Ericks William Felix

Processos do Advogado

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2. Processo 15144078820198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1514407-88.2019.8.26.0577 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Ana Maria Campos - Vistos. Considerando que os interesses da executada estão sendo patrocinados por profissional indicado pela Defensoria Pública Estadual (fl. 33), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Saliente-se que os embargos à execução possuem a natureza de ação e não de contestação. Com efeito os embargos à execução tem natureza de ação judicial autônoma que, apesar de não restar dúvidas de que serve à defesa do executado, não se confunde com as hipóteses previstas no art. 341 do CPC. Forçoso é concluir que, na qualidade de ação autônoma, sua peça inaugural deve atender aos requisitos legais, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Portanto, não basta que o autor/executado formule simplesmente seu pedido em mera petição no curso da execução fiscal, deve manejar ação autônoma, indicando as razões pelas quais invoca a prestação jurisdicional, em ação própria. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR NEGATIVA GERAL CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA REPRESENTAR A PARTE RÉ, REVEL, CITADA POR EDITAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEPCIA DA INICIAL POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa. 2. Petição Inicial que deve observar os requisitos do artigo 282 do CPC, especialmente, com relação ao pedido e seus fundamentos. 3. Inépcia caracterizada em razão da generalidade dos argumentos deduzidos na petição inicial, ante a negativa geral. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação desprovido." (TJSP; Apelação 0013397-44.2012.8.26.0152; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro: 06/12/2013) Pelas razões acima expostas, deixo de conhecer os embargos à execução apresentados pela executada às fls. 31/37. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 451289/SP)
3. Processo 10026092420238260101
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002609-24.2023.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Joel Alves Rocha - Ana Aparecida dos Santos Rocha - - Luciana Rocha - - Marli Rocha - - Andréia Rocha Alcides - - Rosemary de Fátima Rocha dos Santos - Vistos. À(s) Fazenda(s) Pública(s). Int. Caçapava, 18 de junho de 2025. - ADV: ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 451289/SP), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG)
4. Processo 00021352920258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002135-29.2025.8.26.0577 (processo principal 1010507-18.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rosemeire Vieira Magro - Carlos Augusto Prudêncio de Souza - - Annestela Araujo de Carvalho - Vistos. Defiro a pesquisa por meio dos sistemas requeridos (RENAJUD e INFOJUD) para a consulta de bens existentes em nome dos executados. Caso sejam localizadas declarações de imposto de renda pelo sistema INFOJUD, as declarações serão liberadas como documento sigiloso, intimando-se o interessado para ciência em cinco dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem consulta, as informações serão inutilizadas. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, DEFIRO o pedido e determinoa inclusãodo(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros da SERASA e do SCPC. Saliento que em relação: 1)à SERASA, deverá a serventia providenciara inclusãopelo sistema SERASAJUD, nos termos do comunicado CG nº 2632/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão eletrônica dos dados e recomenda a não protocolização de ofícios, despacho-ofício, decisão-ofício ou sentença-ofício impressos diretamente da pasta digital ou consulta do processo, pois a SERASA está autorizada a não proceder ao protocolo dos ofícios encaminhados diretamente pelas partes. 2) ao SCPC,deverá a serventia providenciara inclusãoda ordematravés doPOJ - PORTAL DE ORDENS JUDICIAIS. Para a pesquisa SISBAJUD, fica o(a) exequente intimado(a) a apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito, em 10 (dez) dias. Int. - ADV: ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 451289/SP), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 451289/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)
5. Processo 10037796320208260577
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003779-63.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Joaquim Oliveira Silva - - Francisca da Silva Viana - Talita Ribeiro Fernandes e outro - Providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do débito. - ADV: ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE (OAB 332083/SP), ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE (OAB 332083/SP), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 451289/SP)
6. Processo 10026092420238260101
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002609-24.2023.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Joel Alves Rocha - Ana Aparecida dos Santos Rocha - - Luciana Rocha - - Marli Rocha - - Andréia Rocha Alcides - - Rosemary de Fátima Rocha dos Santos - Vistos. Intime-se, pessoalmente, a parte requerente/exequente/inventariante para DAR ANDAMENTO ao feito, em 05 dias, sob PENA DE EXTINÇÃO do processo, conforme art. 485, caput, incs. II, III, IV, VI, VIII e X, §§1° e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int. - ADV: ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 451289/SP), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 202647/MG)
7. Processo 50053755620244036103
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005375-56.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: WANDERLEI PORTO ALMEIDA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ERICKS WILLIAM FELIX - SP451289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e precisa o seu objeto. Ultrapassado o aludido prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10038663020228260292
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003866-30.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Família - V.A.C. - P.S.S.C. - Considerando que é dever do advogado manter os dados de seu cliente devidamente atualizados, fica a requerida intimada a cumprir a determinação de fls.267, no derradeiro prazo de 5 dias. Decorrido o prazo concedido sem manifestação, vista ao autor e ao Ministério Público. - ADV: MARCELO SANTOS MARTINS (OAB 298828/SP), PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS (OAB 226619/SP), ERICKS WILLIAM FELIX (OAB 451289/SP)