Homero Ferreira Da Silva Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10009773320228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000977-33.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fabiana Alves Catarino - - Andre Alves Catarino - Diego Figueiredo dos Santos - Pelos extratos é constatado que a parte autora recebe valores decorrentes de benefícios sociais, todavia também é constatado, pelos mesmos extratos que este recebe valores de outras origens (vide por exemplo fls. 211, recebimento de pix nos valores de R$ 66,95, R$ 60,00 e R$ 90.00). Nessa toada, há que se fazer uma ponderação de valores entre o direito constitucional de subsistência digna e o de propriedade - neste ultimo abrangido o credito da exequente. Como se sabe, não existe principio absoluto, nem de ordem constitucional - alias o simples fato de se atribuir um nome a qualquer direito já o limita e delimita de outras realidades jurídicas por si só. Diante dessa ponderação de valores e principios, partindo-se da premissa já sufragada pela jurisprudência de que pode a pessoa dispor livremente de ate 30% de seus rendimentos liquidos, não se vê impedimento a que possa arcar com o debito sob sua responsabilidade no mesmo limite - ainda que de ordem trabalhista a verba. Assim sendo, DEFIRO o pedido para levantamento de 70% em favor da parte executada, mantendo o restante de 30% em favor da parte exequente. Decorrido prazo sem recurso acerca desta decisão, DEFIRO o levantamento nos termos acima decidido. Formulário no prazo de 05 dias. Sem nova sucumbência. Intime-se. - ADV: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 450163/SP), CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA (OAB 462477/SP), CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA (OAB 462477/SP), JOSÉ DE JESUS LOURENÇO NETO (OAB 466716/SP), HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 450163/SP)
3. Processo 10064866820218260609
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006486-68.2021.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Jose Paulino da Silva - Pedro Basile - - Espólio de Filomena Lea Cimino Basile, representada por Pedro Basile e outros - Devido a falha de envio da publicação no DJEN, reencaminho a decisão de fl. 261 à publicação: Vistos. O autor restou devidamente intimado através do advogado constituído Homero Ferreira da Silva Júnior, inclusive, não houve qualquer objeção no 2° grau com relação a publicação realizada do acórdão que julgou a apelação, em nome desse patrono. Ainda, a parte autora/apelante opôs embargos de declaração da decisão, o que manifesta ciência inequívoca dos julgamentos, bem como atingida a finalidade da intimação. Portanto, nada a decidir. Diante do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o recolhimento das custas. Int. - ADV: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 450163/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA (OAB 462477/SP)
4. Processo 10059981620218260609
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005998-16.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Adriana Teixeira dos Santos - Apelado: Pedro Basile - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Homero Ferreira da Silva Junior (OAB: 450163/SP) - Christopher Nicholas Valerio da Silva (OAB: 462477/SP) - Antonio Angelo Faragone (OAB: 20112/SP) - Valdeci Codignoto (OAB: 41731/SP) - 4º andar
5. Processo 10059981620218260609
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005998-16.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Adriana Teixeira dos Santos - Apelado: Pedro Basile - III. Pelo exposto, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Homero Ferreira da Silva Junior (OAB: 450163/SP) - Christopher Nicholas Valerio da Silva (OAB: 462477/SP) - Antonio Angelo Faragone (OAB: 20112/SP) - Valdeci Codignoto (OAB: 41731/SP) - 4º andar
6. Processo 10129609320228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012960-93.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Bueno Mosseri de Aguiar (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Jacques Mosseri e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR DOAÇÃO INOFICIOSA AJUIZADA PELAS APELANTES ALEGANDO QUE AS DOAÇÕES REALIZADAS PELO CORRÉU JACQUES EXCEDERAM A METADE DISPONÍVEL DA HERANÇA, PREJUDICANDO AS AUTORAS, QUE SÃO SUAS FILHAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DOAÇÕES REALIZADAS PELO CORRÉU JACQUES EXCEDERAM A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA, CONFIGURANDO DOAÇÃO INOFICIOSA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AFERIÇÃO DAS DOAÇÕES INOFICIOSAS DEVE OBSERVAR O MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA QUANDO DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA DEFESA PELOS RÉUS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO INOFICIOSA DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 2. A PETIÇÃO INICIAL É ADMISSÍVEL QUANDO PERMITE O EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC/2002, ART. 549. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.026.288/SP, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 18/04/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008337-34.2019.8.26.0506, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003253-82.2023.8.26.0483, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christopher Nicholas Valerio da Silva (OAB: 462477/SP) - Daniel Cardoso da Silva Nakaguchi (OAB: 421677/SP) - Homero Ferreira da Silva Junior (OAB: 450163/SP) - Jhonatan de Souza Esteves Martins (OAB: 423542/SP) - Jose Henrique Longo (OAB: 86901/SP) - Julia Prado Affonso Moreira (OAB: 331421/SP) - Luiz Kignel (OAB: 95818/SP) - Marcia Setti (OAB: 99501/SP) - 4º andar
7. Processo 10059999820218260609
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1005999-98.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Pedro Basile - Apelante: Filomena Lea Cimino Basile - Apelado: ANTÔNIO DOS SANTOS XAVIER (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) interessada(s) para apresentar(em) contraminuta do(s) agravo(s) interposto(s). Eventuais dúvidas, acessar o andamento processual pelo site http://www.tjsp.jus.br, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) agravo(s) juntado(s). - Advs: Antonio Angelo Faragone (OAB: 20112/SP) - Valdeci Codignoto (OAB: 41731/SP) - Homero Ferreira da Silva Junior (OAB: 450163/SP) - Christopher Nicholas Valerio da Silva (OAB: 462477/SP) - 4º andar
8. Processo 10009773320228260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000977-33.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fabiana Alves Catarino - - Andre Alves Catarino - Diego Figueiredo dos Santos - "Fls. 143/228: Conforme já determinado as fls. 188, nos termos dos artigos 9 e 10 do NCPC, manifeste-se preliminarmente a parte exequente, e após haverá a devida apreciação, sobre a alegação ao pedido de desbloqueio/impugnação de valores, pela parte executada, efetuado bloqueio de valor, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, ora ativa, as fls. 179/187 e 229/234, sendo ainda ínfimo ao débito executado, bem como sobre os documentos faltantes providenciados, com urgência, em termos de prosseguimento. Friso que qualquer desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC." - ADV: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 450163/SP), CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA (OAB 462477/SP), CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA (OAB 462477/SP), JOSÉ DE JESUS LOURENÇO NETO (OAB 466716/SP), HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 450163/SP)