F. O. D. S. T., autorizadas judicialmente. A decisão de ID no. 260301292 nos autos de no. 5007246-86.2022.4.03.6105, não só determinou a busca e apreensão em desfavor do requerente, como também autorizou o acesso das informações existentes “nos computadores, discos rígidos, mídias eletrônicas, aparelhos de telefonia móvel e outros dispositivos de armazenamento de dados, no próprio local para verificação prévia de conteúdos de interesse para as investigações e também para a posterior realização de perícia”. Portanto, houve autorização judicial tanto para a busca e apreensão quanto para a quebra de sigilo de dados e comunicações. E se fortuitamente, foram encontradas mensagens entre cliente e advogado, não há que se falar em violação ao sigilo profissional, especialmente porque o alvo das medidas cautelares não foi o advogado ou seu escritório, e sim o investigado. Nesse sentido, tem se posicionado os tribunais. Colaciono sobre o tema o julgado a seguir. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE . CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA . INVALIDADE DA DECISÃO. CÓPIA NÃO JUNTADA. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, "A interceptação telefônica, devidamente autorizada pelo juiz responsável, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores do investigado e, em sendo a comunicação do advogado com seu cliente interceptada fortuitamente em decorrência desse provimento judicial, não há falar em violação do sigilo profissional" ( RMS n. 58.898/SE, relatora Ministra Laurita Vaz,6ª T ., DJe de 23/11/2018). 2. No caso, o apontado advogado não era ainda constituído como tal, quando da troca das mensagens, de modo que não há que se falar em violabilidade entre cliente e patrono. Ainda, ficou registrado que "o telefone objeto de medida excepcional - interceptação telefônica - fora o da (agora) acusada [ ...], e não a do seu advogado (que na época não era constituído), tendo a medida abrangido a conversação entabulada com todos os seus interlocutores. Tendo sido entabulada conversação entre a então investigada e um advogado, e sendo esta pertinente à investigação, não se há falar em nulidade". Conclusão diversa demandaria dilação probatória, providência inviável no exame do habeas corpus. 3 . Quanto à ilegalidade da decisão que deferiu a interceptação, como bem pontuado pelo Tribunal estadual, "sequer acostada aos autos a decisão que deferiu a interceptação telefônica ou o ato de constituição do advogado que conversou com a investigada", o que prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 520647 RS 2019/0201228-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023), Grifei. Diante do exposto, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e enfrento a omissão apontada, complementando a decisão impugnada. Todavia, INDEFIRO o pleito defensivo, posto que não há nulidade a ser sanada nos autos. ID nº 366520361. DEFIRO o pedido do acusado A. C. D. S., com relação à admissão da prova emprestada. Caberá ao réu acostar a este feito, no prazo de 10 (dez) dias, a prova emprestada que pretende utilizar, juntando aos autos os vídeos contendo os depoimentos das testemunhas por ele indicadas. ID no. 367077904. ANOTE-SE o novo endereço informado pelo acusado F. P. T.. ID no. 371261589. A fim de dar cumprimento ao quanto decidido pelo E. STJ, intime-se a defesa de R. P. T. a indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, os trechos que pretende sejam suprimidos nos autos. Após, tornem conclusos para análise dos trechos indicados. Publique-se. Ciência ao M.. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL (assinado eletronicamente)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015808-38.2023.8.26.0320 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - R.O. - - G.M. - - A.L.R. - - J.R.M. - - M.C. - - G.T. - - R.S.C. - - R.A.L.S. - - M.G.B. - Vistos. Fl. 2376: aguarde-se conforme requerido. - ADV: DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), RODRIGO VILARDI WERNECK (OAB 374837/SP), JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO (OAB 373978/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 353029/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 491694/SP), RAMIREZ SALES GUIMARÃES DA CUNHA (OAB 469134/SP), LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB 465573/SP), BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI (OAB 455354/SP), BRUNA ALCOLEA ZAVATARO KWASNIEWSKI (OAB 455354/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (OAB 449548/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON (OAB 414214/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120797/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), DHYEGO SOUSA LIMA (OAB 303163/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (OAB 234073/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP), ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), DOMITILA KÖHLER (OAB 207669/SP), LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 186825/SP), MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003891-22.