Pedro Fusco Nicolau

Processos do Advogado

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2. Processo 10612836120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061283-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Apelada: Julyana Araújo Lemos Cavalcanti Britto - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. 1. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO APLICATIVO DO BANCO APÓS A AUTORA TER O CELULAR FURTADO. COMUNICAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA, COM CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES. OPERAÇÕES REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM PERÍODO NOTURNO E FORA DO PERFIL DELA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (DEVER DE PROTEÇÃO). SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS QUE, NESSE CASO, NÃO SÃO PRESUMIDOS, E QUE, POR ISSO, DEPENDEM DE INDICAÇÃO PRECISA E DE PROVA INEQUÍVOCA. SITUAÇÃO DE HUMILHAÇÃO OU VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE CONTRARIEDADE, ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ADEMAIS, A LUTA PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO, POR VIA ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL, NÃO IMPLICA DANO MORAL, MAS SIM ÔNUS INERENTE À VIDA SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO, AFASTANDO-SE A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, REDEFININDO-SE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Pedro Fusco Nicolau (OAB: 449962/SP) - 3º andar
3. Processo 10683987320238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068398-73.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Pereira Lagôa - - Elisangela Rocha Silva Lagoa - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes a fls. 340/341, para que produza os seus jurídicos efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, B, do CPC, cc art. 22, da Lei 9.099/95. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dê-se baixa na pauta de audiência; b) expeça-se mandado de levantamento de eventual depósito judicial existente nos autos em favor do beneficiário, conforme o acordado; c) expeçam-se os ofícios porventura necessários. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, visto que inexistente interesse recursal. Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA), PEDRO FUSCO NICOLAU (OAB 449962/SP), PEDRO FUSCO NICOLAU (OAB 449962/SP)