Luana Carneiro Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 50030638120234036317
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003063-81.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SIMONILDO RODRIGUES LIRA Advogado do(a) AUTOR: LUANA CASTOR CARNEIRO - SP451359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 21042646320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104264-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Debora Boen - Agravado: Hospital Don Alvarenga - Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NO ENTENDIMENTO DE DESCABER CONCURSO DE CREDORES DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS POR CREDORES TRABALHISTAS DA EXECUTADA, INCLUSIVE A DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE, E DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO EVENTUAL SALDO DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL, FORMADO DA LIBERAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA PEONA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO NA CONTRAMINUTA DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER REJEIÇÃO, POSTO QUE A AGRAVANTE POR SER CREDORA DA EXECUTADA E COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AGRAVADA, TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DISCUTIR O DESTINO DE VALORES CONSTRITOS - NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, JÁ CONFORMADO MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SENDO QUE O MONTANTE PENHORADO PASSA A GARANTIR TAMBÉM O CRÉDITO DA AGRAVANTE, RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA A SER ESTABELECIDA EM REGULAR CONCURSO DE CREDORES EM OPORTUNA DECISÃO PELO JUÍZO “A QUO”, MANTIDO À SUA DISPOSIÇÃO O VALOR PENHORADO - PRECEDENTES - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FED
4. Processo 21157443820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2115744-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Jefferson Moura Macedo - Agravado: Hospital Don Alvarenga - Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NO ENTENDIMENTO DE DESCABER CONCURSO DE CREDORES DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS POR CREDORES TRABALHISTAS DA EXECUTADA, INCLUSIVE A DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE, E DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO EVENTUAL SALDO DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL, FORMADO DA LIBERAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA PEONA ALEGAÇÃO NA CONTRAMINUTA DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA RECORRER REJEIÇÃO, POSTO QUE O AGRAVANTE POR SER CREDOR DA EXECUTADA E COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AGRAVADA, TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DISCUTIR O DESTINO DE VALORES CONSTRITOS - NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, JÁ CONFORMADO MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SENDO QUE O MONTANTE PENHORADO PASSA A GARANTIR TAMBÉM O CRÉDITO DO AGRAVANTE, RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA A SER ESTABELECIDA EM REGULAR CONCURSO DE CREDORES EM OPORTUNA DECISÃO PELO JUÍZO “A QUO”, MANTIDO À SUA DISPOSIÇÃO O VALOR PENHORADO - PRECEDENTES - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JU
5. Processo 20990708220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099070-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Fernanda Valdez de Souza - Agravado: Hospital Don Alvarenga - Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NO ENTENDIMENTO DE DESCABER CONCURSO DE CREDORES DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS POR CREDORES TRABALHISTAS DA EXECUTADA, INCLUSIVE A DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE, E DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO EVENTUAL SALDO DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL, FORMADO DA LIBERAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA PEONA ALEGAÇÃO NA CONTRAMINUTA DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER REJEIÇÃO, POSTO QUE A AGRAVANTE POR SER CREDORA DA EXECUTADA E COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AGRAVADA, TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DISCUTIR O DESTINO DE VALORES CONSTRITOS - NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, JÁ CONFORMADO MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SENDO QUE O MONTANTE PENHORADO PASSA A GARANTIR TAMBÉM O CRÉDITO DA AGRAVANTE, RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA A SER ESTABELECIDA EM REGULAR CONCURSO DE CREDORES EM OPORTUNA DECISÃO PELO JUÍZO “A QUO”, MANTIDO À SUA DISPOSIÇÃO O VALOR PENHORADO - PRECEDENTES - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE
6. Processo 20991097920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099109-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Requerente: Magda Silva Pereira - Requerido: Hospital Don Alvarenga - Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NO ENTENDIMENTO DE DESCABER CONCURSO DE CREDORES DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS POR CREDORES TRABALHISTAS DA EXECUTADA, INCLUSIVE A DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE, E DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO EVENTUAL SALDO DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL, FORMADO DA LIBERAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA PEONA ALEGAÇÃO NA CONTRAMINUTA DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER REJEIÇÃO, POSTO QUE A AGRAVANTE POR SER CREDORA DA EXECUTADA E COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AGRAVADA, TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DISCUTIR O DESTINO DE VALORES CONSTRITOS - NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, JÁ CONFORMADO MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SENDO QUE O MONTANTE PENHORADO PASSA A GARANTIR TAMBÉM O CRÉDITO DA AGRAVANTE, RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA A SER ESTABELECIDA EM REGULAR CONCURSO DE CREDORES EM OPORTUNA DECISÃO PELO JUÍZO “A QUO”, MANTIDO À SUA DISPOSIÇÃO O VALOR PENHORADO - PRECEDENTES - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JU
7. Processo 21009016820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100901-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Eduardo Nobuo Okada - Agravado: Hospital Don Alvarenga - Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NO ENTENDIMENTO DE DESCABER CONCURSO DE CREDORES DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS POR CREDORES TRABALHISTAS DA EXECUTADA, INCLUSIVE A DEFERIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE, E DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO EVENTUAL SALDO DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL, FORMADO DA LIBERAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA PEONA ALEGAÇÃO NA CONTRAMINUTA DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA RECORRER REJEIÇÃO, POSTO QUE O AGRAVANTE POR SER CREDOR DA EXECUTADA E COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AGRAVADA, TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DISCUTIR O DESTINO DE VALORES CONSTRITOS - NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, JÁ CONFORMADO MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SENDO QUE O MONTANTE PENHORADO PASSA A GARANTIR TAMBÉM O CRÉDITO DO AGRAVANTE, RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA A SER ESTABELECIDA EM REGULAR CONCURSO DE CREDORES EM OPORTUNA DECISÃO PELO JUÍZO “A QUO”, MANTIDO À SUA DISPOSIÇÃO O VALOR PENHORADO - PRECEDENTES - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO
8. Processo 21009086020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100908-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Bruna Lisboa Sallatti - Agravado: Hospital Don Alvarenga - Associação Beneficente Nossa Senhora de Nazaré - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NO ENTENDIMENTO DE DESCABER CONCURSO DE CREDORES DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS ÀS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS POR CREDORES TRABALHISTAS DA EXECUTADA, INCLUSIVE A DEFERIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE, E DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO EVENTUAL SALDO DISPONÍVEL EM CONTA JUDICIAL, FORMADO DA LIBERAÇÃO DE ATIVOS EM CONTA PEONA ALEGAÇÃO NA CONTRAMINUTA DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA RECORRER REJEIÇÃO, POSTO QUE A AGRAVANTE POR SER CREDORA DA EXECUTADA E COM PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO DA AGRAVADA, TEM INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DISCUTIR O DESTINO DE VALORES CONSTRITOS - NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, JÁ CONFORMADO MEDIANTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, SENDO QUE O MONTANTE PENHORADO PASSA A GARANTIR TAMBÉM O CRÉDITO DA AGRAVANTE, RESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA A SER ESTABELECIDA EM REGULAR CONCURSO DE CREDORES EM OPORTUNA DECISÃO PELO JUÍZO “A QUO”, MANTIDO À SUA DISPOSIÇÃO O VALOR PENHORADO - PRECEDENTES - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JU