Caio Calil Mansur

Processos do Advogado

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2. Processo 50037900520254036306
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003790-05.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: MALVA MARIA DA SILVA, LUCIENE MARIA DA SILVA, MARCIA MARIA DA SILVA RIBEIRO, MARLENE MARIA DE OLIVEIRA, MERCIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO CALIL MANSUR - SP451859 REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta contra o MUNICÍPIO DE OSASCO na qual as autoras, na qualidade de únicas herdeiras do falecido Manoel Benevenuto da Silva Filho, falecido em 02/07/2016, pleiteiam a expedição de alvará judicial para levantamento de verbas rescisórias e créditos trabalhistas devidos pela Prefeitura Municipal de Osasco/SP. Entendo que a presente ação não comporta processamento na Justiça Federal. Como se sabe, não cabe à Justiça Federal conhecer dos pedidos referentes a contratos pactuados entre pessoa física e pessoa jurídica não integrante do rol previsto no artigo 109 da Constituição Federal. É que se trata de relação jurídica pactuada exclusivamente por particulares. Tratando-se de incompetência absoluta, em decorrência da matéria, ela deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, sob pena de nulidade. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 487, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Int. OSASCO, 7 de julho de 2025.
3. Processo 50038008420244036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003800-84.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ROSANGELA MARIA DA SILVA CURADOR: IVANY MANSOR COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAIO CALIL MANSUR - SP451859, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BARUERI, 3 de julho de 2025.
4. Processo 00058437320248260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005843-73.2024.8.26.0011 (processo principal 1010029-30.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Clementino Soares - - Roseli Honorato Oliveira Soares - Legacy Incorporadora Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo e suspendo a presente ação, com fulcro no artigo 922 do CPC/2015. Aguarde-se em cartório pelo cumprimento do acordo. Após, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o cumprimento integral do acordo, sendo que o seu silêncio será interpretado concordância da extinção do feito e posterior arquivamento. Int. - ADV: CAIO CALIL MANSUR (OAB 451859/SP), ERASMO PEDROSO DE OLIVEIRA NETO (OAB 261323/SP), SYLVIO EDUARDO CORREIA NOVELLO (OAB 278419/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)
5. Processo 10038696820258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003869-68.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Eustaquio de Medeiros Iglesias - Instagram Meta Platforms Ins. Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. Tendo em vista que a conciliação conduz à paz social e confere justiça às partes litigantes, sendo pilar dos procedimentos instituído pelos juizados especiais cíveis e admitida em qualquer fase do curso processual, a teor do artigo 3º, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo judicial, o acordo extrajudicial a que chegaram as partes, nos termos do art. 57 "caput", da Lei nº 9.099/95 e, em consequência, e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 526, § 3º do Código de Processo Civil e do art. 22, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Em havendo depósito judicial, deverá o beneficiário apresentar os dados bancários para transferência, conforme Formulário MLE (disponível no sítio eletrônico do TJSP), fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte não assistida por advogado deverá comparecer em Cartório para informar os dados bancários. Desde logo, autorizo a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico. Retire-se de pauta a audiência designada, se o caso. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo, com os procedimentos e cautelas de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAIO CALIL MANSUR (OAB 451859/SP)
6. Processo 40004889720258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000488-97.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PRISCILA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO CALIL MANSUR (OAB SP451859) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fundamento no art. 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o feito, dando-se baixa na audiência acaso designada.  Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se.  Intime-se.
7. Processo 00055756420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005575-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032215-24.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - A.E.M.I. - B.S. - - T. - Certifico e dou fé que emiti Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme determinação, sendo remetido para assinatura do Magistrado. A partir de então, a parte deverá proceder ao acompanhamento da conta indicada no formulário MLE, para recebimento da transferência. - ADV: CAIO CALIL MANSUR (OAB 451859/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
8. Processo 10280090420238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028009-04.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Vitor Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Itaú Unibanco S.A - 1- As procurações de fls. 378 e 380 não são suficientes para regularização da representação processual do autor: a de fls. 378 é assinatura digital desacompanhada da correspondente certificação, e o documento de fls. 380 é mera impressão de "print" de documento acessado via celular, o que inviabiliza a verificação de sua autenticidade. O autor tem o derradeiro prazo de 15 dias para regularizar sua representação processual, apresentando procuração assinada de modo físico ou de modo digital válido (nesse caso, a assinatura deverá ser acompanhada de correspondente certificação), conforme exigido pelo art. 1.192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e art. 425, IV e VI, do CPC. 2- Homologo a desistência manifestada pelo requerido Itaú em relação ao depoimento pessoal da parte autora (fls. 285), e, consequência, declaro encerrada a instrução processual. Atendido o item 1, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), CAIO CALIL MANSUR (OAB 451859/SP)