Charles Cerqueira Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 10008773620258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000877-36.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barbara Cristina de Camargo Rocha Dario - Vistos. Recebo a petição de fls. 12/14. Como emenda à inicial. Anote-se. Ante os termos do artigo 1.260 das NSCGJ, deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar em cartório os títulos originais que instruem a presente execução, sob pena de indeferimento da inicial. No ato da apresentação, verifique a serventia se o título corresponde ao documento digitalizado nos autos e, ato contínuo, anote-se no mesmo sua vinculação aos presentes autos, devolvendo-os sem seguida à parte, certificando nos presentes autos (Parágrafo Único, Artigo 1.260 das NSCGJ). Após, CITE-SE e INTIME-SE o executado, por carta, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, para: 1- No prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida. OU 2- No prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação: 2.1- PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas; OU 2.2- OFERECER embargos por escrito ou REQUERER a designação de audiência de conciliação para que o faça verbalmente, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial; OU 2.3- INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente. Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo por meio do PORTAL DE CUSTAS no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br). Se infrutífera a citação/intimação via postal, CUMPRA-SE por Oficial de Justiça, valendo este como MANDADO JUDICIAL. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após tornem conclusos. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação Int. - ADV: CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB 451870/SP)
3. Processo 00004725120248260263
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000472-51.2024.8.26.0263 (processo principal 1001669-29.2021.8.26.0263) - Liquidação por Arbitramento - Família - Marcio Aparecido de Araújo - Leila Aparecida Fogaça - Vistos. De proêmio tendo em vista alterações na Lei nº 11.608/2003, em decorrência da Lei nº 17.785/2023, com previsão de cobrança de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, o que se aplica por analogia ao presente incidente, estendo a estes autos os benefícios da gratuidade da justiça concedido às partes na ação principal, até porque não sujeito a expiração ou caducidade. Anote-se. Prosseguindo, determino, sem prejuízo de realização de pesquisa via Renajud, que esclareça o autor o alegado pela requerida à fl. 12. Prazo: 5 dias. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA LORENZI (OAB 414014/SP), ANA PAULA SANCHES CORREIA (OAB 355278/SP), NADIA VIEIRA FRANCISCO (OAB 455583/SP), CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB 451870/SP)
4. Processo 40000827620258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000082-76.2025.8.26.0263 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí na data de 03/07/2025.
5. Processo 40000836120258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000083-61.2025.8.26.0263 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí na data de 03/07/2025.
6. Processo 40000645520258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000064-55.2025.8.26.0263/SP EXEQUENTE : BARBARA CRISTINA DE CAMARGO ROCHA DARIO ADVOGADO(A) : CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB SP451870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). KATHERYNE CARVALHO DE OLIVEIRA VERSIGNASSI Vistos Recebo a petição (evento 7) como emenda à inicial. Proceda a serventia a retificação da autuação. Após conclusos para novas deliberações. Intime-se Itaí, 03 de julho de 2025.
7. Processo 40000775420258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000077-54.2025.8.26.0263 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí na data de 02/07/2025.
8. Processo 40000783920258260263
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000078-39.2025.8.26.0263 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaí na data de 02/07/2025.