Stéphani Romão Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 10286676120214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028667-61.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELO APARECIDO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANI ROMAO DIAS - SP451794 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA - CEEXT e outros DESPACHO Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos. Ato contínuo, arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada em eventual cumprimento do julgado e/ou outras diligências, bastando, para tanto, o simples peticionamento nestes autos. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
3. Processo 10258335020258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025833-50.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Maria Inês Antonio - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista que a despeito da edição da Lei Municipal nº 10.851/10, nota-se que a matéria controvertida é eminentemente de direito, o que faculta a dispensa da referida audiência, nos termos do Enunciado Uniforme nº 16, do SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS (COMUNICADO Nº 116/2010, DJe 9/12/2010). Ademais, não se vislumbra que a conciliação fosse ser frutífera diante dos próprios limites impostos pela lei municipal supra referida em seu artigo 2º no aspecto de autorização da conciliação aos Procuradores Municipais, quanto a parcelamentos ou pagamentos à vista. De qualquer modo, caso haja interesse na conciliação, tal deverá ser informado na contestação para se possibilitar eventual designação de audiência. Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: STÉPHANI ROMÃO DIAS (OAB 451794/SP)
4. Processo 10258335020258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025833-50.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Maria Inês Antonio - Vistos. Note-se que nesta comarca de São José do Rio Preto os juízes das Varas da Fazenda Pública têm competência cumulativa para os feitos que devem tramitar no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, de forma que este juízo é de qualquer forma competente para o julgamento da demanda. Assim, o presente feito deverá tramitar segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública), cuja competência é absoluta, tendo em vista o valor dado à causa. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso em apreço, o pedido formulado pela parte autora versa sobre a internação compulsória do paciente para tratamento do alcoolismo em estabelecimento especializado em reabilitação de dependentes químicos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Raul Soares/MG, o qual exerce competência simultânea para o processamento e julgamento das causas afetas tanto à Justiça Comum quanto ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, nos casos em que o Juízo exerça competência simultânea para o processamento e o julgamento das causas afetas à Justiça Comum, e também ao Sistema dos Juizados Especiais, os recursos interpostos na sistemática desse microssistema devem ser endereçados à respectiva Turma Recursal.4. Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.494 - MG (2019/0316197-3), . Data do Julgamento: 7 de dezembro de 2019; RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Tal como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento repetitivo (Incidente de Assunção de Competência (IAC 10), a eventual necessidade de prova pericial, e ainda que complexa, não obsta o trâmite na jurisdição especial, visto que inexiste no direito brasileiro regra de competência absoluta suscetível de relativização por necessidade de prova pericial. Diante disso, à imediata redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, por prevenção à este Juízo (Vaga 2), alterando-se a classe para Procedimento do Juizado Especial, tornando os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: STÉPHANI ROMÃO DIAS (OAB 451794/SP)
5. Processo 10171517720238260576
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017151-77.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Paula Custódio Galina - Alive Clinic Ltda - - Talita Cristina dos Santos - Vistos. Intime-se as partes Alive Clinic Ltda e Talita Cristina dos Santos para pagamento das custas processuais no valor de R$1091,35 (Guia DARE - Cod. 230-6), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Na inércia, expeça-se CDA. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: RICARDO LUIS FONSATTO (OAB 260617/SP), RICARDO LUIS FONSATTO (OAB 260617/SP), STÉPHANI ROMÃO DIAS (OAB 451794/SP)
6. Processo 15077858820228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1507785-88.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Alexia Francisca da Cruz - Vistos. Havendo compatibilidade de pauta, mantenho a audiência anteriormente designada (fls. 172/173), para o dia 24 de setembro de 2025, às 14 horas e 15 minutos. Destaca-se que a audiência ocorrerá na modalidade virtual, salvo requerimento em contrário apresentado pelas partes, ou impossibilidade técnica ou pessoal previamente alegada, ocasião na qual será preparada a sala de audiência para realização do ato. Providenciem-se as intimações e requisições de praxe. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: STÉPHANI ROMÃO DIAS (OAB 451794/SP)
7. Processo 15004905120228260559
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500490-51.2022.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriel Rodrigues Silva - Vistos. Fls. 609: defiro. Oficie-se, conforme requerido. Intime-se. - ADV: THAISA CARINA MARTINS MARCELLO (OAB 425022/SP), STÉPHANI ROMÃO DIAS (OAB 451794/SP)
8. Processo 15007966620228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500796-66.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - W.A.F. - Vistos. Em prévia análise à defesa apresentada, verifica-se a inexistência das hipóteses da absolvição sumária descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Dessa forma, encaminhe-se os autos ao setor para agendamento de data para audiência. - ADV: STÉPHANI ROMÃO DIAS (OAB 451794/SP)