Regina Do Amaral Singh

Processos do Advogado

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2. Processo 00029542020228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002954-20.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1001260-72.2017.8.26.0011) (processo principal 1001260-72.2017.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.N.C. - F.D.C. - Vistos. Tendo em vista a certidão retro, para viabilizar a expedição de MLE, deverá a parte interessada apresentar o respectivo formulário, devidamente preenchido nos termos dos Comunicados Conjuntos ns. 474/2017 e 2059/2018, para indicar conta bancária para depósito ou cadastrar o CPF do credor junto ao banco.. Com a juntada do novo formulário, expeça-se o respetivo MLE Int. - ADV: LETICIA ANTUNES ZANOCCO (OAB 482957/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP), LUCIANO ALTIERI (OAB 306182/SP), CAROLINA MARTINELLI (OAB 510881/SP)
3. Processo 10422217520238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042221-75.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Doralice da Conceição - Sheila Prado dos Santos - - Valeria Prado dos Santos Oliveira - - Diego Willian dos Santos - - Caroline Valente dos Santos - IMPRENSA / 682 - ADV: ROGERIO BACCHI JUNIOR (OAB 182653/SP), APARECIDA DE LACERDA RODRIGUES VESPERA (OAB 347440/SP), JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI (OAB 414401/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP), ROGERIO BACCHI JUNIOR (OAB 182653/SP), APARECIDA DE LACERDA RODRIGUES VESPERA (OAB 347440/SP)
4. Processo 10422217520238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042221-75.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Doralice da Conceição - Sheila Prado dos Santos - - Valeria Prado dos Santos Oliveira - - Diego Willian dos Santos - - Caroline Valente dos Santos - Vistos, etc. 1.Anoto decisão a fls. 304. 2.Trata-se de embargos de declaração em que se pretende a revisão do quanto decidido, ostentando, pois, nítido caráter infringente do julgado. Respeitado entendimento diverso, não vislumbro espaço para a mudança do entendimento, motivo pelo qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Deveras, é assente na jurisprudência que o regime de bens diferente do legal estipulado em escritura de união estável não pode retroagir, motivo pelo qual a união fora regida pela comunhão de bens até a lavratura da escritura. A partir da escritura, pois, houve alteração do regime, que antes era a comunhão parcial. Portanto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: APARECIDA DE LACERDA RODRIGUES VESPERA (OAB 347440/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP), ROGERIO BACCHI JUNIOR (OAB 182653/SP), ROGERIO BACCHI JUNIOR (OAB 182653/SP), APARECIDA DE LACERDA RODRIGUES VESPERA (OAB 347440/SP), JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI (OAB 414401/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP)
5. Processo 10080266320258260011
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008026-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.L.S. - Vistos. Intime-se a demandante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 9º, 10 e 321 do CPC, pondere sobre a utilidade e pertinência desta ação anulatória do acordo de fls. 21/24 (título dos alimentos) e adeque-a, uma vez que o superveniente conhecimento da existência do vínculo de emprego ou da modificação das condições financeiras do alimentante serviria, em tese, à revisão do encargo alimentar (artigo 1.699, do CC e 505, I, do CPC), por demanda de curso mais célere e afinado com os interesses da menor-alimentada. Intime-se. - ADV: KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP)
6. Processo 00029542020228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002954-20.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1001260-72.2017.8.26.0011) (processo principal 1001260-72.2017.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.N.C. - F.D.C. - 1. Expeça-se MLE, conforme o formulário de fl. 526. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha do saldo residual. Int. - ADV: LUCIANO ALTIERI (OAB 306182/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP), LETICIA ANTUNES ZANOCCO (OAB 482957/SP), CAROLINA MARTINELLI (OAB 510881/SP)
7. Processo 00029542020228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002954-20.2022.8.26.0011 (apensado ao processo 1001260-72.2017.8.26.0011) (processo principal 1001260-72.2017.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.N.C. - F.D.C. - Abra-se vista ao MP. Int. - ADV: REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP), LUCIANO ALTIERI (OAB 306182/SP), LETICIA ANTUNES ZANOCCO (OAB 482957/SP), CAROLINA MARTINELLI (OAB 510881/SP)
8. Processo 10422217520238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042221-75.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Doralice da Conceição - Sheila Prado dos Santos - - Valeria Prado dos Santos Oliveira - - Diego Willian dos Santos - - Caroline Valente dos Santos - Vistos, etc. 1.Anoto decisão a fls. 283. 2.Ressalto o quanto decidido no item 3 da decisão a fls. 183, quanto à investigação patrimonial anterior à morte. 3.Quanto ao regime de bens, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não poderá haver retroação dos efeitos do regime de bens adotado em escritura de união estável, motivo pelo qual a união estável do de cuius e sua companheira supérstite, sob o aspecto patrimonial, é regida pela comunhão de bens. Outrossim, a alteração do regime de bens para o da separação não pode ser acatada, pois não observadas as regras legais acerca da alteração do regime, as quais devem ser aplicadas analogamente à união estável, considerando sua equiparação ao casamento. Portanto, o regime de bens a ser considerado na união estável do início ao fim é a comunhão parcial. 4.Traga a inventariante novas declarações e novo plano de partilha, observando-se o regime de bens da comunhão parcial. 5.Fls. 281/282: não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé, senão a mera insistência em argumentos favoráveis. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO BACCHI JUNIOR (OAB 182653/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP), JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI (OAB 414401/SP), APARECIDA DE LACERDA RODRIGUES VESPERA (OAB 347440/SP), ROGERIO BACCHI JUNIOR (OAB 182653/SP), APARECIDA DE LACERDA RODRIGUES VESPERA (OAB 347440/SP), REGINA DO AMARAL SINGH (OAB 450324/SP)