Daniel Leal Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10164291520248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016429-15.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maite Capela Benfica - Apelado: Patricia Nunes - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEGUIDO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - APELAÇÃO DA AUTORA - CONCEDIDO O PRAZO QUINZE DIAS, A AUTORA NEM RECORREU DA DECISÃO, NEM COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NESSE CONTEXTO, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA DO RIGOR - PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO A RESPEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MATÉRIA QUE DEVERIA SER ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Leal Ferreira (OAB: 450438/SP) - 5º andar
3. Processo 10090662620258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009066-26.2025.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - ANA LUCIA GAMA DA CRUZ - - MÁRCIO HENRIQUE GAMA DO ESPÍRITO SANTO - - ERWIN GUSTAVO GAMA DO ESPÍRITO SANTO - Vistos. Consta na certidão de óbito que a falecida deixou bens. Sendo correta tal assertiva, deverá a parte autora emendar a petição inicial, a fim de requerer a abertura da sucessão da falecida, com o regular processamento na forma de inventário ou arrolamento, conforme o caso. Ressalte-se que o pedido de alvará judicial autônomo, regido pela Lei nº 6.858/80, somente é cabível na inexistência de outros bens sujeitos a inventário, em respeito ao princípio da universalidade e unicidade do espólio. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a situação patrimonial da falecida, comprovando a inexistência de outros bens ou, sendo o caso, promovendo a devida emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP)
4. Processo 10025679420228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002567-94.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - F.P.A. - J.F.D.A. - J.F.D.A. - F.P.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 10(dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), AMANDA FERNANDES ADRIANO GOMES (OAB 332095/SP), AMANDA FERNANDES ADRIANO GOMES (OAB 332095/SP), DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP)
5. Processo 10207498620208260562
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020749-86.2020.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - S.L.B.G. - E.T.F. - - E.K.V.M. e outros - Vistos. Designo para o dia 24/09/2025 às 15:00h a realização da audiência de Instrução, Debates e Julgamento. A audiência será realizada virtualmente através da ferramenta Microsoft Teams. Considerando o exíguo prazo prescricional dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, em média de 03 (três) anos, (de apenas dois em casos de crime de porte de entorpecente), considerando ainda que há mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, bem como a necessidade de tentativa de localização do réu em todos os endereços constantes dos autos, em razão de tratar-se de processo de natureza criminal, determino, nos termos do artigo 1012, § 3º, I, Das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sejam todos os mandados expedidos ao mesmo tempo. Atente-se a Serventia que, caso cumprido positivamente um dos mandados, deverá ser comunicada a SADM para devolução dos demais mandados independente de cumprimento. Intime(m). Requisite(m), providenciando-se, no mais, o necessário. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), FELIPE VALVERDE DE MORAES FERREIRA (OAB 501044/SP), ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (OAB 197607/SP)
6. Processo 10033286120258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003328-61.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.F. - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: retificar o nome da parte autora para o nome de casada; esclarecer o nome que adotará; inserir cláusula concernente à renúncia recíproca ou não de alimentos entre o casal; Detalhar a cláusula concernente a regulamentação de visitas do(a) filho(a), de modo a evitar demandas futuras, compreendendo encontros periódicos regularmente estabelecidos, com dias e horários fixados, repartição de férias escolares e dias festivos; Após, ao Ministério Público Intime-se. - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP)
7. Processo 00002836620258260157
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000283-66.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1004183-74.2024.8.26.0157) (processo principal 1004183-74.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.S.S. - J.S.S. - Considerando a publicação do Comunicado Conjunto nº 1514/2019, que implantou o módulo de levantamento eletrônico nesta Comarca, DEVERÁ o patrono da parte interessada no levantamento preencher e juntar o formulário disponibilizado no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais [ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico]. Prazo: 05 dias. - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP), MÁRCIO FERNANDES NEVES (OAB 154907/SP)
8. Processo 15003592120228260157
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500359-21.2022.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - GUIDO JUSA PEREIRA SILVA - II FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 635.659 [Tema 506], declarou inconstitucional o art. 28 da Lei 11.343/2006 "sem redução de texto", afastando-lhe todos os efeitos penais. Fixou-se, entre outras, a seguinte tese: "Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa (); presume-se usuário quem portar até 40 g ou 6 plantas fêmeas." Logo, o caso é de atipicidade material [CPP, art. 397, III]. O auto de apreensão quantidade aquém à do precedente. III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 397, III, c.c. art. 386, III, ambos do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE GUIDO JUSA PEREIRA SILVA, por atipicidade material do fato. OFICIE-SE à Autoridade Policial a fim de que proceda à destruição das drogas apreendidas, observando-se o contido no artigo 50 e seguintes da Lei nº 11.343/06 EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do advogado nomeado, nos termos do Convênio. OFICIE-SE para a retirada dos efeitos publicísticos de registro criminal em desfavor do denunciado, salvo requisição judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações e anotações necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL LEAL FERREIRA (OAB 450438/SP)