Marcos Eugênio Lucas De Godoy

Processos do Advogado

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2. Processo 50097533020254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009753-30.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASSOCIACAO ESPORTIVA POLITECNICA DE RUGBY Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNA BEATRICE DIEDRICH - SP503320, MARCOS EUGENIO LUCAS DE GODOY - SP450197 IMPETRADO: COORDENADORA GERAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, DIRETORA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, COORDENADORA GERAL DE ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DO OBJETO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA POLITÉCNICA DE RUGBY contra ato da COORDENADORA GERAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DIRETORA DO PROGRAMA E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE e pela COORDENADORA GERAL DA ANÁLISE DE CUMPRIMENTO DO OBJETO objetivando provimento liminar que suspenda ao ato administrativo que rejeitou a prestação de contas do projeto “Manutenção Rugby Poli Ano 4’”. A gratuidade da justiça foi indeferida (ID 363672465) e, após o recolhimento das custas, a análise da liminar foi postergada. Em informações (Ids 372060054/372060066), a autoridade pugnou pela denegação da segurança expondo que a rejeição passou por análise financeira da prestação de contas, concluindo-se pela insuficiência de documentos quanto ao atingimento de metas e execução física das despesas. É o relatório. Decido. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a prestação de contas do projeto "Manutenção Rugby Poli Ano 4", desenvolvido pela Associação Esportiva Politécnica de Rugby com recursos da Lei de Incentivo ao Esporte foi objeto de análise pelo parecer técnico nº 486/2023, emitido pelo Ministério do Esporte no âmbito do processo nº 71000.050206/2020-81. O projeto previa apoio à estrutura física e técnica da equipe de rugby da Escola Politécnica da USP, com duração de 11 meses e valor total de R$ 612.570,54, dos quais R$ 387.842,84 haviam sido liberados até o momento da análise. De acordo com a entidade fiscalizadora, a entidade proponente não apresentou documentos fundamentais à avaliação técnica da execução física do projeto, como relatórios de cumprimento de metas, relação de beneficiários, cronogramas de atividades, comprovação de divulgação e fotos dos materiais adquiridos. A ausência de demonstração se manteve mesmo após as devidas notificações por meio dos ofícios 3707/2023 e 4206/2023 para complementar a documentação das metas qualitativas e quantitativas inicialmente pactuadas. De conseguinte, considerando o encerramento do prazo de execução do projeto em 04/12/2023, e a impossibilidade de nova prorrogação nos termos do art. 58 da Portaria nº 424/2020, a área técnica concluiu pela rejeição da prestação de contas parcial. Ao que se verifica, portanto, embora tenha sido conferida oportunidade de demonstrar a correta prestação de contas, a impetrante não logrou êxito em fazê-lo em sede administrativa e, ausente ilegalidade por parte da autoridade coatora, que se ateve à documentação apresentada, descabe nova análise em mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. À CPE: 1-Intimem-se. 2-Abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem os autos conclusos para sentença. SÃO PAULO, 30 de junho de 2025. mv
3. Processo 05190964220098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519096-42.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519096) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
4. Processo 05190765120098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519076-51.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519076) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
5. Processo 05190869520098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519086-95.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519086) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
6. Processo 05190817320098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519081-73.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519081) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
7. Processo 05190851320098260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0519085-13.2009.8.26.0223 (223.01.2009.519085) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vera Maria Arruda Estefano - Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não é possível identificar, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte embargante pretende, na realidade, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, o desfecho dado à causa, o que é sabidamente descabido nesta estreita via processual. A respeito do assunto, dentre outros, vale destacar: "Embargos de declaração - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Contradição e obscuridade inexistentes - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados". Na mesma linha: "Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante". Ainda: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos rejeitados". REJEITO, pois, os embargos declaratórios, mantendo o decisório embargado como lançado. Intime-se. - ADV: MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)
8. Processo 00114423620248260223
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011442-36.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1500126-30.2016.8.26.0223) (processo principal 1500126-30.2016.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Dívida Ativa - Marcos Eugênio Lucas de Godoy - - Anna Beatrice Diedrich - Vistos. À vista da concordância da Fazenda com o valor apresentado pela parte credora, homologo a conta de liquidação desta última, para todos os fins (fls. 03). Assim que decorrido o prazo para propositura de eventual recurso em relação a esta decisão, deverá a parte interessada providenciar o peticionamento eletrônico do precatório e/ou RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1455/2017, publicado no DJE de 21/06/2017. O Guia Rápido de orientação para Peticionamento Eletrônico Intermediário nos Incidentes Eletrônicos de Requisitórios - Precatórios/RPV se encontra disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acesso rápido Peticionamento Eletrônico, no título - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO/REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS-RPV) - Petição Diversa no Incidente de Requisitório, ou pelo link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Intime-se. - ADV: ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP), MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), MARCOS EUGÊNIO LUCAS DE GODOY (OAB 450197/SP), ANNA BEATRICE DIEDRICH (OAB 503320/SP)