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - J.R.M. - - M.C. - - G.M. - I.F.I.M.C.P. - F.B.C.T.C.Q. - - M.G.B. - - G.T. - - R.A.L.S. - - R.S.C. - Vistos. Cumpra-se o decidido em sede de habeas corpus (fls 3288/3295). Intime-se. - ADV: FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (OAB 234073/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), DOMITILA KÖHLER (OAB 207669/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120797/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP), MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP), LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 186825/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (OAB 449548/SP), LILIANE ALVES ESCOBAR (OAB 431910/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR (OAB 444180/SP), JOÃO PAULO LEME FERREIRA (OAB 448573/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB 465573/SP), RAMIREZ SALES GUIMARÃES DA CUNHA (OAB 469134/SP), CAROLINA PERROTTA RAHAL (OAB 481594/SP), FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 491694/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 353029/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO (OAB 373978/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), RODRIGO VILARDI WERNECK (OAB 374837/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON (OAB 414214/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003891-22.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - J.R.M. - - M.C. - - G.M. - I.F.I.M.C.P. - F.B.C.T.C.Q. - - M.G.B. - - G.T. - - R.A.L.S. - - R.S.C. - Vistos. Cumpra-se o decidido em sede de habeas corpus (fls 3288/3295). Intime-se. - ADV: FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (OAB 234073/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), DOMITILA KÖHLER (OAB 207669/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120797/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP), MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP), LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 186825/SP), RAFAEL VALENTINI (OAB 350642/SP), CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (OAB 449548/SP), LILIANE ALVES ESCOBAR (OAB 431910/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR (OAB 444180/SP), JOÃO PAULO LEME FERREIRA (OAB 448573/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB 465573/SP), RAMIREZ SALES GUIMARÃES DA CUNHA (OAB 469134/SP), CAROLINA PERROTTA RAHAL (OAB 481594/SP), FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 491694/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB 373949/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 353029/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO (OAB 373978/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), RODRIGO VILARDI WERNECK (OAB 374837/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON (OAB 414214/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005174-78.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.S.M.E.S. - R.M.C.N. e outros - 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação e determino seu processamento. Assim, determino sua intimação para apresentação de suas razões recursais no prazo legal. 2. Certifique-se eventual trânsito em julgado para o acusado Roger Miller Carneiro do Nascimento e para o Ministério Público. 3. Considerando a revelia dos acusados Bruno Cardoso Farias e Geanderson Andini e Silva, expeça-se edital de intimação da sentença para ambos com prazo de 90 dias, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. 4. Sem prejuízo, intime-se a Defensoria Pública da sentença. Int. - ADV: PATRICIA GURZONE (OAB 310887/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), ORLANDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 261420/SP), MARINA RODRIGUES LOURENÇO (OAB 390699/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP)
  8. Tribunal: TJGO | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau APELAÇÃO CRIMINAL N. 5703116-97.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1°s APELANTES: ALAN PIO BORBA ROCHA, FRANCISCO RAMOS DE SOUZA NETO, ANDRÉ GUSTAVO MENDES, CARGAS MIL SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. e CARGAS 1000 TRANSPORTES LTDA 2° APELANTES: GIOVANO SILVA SANTOS (GIOVANO COLOSSAL GARIBALDI) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: DESA. ROZANA CAMAPUM REVISOR: DR. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – Juiz Respondente em 2° Grau    DESPACHO   Vistos. Peço dia para julgamento, preferencialmente, na pauta virtual.Goiânia, datado e assinado digitalmente.     Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRevisorLa
