Marcela Garcez Leme

Processos do Advogado

1. Processo 00064447220258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006444-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1510065-37.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - J.W.S. - Acolho a justificativa no tocante à alegação de excesso de execução, considerando que, conforme holerite juntado às fls. 43, o valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do executado é inferior ao disposto na planilha de fls. 03. Deixo de acolher, entretanto, a alegação de que os alimentos foram parcialmente prestados in natura, considerando que pagos de forma diversa do fixado no título judicial, constituem mera liberalidade do devedor. Parcialmente reconhecido o débito pelo executado, deixou de efetuar seu pagamento, merecendo rejeição a escusa também no que se refere à alegação de impossibilidade da quitação do débito alimentar, por não demonstradas as circunstâncias que evidenciem a involuntariedade do inadimplemento, não bastando a mera alegação de que tem o dever de sustento para com outro filho, devendo, ainda, eventual modificação da prestação alimentar ser pleiteada em ação própria. Impõe-se, em consequência, o decreto prisional. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada e, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de J. W. da S., pelo prazo de 30 dias. Apresentem os exequentes a memória de cálculo atualizada nos moldes supra indicados e, após, expeça-se mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELA GARCEZ LEME (OAB 449938/SP)