Renaldo Gonçalves Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00009383320258178226
   Tribunal: TJPE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000938-33.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARIA NAIANE DA ROCHA PLACIDO RÉU: ELIZANGELA ALVES DE MIRANDA 29915682832, ELIZANGELA ALVES DE MIRANDA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a decretação da revelia do réu, sob o argumento de que, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência una. Examinando-se os autos, verifica-se que a citação foi realizada por carta registrada com aviso de recebimento (AR). Todavia, no referido AR consta assinatura de terceira pessoa não identificada, sem qualquer indicação de que se trate de funcionário ou de encarregado da recepção. Nos Juizados Especiais Cíveis vigora a disciplina do art. 18 da Lei 9.099/95, segundo a qual: “A citação far-se-á: (…) II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.” Diferentemente do que prevê o art. 248, § 1º, do CPC/2015 – que exige a assinatura do citando quando a citação é feita pelo correio –, o diploma especial admite o recebimento por encarregado da recepção, mas condiciona a validade da citação à identificação desse recebedor. O empresário individual, embora exerça atividade empresarial, não se desdobra em pessoa jurídica distinta; há identidade entre empresário e pessoa física. Nessa linha, exige-se cautela na citação feita a “firma individual” quando o AR é assinado por terceiro não identificado, pois o ato citatório pessoal do empresário resta comprometido. No caso concreto, ausente a identificação do signatário do AR, não há como presumir que a correspondência tenha sido efetivamente entregue a quem de direito. Verifica-se, pois, nulidade da citação. Consequentemente, fica inviabilizado o reconhecimento da revelia, já que esta pressupõe a constituição válida da relação processual. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de decretação da revelia da parte ré; b) Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; c) Apresentado o endereço, designe-se audiência e citem-se os réus. Intimem-se. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Thiego Dias Marinho Juiz de Direito
3. Processo 00027440220248173130
   Tribunal: TJPE | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0002744-02.2024.8.17.3130 AUTOR(A): JEAN PIERRE MARTINS CARNEIRO DA SILVEIRA, NATALIE ANGELINE CAVALCANTE DA SILVEIRA RÉU: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA PETROLINA, 19 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 205218668 . PETROLINA, 19 de junho de 2025. ACSA AZEVEDO BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
4. Processo 10053151220258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005315-12.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Erivelton da Silva - Vistos. Instada a juntar documentos indispensáveis, permaneceu inerte. Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 330, IV c.c. artigo 320 e 321, do Código de Processo Civil e, consequentemente, Julgo Extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do mesmo diploma legal. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte requerente, diante da presunção que milita em favor do hipossuficiente, em conformidade ao disposto no artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Sem honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litígio. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: AGLAETTY CRISTINE GONÇALVES GOMES COSTA (OAB 434006/SP), RENALDO GONÇALVES GOMES (OAB 451834/SP)
5. Processo 00140064620248173130
   Tribunal: TJPE | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0014006-46.2024.8.17.3130 EXEQUENTE: NAILTON DE MACEDO ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): ENGEMETAL COMERCIO E MANUTENCAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte para ciência da certidão de ID 201704158. PETROLINA, 28 de abril de 2025. LORENZA PATRICIA SEIDEL DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
6. Processo 10008423620215020263
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000842-36.2021.5.02.0263 : LILIAN SOARES DE LIMA : EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: LILIAN SOARES DE LIMA   INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nºe25f725   ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).   DIADEMA/SP, 21 de abril de 2025. LUIS CLAUDIO DA COSTA SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN SOARES DE LIMA