Micaela Lima Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 00073492920258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007349-29.2025.8.26.0309 (processo principal 1001728-68.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Micaela Lima Marques - Vistos. Cuida-se de pedido para início de execução referente ao cumprimento de obrigação de pagar débito líquido e certo contra o Detran e contra particular. Com todas as vênias a douto entendimento em contrário, ainda que fundadas no mesmo título e entre as mesmas partes, descabe que nos mesmos autos e em um mesmo processo ou incidente seja feita a cumulação objetiva de execuções, à medida que os ritos de cada qual são completamente diversos entre si. Deveras, só cabe cumulação objetiva de pretensões, valendo a mesma regra para as execuções de sentença, se os ritos legais correspondentes para cada uma delas for igual, o que não é o caso (artigos 327, § 1º, III, 535 e 536, NCPC). Ademais, tal cumulação acabaria por causar tumulto e confusão procedimental e processual, o que deve ser evitado pelo juízo. Nestes autos, deve prosseguir apenas ou a execução para cumprimento de obrigação de pagar contra o Detran ou contra o particular, cabendo à exequente definir a respeito, instaurando incidente em apartado para a execução da obrigação restante. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento das custas processuais para instauração da fase de cumprimento de sentença que importa em de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito no início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4°, inciso IV da Lei n. 17.785/2023. Prazo de 15 dias, pena de arquivamento. Int. - ADV: MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP)
3. Processo 50043391820248130363
   Tribunal: TJMG | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5004339-18.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: HELIO AMARAL FILHO CPF: 143.896.306-87 RÉU: ADAUTO LUCIO DE LACERDA CPF: 196.075.636-20 DESPACHO Vistos. Hélio Amaral Filho ajuizou a presente ação de interdito proibitório de imóvel rural em face de Adauto Lúcio de Lacerda. Com a inicial vieram os documentos de ID’s 10302066621 a 10302069272. Recolhida as custas ID’s 10315589839 e 10491510035. Decisão indeferindo a liminar pleiteada (ID 10317987868). Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da audiência de conciliação Agende-se a audiência de conciliação na forma do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado, a comparecer (art. 334, §§ 3º e 9º, CPC), sob pena de multa de até 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do artigo 334, §4º, inciso I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no artigo 335, incisos I, II e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Da citação Cite-se a parte requerida e intime-se a comparecer à audiência com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, caput e §9º, CPC), sob pena de multa de até 02% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, §8º, CPC). O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial[a] de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do art. 248, do CPC), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247, do Código de Processo Civil. 3. Da contestação e demais atos processuais Advirta-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência, se não houver acordo do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (art. 335, caput e inciso I e II, CPC). Apresentada contestação com alguma das matérias elencadas nos artigos 337, 338 e 350, Código de Processo Civil, o autor deve ser intimado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a autora no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338, do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 03% (três por cento) do valor da causa, caso este seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo autor/reconvindo, deve o réu/reconvinte ser intimado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Se presente alguma das hipóteses do artigo 178, do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por fim, venham-me os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito
4. Processo 00011355120258260655
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001135-51.2025.8.26.0655/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sucumbenciais - Micaela Lima Marques - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV - será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Efetivado o pagamento do débito, certifique-se a ocorrência aqui e no Cumprimento de Sentença, arquivando-se estes autos. Int. - ADV: MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP)
5. Processo 10018003820258260368
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001800-38.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.N. - J.V.M.N. - J.V.M.N. - L.O.N. - Antes do encaminhamento dos autos à análise, esclareçam as partes se têm interesse na composição em audiência ou pela via extraprocessual, com a suspensão do processo. Prazo: 05 dias. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. - ADV: MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP), MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP), FRANKLIN ANDERSON FAUSTINO DA SILVA (OAB 364107/SP), FRANKLIN ANDERSON FAUSTINO DA SILVA (OAB 364107/SP)
6. Processo 10188691920228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018869-19.2022.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Administração judicial - Massa Falida de Proquip S/A Projetos e Engenharia Industrial - Legum Magister Engenharia Ltda e outro - Vistos. Trata-se de incidente distribuído para arrecadação, avaliação e venda de imóvel em nome da falida, matrícula nº 236 do CRI da Comarca de São Félix do Araguaia/MT. Decisão de fls. 239 deferiu a contratação de empresa para realização do georreferenciamento e levantamento da área arrecadada. O relatório foi realizado e juntado com a petição de fls. 240. Assim, intime-se o Sr. Perito Edgard Colombo Júnior para que se manifeste sobre o relatório, informando se a documentação apresentada viabiliza a avaliação pericial do imóvel. Em caso positivo, que desde logo inicie os trabalhos, com entrega do laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO (OAB 103443/SP), MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP)
7. Processo 00011355120258260655
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001135-51.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1015160-57.2024.8.26.0309) (processo principal 1015160-57.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - M.L.M. - 1. Tendo em vista a concordância do executado, homologo o valor apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. 2. Intime-se o(a) exequente a cadastrar o incidente de Requisição de Pequeno Valor (Classe 1266), no valor de R$ 1.513,67 (UM MIL E QUINHENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), em virtude do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (processo CPA nº 2018/80) - DJE Caderno Administrativo - fls. 5/6, de 12 de julho de 2017. 3. Após, com a confirmação do pagamento, voltem os autos conclusos. 4. Não havendo instauração de incidente de RPV em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. - ADV: MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP), MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP)
8. Processo 10045416820248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004541-68.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S.a. - Ana Lucia Gomes Cavaglieri - Vistos. Certidão retro: Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, § 1ºdo CPC. Int. - ADV: MICAELA LIMA MARQUES (OAB 451778/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)