Humberto Lutti Carmo Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10037868320248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003786-83.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vinicius Henrique Caja de Oliveira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Localiza Rent A Car S.A., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de contradição quanto ao custeio da prova pericial determinada de ofício e omissão quanto à análise de documentos técnicos juntados aos autos. Não assiste razão ao embargante. Não há contradição a ser sanada, pois a decisão fundamentou expressamente que a prova pericial se destina à verificação de fato constitutivo do direito da autora, cabendo-lhe, portanto, o ônus do respectivo custeio (art. 373, I, do CPC), nos termos da distribuição dinâmica da prova adotada. Também não se verifica omissão relevante. A decisão indicou de forma clara a ausência de elementos técnicos mínimos de confiabilidade da telemetria apresentada, o que evidencia que os documentos juntados foram analisados e tidos por insuficientes, ainda que de forma implícita. Assim, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: FELIPE LEONI CARTEIRO LEITE MOREIRA (OAB 369084/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)
3. Processo 00080112620258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008011-26.2025.8.26.0007 (processo principal 1023035-19.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.F.C. - Requerente e/ou exequente deverá se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação; impugnação; justificativa e/ou para contestar eventual pedido reconvencional, apresentado(a) pela parte contrária.. - ADV: HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)
4. Processo 10201693020248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020169-30.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Everson Francisco Cesar Gomes de Assis - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. O réu deverá se manifestar sobre a petição e documentos juntados pelo autor (fls. 727/729 e 730/731), no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)
5. Processo 10105522220238260577
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010552-22.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Cardoso de Lima - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministério Público, para manifestação. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
6. Processo 10007905920248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000790-59.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.L.S.M. - - C.C.B. - - M.C.L. - - L.W.C.L. - - M.S.L. - L.C.L. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), JULIO BERENSTEIN RING (OAB 182467/SP)
7. Processo 10007905920248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000790-59.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.C.L.S.M. - - C.C.B. - - M.C.L. - - L.W.C.L. - - M.S.L. - L.C.L. - Vistos. Ciência às partes acerca da designação do dia 07 de julho de 2025, às 08:30hs, para realização da perícia médica junto ao IMESC, situado à Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo - SP, CEP 01152-000, nos termos da petição de fl. 185. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), JULIO BERENSTEIN RING (OAB 182467/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP), HUMBERTO LUTTI CARMO DA SILVA (OAB 449900/SP)
8. Processo 23917780720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2391778-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Luiz Cardoso de Lima e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO PODE OCORRER DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE É GARANTIDA AO CONSUMIDOR, DEVENDO PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS DA OPERADORA. 4. A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO MÉDICO TAMBÉM SE APLICA A PLANOS COLETIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, MESMO APÓS RESCISÃO DE PLANO COLETIVO. 2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 6º, INC. I; CDC, ART. 47. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2166300-78.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.09.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2165012-42.2017.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2018.  ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Humberto Lutti Carmo da Silva (OAB: 449900/SP) - 4º andar