Tamires Cristina Da Silva Maciel Pessoa

Processos do Advogado

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2. Processo 10253811920248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025381-19.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.G. - - J.J.R.G. - R.C.R.G. - Diante do informado na certidão de fl. 213, faço vista dos autos à parte requerente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), MARIANA MEDICI VIDEIRA (OAB 346352/SP), TAMIRES CRISTINA DA SILVA MACIEL PESSOA (OAB 449985/SP), TAMIRES CRISTINA DA SILVA MACIEL PESSOA (OAB 449985/SP)
3. Processo 00047556320258260496
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004755-63.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JAIR NUNES DE AGUIAR - Posto isso, CONCEDO ao condenado JAIR NUNES DE AGUIAR, CPF: 023.203.218-10, MTR: 530062-9, RG: 199027924, RJI: 224390977-97, Jardinópolis - CPP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: TAMIRES CRISTINA DA SILVA MACIEL PESSOA (OAB 449985/SP), JOABB FIDELIS DA SILVA (OAB 70038/DF)
4. Processo 10117566220238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011756-62.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Ramos de Carvalho - Michel Gomes da Silva - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, observo que o recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, ressalvo que HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA feito pelo recorrente, de modo que é dispensado o preparo, ao menos neste momento processual, em razão do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, cabendo ao Egrégio Colégio Recursal decidir sobre o pedido de gratuidade da justiça. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. - ADV: TAMIRES CRISTINA DA SILVA MACIEL PESSOA (OAB 449985/SP), ALAN JEWTUSZENKO (OAB 263779/SP), HELENA JEWTUSZENKO (OAB 133928/SP)
5. Processo 00053722920198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005372-29.2019.8.26.0562 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Jair Nunes de Aguiar - Vistos. Fls. 144/145: O pedido deve ser direcionado aos autos pertinentes. Cabe ressaltar que o mandado de prisão foi expedido nos autos do PEC nº 0004755-63.2025.8.26.0496, que tramite no DEECRIM da 6ª RAJ, conforme fls. 118/126 e não neste feito, o qual já se encerrou. Ainda, sequer foi expedido mandado de prisão nos presentes autos. Assim, remetam-se os autos ao arquivo. Int. e ciência ao MP. - ADV: TAMIRES CRISTINA DA SILVA MACIEL PESSOA (OAB 449985/SP)
6. Processo 00221980320068260590
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bianca Lopes Ruas (OAB 188687/SP), Guilherme Hypolitto (OAB 216904/SP), Tamires Cristina da Silva Maciel Pessoa (OAB 449985/SP) Processo 0022198-03.2006.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. S. da F. - Reqdo: F. F. - Vistos. Abra-se vista deste feito à Defensoria Pública, conforme determinado à fl. 707, diante da renúncia da advogada conveniada conforme fls. 701/702. Com a r. manifestação desta instituição, tornem conclusos para decisão. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente indicando as medidas pretendidas ao prosseguimento do feito, bem como apresentando demonstrativo atualizado de seu crédito, de forma discriminada, mês a mês. Int.
7. Processo 10098664120248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Tamires Cristina da Silva Maciel Pessoa (OAB 449985/SP) Processo 1009866-41.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Marcelino Teixeira Lopes Fernandes, - Reqdo: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A - Super Digital, Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Designada sessão de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 16 horas na modalidade VIRTUAL - AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES DEVERÃO ACESSAR O LINK ABAIXO PARA ACESSO À SALA DE REUNIÃO VIRTUAL e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos. Qualquer esclarecimento mandar e-mail para cejusc.santos@tjsp.jus.br. Segue o link para ser copiado e colado no navegador: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, favor baixar o Microsoft Teams pelo link abaixo e acessar "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião:264 434 801 138 6Senha: wK2af2cd
8. Processo 10098664120248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Tamires Cristina da Silva Maciel Pessoa (OAB 449985/SP) Processo 1009866-41.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Marcelino Teixeira Lopes Fernandes, - Reqdo: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A - Super Digital, Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação redesignada para o dia 20/08/2025 às 16:00h. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 264 434 801 138 6 Senha: wK2af2cd Esclarecimentos sobre o acesso à audiência virtual, deverão ser solicitados ao CEJUSC por meio do telefone nº (13) 3346-8932, ou e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br.. Ficam mantidos os demais termos da decisão de fls. 45. Servirá o presente, assinado digitalmente, como mandado.