Thais Erdido Almansa

Processos do Advogado

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2. Processo 15300795820258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1530079-58.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO DOS SANTOS COSTA - - MAURICIO MARIANO SOUSA SILVA e outros - Págs.278/284: A denúncia não é inepta, uma vez que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando, ainda que de forma concisa, o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Nesse sentido: TACRSP: "Se a peça acusatória narra, ainda que concisamente, os fatos principais contra os quais deve o réu se defender, não há que se falar em inépcia" (RT 753/611). Com efeito, os fatos descritos encontram respaldo na prova documental e testemunhal até então produzida, havendo uma descrição concatenada e precisa, ainda que sucinta, mas que cumpre os requisitos do art. 41 do CPP. Em outras palavras, a denúncia expôs suficientemente o fato imputado ao acusado, permitindo o amplo exercício da defesa, havendo, assim, indícios de autoria, em razão do reconhecimento feito, o qual será refeito em juízo, sob o crivo do contraditório e prova da materialidade do crime, que foram suficientes para o recebimento da denúncia, havendo, assim, justa causa para ação penal. 2- No mais, em que pesem as considerações lançadas nas respostas apresentadas em prol dos acusados DIEGO e MAURÍCIO, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art.397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia, determinando o prosseguimento do feito. As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 3. Diante da constituição de advogado pelos corréus DIEGO e MAURICIO, ato que demonstra que os referidos acusados têm plena ciência acerca da existência deste processo, bem como do teor da acusação contida na denúncia, dou os corréus DIEGO e MAURÍCIO por citados. 4. No que tange aos pedidos de revogação de prisão formulados no bojo das respostas apresentadas em prol dos acusados DIEGO e MAURÍCIO, verifico que permanece inalterado o quadro já descrito na decisão das páginas 265/266, que indeferiu pedidos semelhantes, de forma que ainda prevalece a fundamentação lá lançada. Acrescente-se, ainda, que como bem observou o Ministério Público, não houve reconhecimento formal do corréu MAURÍCIO pelas vítimas, pelo fato dele ser o autor intelectual do delito, que foi praticado com emprego ostensivo de arma de fogo, cabendo-lhe exercer função de liderança na organização criminosa. Intimem-se as defesas. 5. Ante a não localização do acusado KAUÊ, junte-se aos autos folha de antecedentes, a fim de aferir se o referido corréu encontra-se recolhido em algum estabelecimento prisional. Em caso positivo, expeça-se o necessário para sua citação. Do contrário, cite-se e intime-se o acusado KAUÊ, por meio de editais, com prazo de 15 dias, a apresentar resposta à acusação. Vista ao MP, para realização de pesquisa junto ao CAEX. 6. Aguarde-se a devolução do mandado expedido para citação do corréu GUILHERME (preso no CDP de Mauá). - ADV: THAIS ERDIDO ALMANSA (OAB 450228/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP)
3. Processo 00144695420258260041
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014469-54.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL JUAN LINS DE MOURA - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o sentenciado, RAFAEL RUAN LINS DE MOURA, matrícula nº 1.398.425, cometeu a falta grave mencionada no procedimento administrativo disciplinar nº 043/2025, praticada em 14 de março de 2025, e, por consequência, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. - ADV: THAIS ERDIDO ALMANSA (OAB 450228/SP)
4. Processo 15286725120248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1528672-51.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - D.G.T. - C.L. e outro - Vistos. Intime-se a assistente de acusação, para que disponibilize o conteúdo mencionado a fls. 289 através de link aberto, com acesso livre às partes. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução, já designada. - ADV: CAIQUE PIRES LIMA (OAB 434632/SP), THAIS ERDIDO ALMANSA (OAB 450228/SP), EDUARDO RODRIGUES GOMES DE MENDONÇA (OAB 493799/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP)
5. Processo 00016490320258260041
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001649-03.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEX SANDRO JOSE RODRIGUES - Ante o local de prisão de ALEX SANDRO JOSE RODRIGUES, CPF: 403.909.078-04, MTR: 1211721-4, RG: 49325583, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. - ADV: THAIS ERDIDO ALMANSA (OAB 450228/SP)
6. Processo 15300795820258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1530079-58.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIEGO DOS SANTOS COSTA - - MAURICIO MARIANO SOUSA SILVA e outros - Vista ao MP, acerca do pedido de revogação de prisão formulado no bojo da resposta apresentada em prol do acusado DIEGO. - ADV: KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), THAIS ERDIDO ALMANSA (OAB 450228/SP)
7. Processo 02581973320253000000
   Tribunal: STJ | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1019049/SP (2025/0258197-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : THAIS ERDIDO ALMANSA ADVOGADO : THAIS ERDIDO ALMANSA - SP450228 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAUAN SANTOS FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAUAN SANTOS FERREIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2214215-89.2025.8.26.0000. Consta dos autos que, em 5/7/2025, o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva. A impetrante alega que o decreto constritivo não apresentou qualquer dado concreto que demonstrasse o periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 315, § 2º, I, II e III, do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que não houve fundamentação idônea para afastar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Sustenta que a segregação foi mantida com base em fundamentos genéricos e abstratos, sem considerar a gravidade concreta da conduta imputada, destacando que o paciente é primário, o que reforçaria o caráter desproporcional da medida. Afirma, também, que apenas uma vítima realizou o reconhecimento do paciente, o que, por si só, não é suficiente para justificar a imposição da segregação antecipada. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a expedição do competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
8. Processo 02581973320253000000
   Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1019049/SP (2025/0258197-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : THAIS ERDIDO ALMANSA ADVOGADO : THAIS ERDIDO ALMANSA - SP450228 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAUAN SANTOS FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.