Karoline Moraes De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00018532720258260565
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0001853-27.2025.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: L. de G. B. - Apelado: M. R. B. - 1.Incidentalmente ao recurso de apelação,a apelante pleiteoua gratuidade da justiça (fls. 47/48), impugnado em contrarrazões pelo apelado (fls. 68/69). A Constituição Federal determina queo Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade do revogado art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, decidiu que: "a atual Constituição, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. - Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. 5º, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita - que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção "iuris tantum" de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (RE 204305, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 05/05/1998, DJ 19-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01915-02 PP-00341). No vigente CPC/2015 assiste à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou na redução percentual de despesas processuais (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º).No caso, a apelante nada trouxe aos autos que comprovasse a alegada insuficiência financeira, valendo destacar que, como bem observado pelo Juízo nos autos da ação de divórcio, as partes mantinham elevado padrão sócio econômico das partes e o patrimônio a ser partilhado é de considerável monta, devendo ser considerado, ainda, que a exequente desistiu de receber alimentos, ato incompatível com a hipossuficiência alegada. Consoante o entendimento do STJ por sua C. Câmara Especial: "a lei ressalva ao julgador o indeferimento do pedido em face das evidências constantes do processo" (AgRgno RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 727.254/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2007, DJ 21/02/2008, p. 31), ficando indeferida a gratuidade da justiça, considerando, ainda, o baixo valor da causa. 3. Recolha, portanto,a apelante, no prazo de cinco dias, o valor do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, levando em conta o valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de deserção. 4. Com relação ao pedido de antecipação da tutela recursal, o CPC/2015 previu a possibilidade de o relator apreciar o pedido de tutela provisória (antecipada, cautelar e de evidência) nos recursos (art. 932, II, CPC/2015).Em qualquer das situações devem ficar evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC/2015, o periculum in mora, e, concomitantemente, a probabilidade do sucesso, ainda que parcial, do recurso (fumus boni iuris), o que se afere por meio da apreciação dos termos do recurso de apelação porque é ao recurso que se confere os efeitos ativo ou suspensivo, o que não se vislumbra no caso, uma vez se cuida de cumprimento de sentença e há necessidade de melhor apreciação pela Turma acerca do interesse-adequação para compelir a extinção do condomínio sobre imóvel com deferimento de tutela de urgência, bem como quanto a exigibilidade da obrigação de pagar.Indefiro a tutela antecipada requerida.Efetuado o preparo, voltem conclusos. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Advs: Luana Rodrigues Ferreira Damasceno (OAB: 350268/SP) - Karoline Moraes de Oliveira (OAB: 450096/SP) - 4º andar
3. Processo 00016432620248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001643-26.2024.8.26.0010 (processo principal 1004626-83.2021.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Sidney de Uzeda Moreira - Vistos. Providencie o cartório a pesquisa Sniper em nome do(a) executado(a)(s). Int. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)
4. Processo 10041258820238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004125-88.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.P.C. - Esteja o curador nomeado intimado, por meio de seu patrono constituído, a comparecer neste 1º Ofício da Família e Sucessões, deste Fórum Regional I - Santana, no endereço descrito no cabeçalho, na sala 106, portando documento original válido e com foto, na quarta-feira, dia 06/08/2025, às 15:00 horas, para assinatura do termo de compromisso expedido. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)
5. Processo 10061056920258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006105-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Karoline Moraes de Oliveira - Vistos. Providencie a parte autora, em quinze dias, o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado e das das despesas processuais para citação da parte ré (cf. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Observe-se que, nos moldes do artigo 247 do Código de Processo Civil e do Comunicado CG n° 1817/2016, a citação será realizada por carta com aviso de recebimento. Caso a parte autora requeira a citação por outra forma, deverá justificar o seu pedido, nos termos do artigo 247, inciso V, do mesmo diploma legal, para oportuna análise. No silêncio, tornem conclusos para extinção, com indeferimento da petição inicial, independentemente de sua prévia intimação pessoal (cf. AgInt no AREsp n. 1.229.628/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018). Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP)
6. Processo 10726242120238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072624-21.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilson João Dagola e outro - Apelado: Antonio Lins dos Santos e outro - Apelado: Arthur Snitcovsky (Por curador) e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. VAGA LOCALIZADA EM GARAGEM COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. POSSE EXERCIDA COM EXCLUSIVIDADE HÁ MAIS DE 15 ANOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 1/20 DA GARAGEM COLETIVA SITUADA NO TÉRREO DO EDIFÍCIO OSCAR FREIRE, REGISTRADA SOB A MATRÍCULA Nº 73.708 DO 13º CRI DA CAPITAL. VAGA NÃO DEMARCADA FISICAMENTE, MAS INSERIDA EM UNIDADE AUTÔNOMA COM MATRÍCULA PRÓPRIA E FRAÇÃO IDEAL JURIDICAMENTE DEFINIDA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI EXERCIDA POR MAIS DE 15 ANOS, COM RECONHECIMENTO PELO CONDOMÍNIO, RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO CARTÓRIO DE REGISTRO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Fernandes Laham (OAB: 81412/SP) - Aureo Aires Gomes Mesquita (OAB: 125268/SP) - Karoline Moraes de Oliveira (OAB: 450096/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
7. Processo 10051122620258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005112-26.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Karoline Moraes de Oliveira - - Aureo Aires Gomes Mesquita - NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao exequente, pelo prazo de 10 dias, acerca do decurso de prazo, sem o pagamento ou oposição de embargos, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP)
8. Processo 10027794520238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002779-45.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - Flávio de Oliveira - Vistos. Indefiro liminarmente a petição inicial e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem apreciação de seu mérito, nos termos art. 485, inciso I, do C.P.C., c/c. o art. 321, par. único, do mesmo Código, uma vez que não atendida a determinação de p. 46. Custas na forma da lei. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP)