Maria Goreti Bataus

Processos do Advogado

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2. Processo 10055859520238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005585-95.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.S. - R.N.S. - Vistos. Fls. 503, último parágrafo: Por precaução, informe a autora expressamente o que pretende demonstrar com a vinda dos documentos, bem como demonstre a impossibilidade de apresentação espontânea, visto que diz respeito a sua pessoa. Assino prazo de cinco dias. No silêncio, seguir-se-á com o encerramento da instrução. Int. - ADV: LAFAIETE ARANTES VENTURA (OAB 147724/SP), LEANDRO CORREIA BARBOSA (OAB 430833/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP)
3. Processo 61505831020248090168
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS                      Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: g2fazpubaguaslindas@tjgo.jus.br APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729    DESPACHOProcesso nº: 6150583-10.2024.8.09.0168Autor/exequente:Pablo Donizete Da Silva LemosRequerido/executado: Departamento Estadual De Transito Considerando que não foi expedida a citação do Município de Águas Lindas de Goiás, CITE-O, via Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da decisão de evento 30. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito
4. Processo 10649035720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064903-57.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Tkasa Comércio Varejista Ltda - Ala Consultoria e Administração Eireli (Administradora Judicial) - - Ex Lege Administração Judicial LTDA, - Fls. 2639: última decisão. Fls. 2640 (Habilitação administrativa): Ciência da manifestação da AJ de fls. 2670-2673. Fls. 2655 e Fls. 2662-2663 (pedido de habilitação): Manifeste-se a AJ. Fls. 2670-2673 (AJ presta esclarecimentos, informa o envio da minuta ao cartório e aguarda publicação do edital): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 2728-2742: Edital de Relação de credores publicada em 6/5/25. Fls. 2743: Certidão de decurso de prazo para manifestação quanto ao edital. Fl. 2652 e Fls. 2747-2748 (MP ciente dos esclarecimentos prestados; aguarda formação do QGC): ciente. Ao AJ em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JOICE GIORGIS NUNES (OAB 82956/RS), KALYNKA SALVIANO (OAB 395954/SP), WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), DIEGO PAIXÃO DA CAMARA (OAB 411862/SP), ADRIANO PEGAS DE OLIVEIRA (OAB 418611/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), ANDRÉ BIGUE SANCHES (OAB 368062/SP), ANDRÉ BIGUE SANCHES (OAB 368062/SP), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP), NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), PAMELA SARTORI MEDEIROS (OAB 11200/RN), WILLIAN CESAR VENANCIO (OAB 346239/SP), LUANA KESSYA RABELO DE LIMA (OAB 455805/SP), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), JORGE WADIH TAHECH (OAB 15823/PR), RICARDO FELIPPI ARDANAZ (OAB 52540/PR), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (OAB 67054/RJ), SARA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 473044/SP), JENIFER BISPO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 465259/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 459749/SP), MARIANA VANÇAN PEREIRA CHAGAS (OAB 428183/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP), SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP), JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB 99204/MG), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), ALLISON RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 64827/PR), FERNANDO BASTOS ALVES (OAB 31253/PR), FILIPE CRISCUOLO DE LIMA (OAB 428107/SP), MARIANA VANÇAN PEREIRA CHAGAS (OAB 428183/SP), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA (OAB 238511/SP), LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA (OAB 237607/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ROSEMI APARECIDA DO AMARAL LIMA (OAB 156117/SP), MARGARET MARQUES PAULUCIO (OAB 131969/SP), APARECIDO BALSALOBRE (OAB 127249/SP), APARECIDO BALSALOBRE (OAB 127249/SP), MARLENE ANTONIA ROSSI (OAB 123003/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), LIDIANE SOUZA BASSO (OAB 323059/SP), TABATA ALINE CAIRES MARCELINO DA SILVA (OAB 312292/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), FELIPE VOLPI AMADEU ASTORINO (OAB 285641/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), ANDRE FERNANDES MORATO (OAB 297928/SP)
5. Processo 10110411120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011041-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Daniel Ferreira Feitosa - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP)