  9. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010941-02.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Econômica - Gustavo Monte - - Jose Roberto Monte - - Gustavo Tomazini - - Roberto Augusto Leme da Silva - - Renato Steinle de Camargo - - Marcos Gonçalves Barbosa - Itabaiana – Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Ageo Norte Terminais e Armazéns Gerais S. A. - Vistos. Às Defesas para memoriais, fixado o prazo em 14 dias, conforme requerido às fls. 2967/2968, restando, no mais, incorreta a forma de contagem do prazo da petição de fl. 2969, atentando-se à fl. 2844. - ADV: MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), MARIA VICTORIA EUGENIO SALMERON (OAB 414214/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), MAURICIO MARANHÃO DE OLIVEIRA (OAB 387463/SP), MARCO ANTONIO MENEGHETTI (OAB 387459/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), GUILHERME ALVES COUTINHO (OAB 384981/SP), BARBARA CLAUDIA RIBEIRO (OAB 375444/SP), RODRIGO VILARDI WERNECK (OAB 374837/SP), JULIA OCTAVIANI DUARTE LOURENÇO (OAB 373978/SP), GABRIEL DOMINGUES (OAB 366056/SP), GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO (OAB 354076/SP), GABRIEL PIRES VIEGAS (OAB 421425/SP), CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (OAB 449548/SP), CELSO SANCHEZ VILARDI (OAB 120797/SP), FÉLIX BARROS DE SOUSA JÚNIOR (OAB 491694/SP), RAMIREZ SALES GUIMARÃES DA CUNHA (OAB 469134/SP), LUIGI MASSAGLIA ROVITO (OAB 465573/SP), LÍGIA ESCUDER PEREIRA (OAB 450193/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), JOÃO PAULO LEME FERREIRA (OAB 448573/SP), FABIO LUIZ LEE (OAB 434522/SP), CARLA RIPOLI BEDONE (OAB 430635/SP), PATRÍCIA MUNIZ NASCIMENTO (OAB 425431/SP), JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (OAB 350626/SP), RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB 162093/SP), ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), DOMITILA KÖHLER (OAB 207669/SP), LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 186825/SP), MAURICIO SILVA LEITE (OAB 164483/SP), RENATA HOROVITZ KALIM (OAB 163661/SP), ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 23183/SP), RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 154097/SP), ALEXANDRE FRADE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB 131587/SP), SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA (OAB 125822/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), PAOLA ZANELATO (OAB 123013/SP), EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 353029/SP), FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB 314266/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), MARCELLA KUCHKARIAN MARKOSSIAN (OAB 345071/SP), PRISCILA GARCIA STAGNI (OAB 339917/SP), PAOLA MARTINS FORZENIGO (OAB 330827/SP), GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (OAB 315587/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO (OAB 234073/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), FABIANA SADEK DE OLYVEIRA SARMENTO (OAB 306249/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO (OAB 285552/SP), NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004512-40.2018.8.26.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Justiça Pública - ALESSANDRA ARAUJO GOMES - PEDRO DE ASSIS CANDIDO - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - A defesa foi intimada da sentença e interpôs apelação (fl. 1608). Portanto, recebo o apelo de ALESSANDRA ARAUJO GOMES, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes) a interposição de recurso. Aguarde-se o prazo recursal em relação ao Ministério Público. Em caso de apelação, tornem conclusos. Certificado o trânsito em julgado para o órgão ministerial, e tendo em vista que as razões recursais serão apresentadas na forma do § 4 do art. 600 do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se. Intime-se. - ADV: NARA SILVA DE ALMEIDA (OAB 285764/SP), PATRICIA BARRETO GAVRONSKI (OAB 348355/SP), LUIS FERNANDO RUFF (OAB 328976/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 315338/SP), RINALDO PIGNATARI LAGONEGRO JUNIOR (OAB 296099/SP), WESLLEY GABRIEL PASSOS FERREIRA (OAB 435988/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB 423781/SP), DOUGLAS LIMA GOULART (OAB 278737/SP), CECILIA DE ALMEIDA VASCONCELLOS (OAB 449548/SP), ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO (OAB 201311/SP), LARYSSA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 470427/SP)
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