Evandro Júnior Bossolani

Processos do Advogado

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2. Processo 50015696520254047003
   Tribunal: TRF4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-65.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FLAVIO APARECIDO TOZATI ADVOGADO(A) : LEONARDO ANTONIO FERNANDES BENEDETTI PEDRONI (OAB PR076908) ADVOGADO(A) : EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB SP451189) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias , a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar novo instrumento procuratório com os poderes para o foro judicial uma vez que a via juntada na via administrativa, bem como na via judicial, está ilegível ; - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legíveis e integrais, inclusive as páginas em branco , uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo; - Especificar com rigor, os pedidos individualmente , de forma pormenorizada , detalhando os períodos que pretende sejam averbados, esclarecendo a categoria da averbação (empregado, contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo etc) e especificando as provas que pretende produzir; e - Apresentar o formulário devidamente preenchido, considerando que a parte autora não preencheu nenhum dado referente ao período controvertido, limitando-se a pedir dilação de prazo . Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.
3. Processo 00001105020258260607
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000110-50.2025.8.26.0607 (processo principal 1000379-09.2024.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Bancários - Sonia Maria Luiz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fl. 21 - Promova a serventia consulta ao Portal de Custas, certificando-se o valor total disponível para levantamento, vinculado aos autos, e, se verificada a existência de valor remanescente disponível, nos termos do comprovante de depósito de fl. 10, elabore-se guia de levantamento conforme determinado na fl. 17. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
4. Processo 10009369320248260607
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000936-93.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Fátima dos Santos Palioto - Vistos. Fls. 48/49 - Ciente. Pugna a Requerente pela concessão de tutela antecipada que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, reingresso na posse do imóvel descrito na inicial e abstenção de negativação de seu nome, pela Requerida, no entanto, para verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida, é necessário análise das cláusulas contratuais, e o contrato trazido aos autos trata-se de cópia aparentemente incompleta, o que inviabiliza tal análise, de forma que, por ora, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Sem prejuízo, e considerando que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor é procedimento que protege o consumidor que em regra é a parte vulnerável da relação, mas que tal possibilidade de inversão não exime o consumidor do determinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, fica invertido o ônus probatório no que não for possível o consumidor produzir, mormente quando se tratar de prova negativa, e, determino, portanto, que a Requerida providencie a vinda aos autos de cópia integral e legível do contrato celebrado entre as partes, dentro do prazo de contestação. Quanto à designação de audiência de conciliação, Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (Enunciado Uniforme nº 16 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais), de forma que, por ora, deixo de designar audiência, observando, entretanto, que caso a requerida tenha interesse na referida audiência, deverá manifestá-lo, expressamente em sua defesa. Cite-se a requerida, por carta, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-a dos termos desta decisão. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para apresentação da réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
5. Processo 10014764920218260607
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001476-49.2021.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.M.M. - K.C.R.C. - - G.S.M. - Defensor nomeado: apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RENATA DE SOUZA MOREIRA DA PAZ (OAB 399539/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)
6. Processo 00198269320248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019826-93.2024.8.26.0576 (processo principal 1042774-80.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Escobar Guarazemin - Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - VISTOS. Tendo em vista a satisfação do crédito nos autos principais, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (Processo nº 0019826-93.2024.8.26.0576), movida por Rafael Escobar Guarazemin contra Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Urbanizadora Sjrp Farrel 159 Spe Ltda, o que faço com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que o pagamento é ato incompatível com a vontade de recorrer, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Dispensada a certificação. Arquivem-se os autos com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)
7. Processo 10458573620248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045857-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Elizabete Maria da Conceição Silva - Banco BMG S.A. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. Sem custas. - ADV: EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)
8. Processo 10004844920258260607
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000484-49.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Gisele Maria Seron Bazzo - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - (1- Autor: Manifestar-se em réplica, no prazo legal; 2- Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, especificando e justificando as provas que tenham interesse em produzir para a solução do litígio, justificando sua pertinência. No silêncio ou em caso de pedido genérico de produção de provas, entender-se-á a anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra.) - ADV: ALINE MARINI TARDIVO VALDERRAMA (OAB 361996/SP), EVANDRO JÚNIOR BOSSOLANI (OAB 451189/SP)