Cássia Tiemi Kobori

Processos do Advogado

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2. Processo 10002199220258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000219-92.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cassia Ryoko Kinno - Autopista Régis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Vistos. Fls. 262/266 e 267/271: cuidam-se de embargos de declaração opostos pelas requeridas, alegando, em suma, que a sentença lançada às fls. 234/240 padece de vício de contradição, uma vez que fixou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios dos danos morais, quando deveria ter fixado a data do arbitramento. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursais, mas lhes nego provimento, rejeitando-os, vez que não há contradição a ser sanada na mencionada sentença. Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: I) o esclarecimento de decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição; II) a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal; III) ou ainda, para a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. No caso em tela, não se verifica a alegada contradição na sentença. Isso porque, como cediço, a responsabilidade das requeridas é contratual, de sorte que o termo inicial dos juros devem ser contatos da citação. Nesse sentido é o entendimento do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRANSITO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS É dever da concessionária zelar pela conservação, segurança e dirigibilidade das vias que se encontram sob sua administração, adotando todas as medidas cabíveis para impedir a presença de objetos ou semoventes indesejados no leito carroçável, bem como para identificá-los e retirá-los de forma imediata, evitando, assim, acidentes que possam acarretar danos ao consumidor DANOS MATERIAIS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Indenização que se mostra adequada para sanar de forma justa a lide, sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte JUROS DE MORA "DIES A QUO" Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial para o cômputo dos juros de mora consiste na citação Reforma da r. sentença prolatada apenas no que diz respeito ao termo a quo dos juros moratórios Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação 0004546-90.2012.8.26.0483. Rel. Des. Hugo Crepaldi, julgado em 07/05/2015) Se as embargantes consideram que a sentença fixou o termo inicial dos juros de mora dos danos morais de maneira equivocada, a questão não diz respeito à existência de contradição, ou qualquer outro vício, mas sim erro de julgamento, cuja correção deve ser buscada por meio do recurso próprio, que não dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a sentença atacada tal como lançada. Int. Registro, 16 de junho de 2025. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CÁSSIA TIEMI KOBORI (OAB 450180/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)
3. Processo 10002199220258260495
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000219-92.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cassia Ryoko Kinno - Autopista Régis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Vistos. Considerando-se que, em tese, há possibilidade de efeitos modificativos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada, via DJE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito dos Embargos de Declaração opostos pela parte contrária. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Registro, 05/06/2025 - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), CÁSSIA TIEMI KOBORI (OAB 450180/SP)