Erick Alvares

Processos do Advogado

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2. Processo 10517644920228260224
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051764-49.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Araí Antonio Quintino - - Arai Antonio Quintino Filho - Mauricio Rocha Romero - Vistos. Fls.284/285: Ao cartório para que proceda com as anotações no sistema para atualização da representação dos autores. Cumpra-se. Considerando que apenas os autores se mostraram favoráveis à autocomposição, deixo de marcar audiência de conciliação pela CEJUSC. Entretanto, em apreço ao Princípio da Cooperação e da Celeridade, conforme art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil, FACULTO às partes apresentarem proposta de acordo por escrito, no bojo dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de apresentação de contraproposta. Int. e Dil. - ADV: ERICK ALVARES (OAB 449504/SP), FÁBIO MESSIAS CARDOZO DE SÁ (OAB 353570/SP), FÁBIO MESSIAS CARDOZO DE SÁ (OAB 353570/SP), CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN (OAB 459793/SP), CAMILE CORREIA GHENSEV BARBERAN (OAB 459793/SP)
3. Processo 10009476220255020072
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000947-62.2025.5.02.0072 distribuído para 72ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 09/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417580569400000408772018?instancia=1
4. Processo 10010249120255020033
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001024-91.2025.5.02.0033 distribuído para 33ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 14/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417581884700000408772076?instancia=1
5. Processo 10008982020255020040
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000898-20.2025.5.02.0040 distribuído para 40ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 31/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417574525300000408771879?instancia=1
6. Processo 10522055920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1052205-59.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1052205-59.2024.8.26.0224; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Julia Cristina Goncalves de Alencar; Advogado: Erick Alvares (OAB: 449504/SP); Recorrida: Flavia de Alencar Matos; Advogado: Erick Alvares (OAB: 449504/SP); Recorrido: Fernando Gonçalves de Alencar; Advogado: Erick Alvares (OAB: 449504/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10522055920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1052205-59.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052205-59.2024.8.26.0224; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fernando Gonçalves de Alencar e outros; Advogado: Erick Alvares (OAB: 449504/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
8. Processo 00008688020258260299
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000868-80.2025.8.26.0299 (processo principal 1000713-94.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilvane Souza Silva - Ismael de Oliveira - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença . Às fls. 25-27 as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo pelo prazo previsto na minuta do acordo. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Atentem-se as partes ao pagamento das custas finais, na satisfação do débito. Aguarde-se no arquivo o integral cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: ERICK ALVARES (OAB 449504/SP), LARISSE AMARO MATIAS (OAB 449929/SP), MICHAEL MARINHO MOURA (OAB 65113/DF), JULIANA DE ALMEIDA SOUSA (OAB 423133/SP)