Hamilton Rodrigues

Processos do Advogado

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2. Processo 15014675820258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501467-58.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.G.S. - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do(s) réu(s) RAFAEL CÂNDIDO GASOLI DA SILVA, como incurso(s) no(s) Art. 129 § 13 c/c Art. 121-A "caput" § 1º, I ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Providencie-se com urgência a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. No caso de Defensor Dativo, nomeado posteriormente à citação, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, venham conclusos. 6 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 7 - Oficie-se a Delegacia de Polícia de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo de exame de corpo de delito da vítima (cf. Requisição a fls. 27) e/ou prontuário médico de atendimento, bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando o requisitado. 8 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 9 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: RAIMUNDA JOSE DOS SANTOS ROBERTO (OAB 437689/SP), HAMILTON RODRIGUES (OAB 451925/SP)
3. Processo 15011787620258260019
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501178-76.2025.8.26.0019 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - B.M.M. - Os autos encontram-se com vista para apresentar a defesa inicial, nos termos do artigo 396 do CPP. - ADV: HAMILTON RODRIGUES (OAB 451925/SP)
4. Processo 10040015220228260127
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004001-52.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Trisoft Têxtil LTDA - Almofadageek Artigos Têxteis LTDA - - Tatiane Abreu Faria e outro - Ciência às partes acerca da juntada aos autos da r. Decisão/Acórdão proferida(o) em Agravo de Instrumento. - ADV: HAMILTON RODRIGUES (OAB 451925/SP), CARLOS EDUARDO MANJACOMO CUSTÓDIO (OAB 194593/SP), DANIELA DE SOUZA (OAB 194594/SP), ALINE CRISTINA GUARDIA (OAB 419283/SP), THIAGO SILVA BATISTA (OAB 402238/SP), ISAIAS DA COSTA SANTANA (OAB 413031/SP)
5. Processo 21930569020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193056-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Tatiane Abreu Faria - Agravado: Trisoft Textil Ltda - Interessado: Almofadageek Artigos Texteis Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto em 24.06.2025, em face da r. decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da agravante. Sustenta a agravante, em síntese, que não foi pessoalmente citada, havendo violação ao contraditório e ampla defesa. Argumenta que não mais reside no endereço em que praticado o ato citatório e que o disposto no artigo 248, §1º, do CPC gera presunção relativa, apenas, podendo ser afastada quando comprovado que o citando não mais morava no local em que ocorrido o ato. Aduz que, diante da nulidade da citação, a penhora sobre veículo de sua propriedade, ocorrida nos autos, também é nula. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade de sua citação e concedendo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Presente a relevância dos argumentos expostos, em face do disposto no artigo 248, §1º, do CPC, processe-se com a concessão de efeito suspensivo parcial, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, apenas para o fim de suspender os atos de expropriação sobre o veículo constrito nos autos, até o julgamento definitivo de mérito deste recurso. A penhora, por outro lado, permanece hígida. Comunique-se a 1ª instância, com urgência. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta no prazo legal. No mais, não sobrevindo oposição das partes, remetam-se os autos para sessão virtual de julgamento. Int. - Magistrado(a) - Advs: Thiago Silva Batista (OAB: 402238/SP) - Isaias da Costa Santana (OAB: 413031/SP) - Ca
6. Processo 10067664220208260005
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006766-42.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Rodrigo Gonçalves Costa e outro - Vistos Fls. 613/614: manifestem-se, as partes, sobre a resposta de ofício. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: HAMILTON RODRIGUES (OAB 451925/SP), ALINE CRISTINA GUARDIA (OAB 419283/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)
7. Processo 21930569020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2193056-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; Foro de Carapicuíba; 3ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1004001-52.2022.8.26.0127; Duplicata; Agravante: Tatiane Abreu Faria; Advogado: Thiago Silva Batista (OAB: 402238/SP); Advogado: Isaias da Costa Santana (OAB: 413031/SP); Agravado: Trisoft Textil Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Manjacomo Custódio (OAB: 194593/SP); Advogada: Daniela de Souza (OAB: 194594/SP); Interessado: Almofadageek Artigos Texteis Ltda; Advogada: Aline Cristina Guardia (OAB: 419283/SP); Advogado: Hamilton Rodrigues (OAB: 451925/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 21930569020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2193056-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1004001-52.2022.8.26.0127; Assunto: Duplicata; Agravante: Tatiane Abreu Faria; Advogado: Thiago Silva Batista (OAB: 402238/SP); Advogado: Isaias da Costa Santana (OAB: 413031/SP); Agravado: Trisoft Textil Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Manjacomo Custódio (OAB: 194593/SP); Advogada: Daniela de Souza (OAB: 194594/SP); Interessado: Almofadageek Artigos Texteis Ltda; Advogada: Aline Cristina Guardia (OAB: 419283/SP); Advogado: Hamilton Rodrigues (OAB: 451925/SP)