Adriana Gisele Lessa De Oliveira Colpaert

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 40005572120258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000557-21.2025.8.26.0590/SP EXEQUENTE : PAULO RODRIGO AMARAL COLPAERT MARCOCHI ADVOGADO(A) : ADRIANA GISELE LESSA DE OLIVEIRA (OAB SP451278) DESPACHO/DECISÃO Deste modo, com fulcro no artigo 321, "caput", do Código de Processo Civil, determino que o autor emende à inicial e junte aos autos, no prazo de quinze dias, o seguinte documento: - original do instrumento de mandato, ou seja, procuração "ad judicia" original com "assinatura digital" através de certificado digital validado pelo ICP-Brasil ou então procuração mediante "assinatura física", de próprio punho, realizada em papel. Ressalta-se que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 14.063/2020, a ASSINATURA ELETRÔNICA (ou assinatura eletrônica simples) é qualquer tipo de validação de documentos por meios eletrônicos. Porém, quando a validação ocorre por meio de certificado digital, validado pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) temos a ASSINATURA DIGITAL (ou assinatura eletrônica qualificada). Neste sentido, conforme orientação datada de 31 de janeiro de 2024, através do processo nº 2024/2383, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi DECIDIDO que "para que a procuração tenha validade no processo eletrônico, caso assinada eletronicamente, deve necessariamente ser objeto de 'assinatura eletrônica qualificada', isto é, procuração assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital". Inclusive, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, em 22 de outubro de 2023, aprovou ato normativo com o objetivo de identificar, tratar e prevenir a litigância predatória no sistema judiciário brasileiro. Deste modo, no ANEXO A, cataloga a seguinte conduta processual potencialmente abusiva: "Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil". Por tais fundamentos, intime-se o exequente para que, dentro do prazo de quinze dias, proceda à realização de NOVO CÁLCULO DO DÉBITO em execução com a devida exclusão do valor cobrado a título de honorários advocatício. Na inércia, proceder-se-á ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente/requerido, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: ?O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro ? São Paulo/SP).? Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas ? Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: ?Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória.? (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente/requerido deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade.
3. Processo 40008131220258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000813-12.2025.8.26.0477 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande na data de 08/07/2025.
4. Processo 10009906920258260366
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-69.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Davi de Jesus Simoes - A parte autora peticionou manifestando a desistência do feito. Considerando a concordância apresentada pelo requerido à fl. 115, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo EXTINTA a presente ação de movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. contra Davi de Jesus Simoes, consoante artigo 485, inciso VIII, do mesmo Código. Revogo a liminar outrora concedida. Quanto ao pedido de desbloqueio constante do petitório acima mencionado, nada a deliberar, visto que não houve deliberação do juízo no sentido de bloqueio do bem objeto da lide. Inexistem custas em aberto na medida em que recolhidas com a inicial. Em virtude da concordância do réu, deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas sucumbenciais e honorárias, salientando-se, ainda, que a citação não foi realizada, conforme certidão de fl. 114. Certifique-se o trânsito em julgado com a presente data, ante a ausência de interesse recursal, posto que a sentença é proferida nos exatos termos da postulação. Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA GISELE LESSA DE OLIVEIRA COLPAERT (OAB 451278/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
5. Processo 10258827020248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025882-70.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.I. - F.S.I. - Vistos. Cumpra-se a r. despacho de fls. 280/284 que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, de modo a restabelecer a pensão alimentícia que havia sido fixada anteriormente (fls. 35/38). Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (OAB 79413/BA), ADRIANA GISELE LESSA DE OLIVEIRA COLPAERT (OAB 451278/SP), LAIZ ANDRADE OLIVEIRA BRITO (OAB 46434/BA)
6. Processo 00204835320198260562
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020483-53.2019.8.26.0562 (processo principal 1014627-28.2018.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Clube Sirio Libanes de Santos - Norberto Martins Paes - - Bruna Martuscelli Hernandes e outros - Vistos. Fls. 410 - Arbitro os honorários da curadora especial no patamar máximo da tabela do Convênio da Defensoria. Expeça-se certidão. No mais, cumpra-se o V. Acórdão de fls. 411/426. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), ADRIANA GISELE LESSA DE OLIVEIRA COLPAERT (OAB 451278/SP), ANDRÉ LOPES APUDE (OAB 286024/SP), BRUNO LOPES APUDE (OAB 263811/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), JONATHAN PERCIVALLE DE ANDRADE (OAB 345487/SP)
7. Processo 10050872220258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005087-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rodrigo Amaral Colpaert Marcochi - Angelo de Assunção - Tendo em vista o alegado pelas partes, proceda a serventia o cancelamento da audiência de conciliação anteriormente designada para o dia 10/07/2025, liberando-se a pauta. O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: "Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova". Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADRIANA GISELE LESSA DE OLIVEIRA COLPAERT (OAB 451278/SP), ALICE BRAZ RODRIGUES (OAB 320980/SP)
8. Processo 40005572120258260590
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000557-21.2025.8.26.0590 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente na data de 01/07/2025.