6. Processo 10649035720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1064903-57.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Tkasa Comércio Varejista Ltda - Ala Consultoria e Administração Eireli (Administradora Judicial) e outro - Vista ao MP. - ADV: CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), JOICE GIORGIS NUNES (OAB 82956/RS), DIEGO PAIXÃO DA CAMARA (OAB 411862/SP), WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), ADRIANO PEGAS DE OLIVEIRA (OAB 418611/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), MARIANA VANÇAN PEREIRA CHAGAS (OAB 428183/SP), MARIANA VANÇAN PEREIRA CHAGAS (OAB 428183/SP), KALYNKA SALVIANO (OAB 395954/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), ANDRÉ BIGUE SANCHES (OAB 368062/SP), ANDRÉ BIGUE SANCHES (OAB 368062/SP), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP), NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 459749/SP), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), JORGE WADIH TAHECH (OAB 15823/PR), RICARDO FELIPPI ARDANAZ (OAB 52540/PR), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (OAB 67054/RJ), SARA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 473044/SP), JENIFER BISPO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 465259/SP), FILIPE CRISCUOLO DE LIMA (OAB 428107/SP), LUANA KESSYA RABELO DE LIMA (OAB 455805/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP), SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP), JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB 99204/MG), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), ALLISON RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 64827/PR), FERNANDO BASTOS ALVES (OAB 31253/PR), APARECIDO BALSALOBRE (OAB 127249/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA (OAB 238511/SP), LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA (OAB 237607/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ROSEMI APARECIDA DO AMARAL LIMA (OAB 156117/SP), MARGARET MARQUES PAULUCIO (OAB 131969/SP), APARECIDO BALSALOBRE (OAB 127249/SP), MARLENE ANTONIA ROSSI (OAB 123003/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), PAMELA SARTORI MEDEIROS (OAB 11200/RN), LIDIANE SOUZA BASSO (OAB 323059/SP), WILLIAN CESAR VENANCIO (OAB 346239/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), FELIPE VOLPI AMADEU ASTORINO (OAB 285641/SP), TABATA ALINE CAIRES MARCELINO DA SILVA (OAB 312292/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), ANDRE FERNANDES MORATO (OAB 297928/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP)
7. Processo 10465075620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046507-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Formare Clínica de Psicologia, Atendimento Comportamental Integrado Ltda-epp - Larissa Ferreira Monteiro - Defiro ao autor/exequente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: MARCELO ROBERTO BRUNO VÁLIO (OAB 195811/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP)
8. Processo 10178526220248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017852-62.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.S. - R.M.R. - I -Independentemente do que já tenha sido requerido antes e sob pena de preclusão, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência e utilidade de forma clara e objetiva em dez (10) dias. Por medida de economia e celeridade processuais, na hipótese de requerimento de prova testemunhal, deposite-se o respectivo rol na mesma oportunidade. O silêncio ou a falta de rol serão interpretados como desinteresse na produção da aludida prova, acarretando preclusão. Nos termos do art. 455, do NCPC, Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Assim, a parte poderá trazer a testemunha à audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão, ou intimá-la pelo correio. Neste último caso, deverá juntar a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento em até três dias que antecederem à audiência. II - Em dez (10) dias, manifestem-se as partes, esclarecendo se tem interesse na designação de sessão de mediação, via remota, neste juízo, e, ainda, se dispõem dos meios necessários para tanto, caso em que deverão trazer seus endereços eletrônicos e o de seus advogados. III -Cabe salientar que a mediação é uma forma alternativa, contudo, comprovadamente eficaz de solução de conflitos em que um terceiro neutro e imparcial auxilia as partes a conversar, refletir, entender o conflito e buscar, por elas próprias, a solução. Int. - ADV: MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP), JEFERSON MURILO DOLCI (OAB 440800/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP)