Bruno Da Silva Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00711460620198172001
   Tribunal: TJPE | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071146-06.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 34ª Vara Cível da Capital RECORRENTE: Ilo José da Silva RECORRIDO(A): Paulista Saúde S/A Relator: Des. Élio Braz Mendes Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Erro médico. Plano de saúde. Responsabilidade objetiva. Ausência de prova pericial e de falha na prestação do serviço. 1. Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por erro médico, decorrente de tratamento para disfunção erétil realizado por profissional credenciado. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço médico, capaz de ensejar a responsabilização da operadora de plano de saúde por danos morais alegadamente sofridos pelo autor. 3. Ausência de produção de prova pericial ou técnica imparcial que demonstrasse equívoco no tratamento realizado. 4. Documento médico juntado aos autos indica etiologia psíquica da disfunção, não apontando erro anterior. 5. A responsabilidade civil do médico é, como regra, subjetiva e baseada na obrigação de meio. 6. Inexistência de demonstração de conduta inadequada ou dano decorrente de procedimento médico. 7. A responsabilidade objetiva da operadora não se configura diante da ausência de falha concreta na prestação do serviço. 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova técnica que evidencie falha no tratamento médico afasta a responsabilidade civil por erro médico. 2. A responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde exige demonstração de defeito na prestação do serviço por seus credenciados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.216.424, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, DJ 19.8.2011; REsp 629.212/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª T, DJ 17.9.2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator