Nathalia De Andrade Medeiros Tavares

Processos do Advogado

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2. Processo 10072903520258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007290-35.2025.8.26.0564 - Protesto - Prescrição e Decadência - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a interrupção do prazo prescricional para a parte autora postular eventual repetição de indébito referente ao pagamento de ISS realizado em 17/03/2020 (competência 02/2020), nos termos do art. 202, II, do Código Civil e art. 174, parágrafo único, II, do CTN, este último aplicado por analogia, conforme autoriza o art. 108, I, do CTN. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Diante da natureza da demanda e da ausência de resistência anterior ao ajuizamento, deixo de fixar verba honorária sucumbencial. Sem custas adicionais, observando-se as regras da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO CHAVES CALDAS (OAB 512225/SP), NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES (OAB 451473/SP), RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (OAB 146500/SP)
3. Processo 15004563620188260650
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500456-36.2018.8.26.0650 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Contech Produtos Biodegradaveis S A - Manifeste-se a executada, no prazo legal, acerca da petição da exequente de página 276, nos termos do r. Despacho de página 272. - ADV: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA (OAB 146500/SP), NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES (OAB 451473/SP)