Gabriela Maraysa Molinari

Processos do Advogado

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2. Processo 00018830220228260619
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001883-02.2022.8.26.0619 (processo principal 1000348-55.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ademir Aparecido Perlatto - - Edilaine Souza dos Santos Perlatto - Jonath Cicero Vitor - - Camila Aparecida Fatorelli Pereira - Vistos. Fls. 314/314: trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de número 5002353-36.2024.4.03.6120, em tramitação perante a Segunda Vara Federal de Araraquara. A documentação acostada aos autos indica que a citada demanda consiste em ação previdenciária para concessão de benefício auxílio-acidente, havendo crédito a receber em favor do ora executado, referente aos valores pretéritos (fls. 318/333). Dispõe o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O referido §2.º dispõe que o disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Assim, o salário recebido em contraprestação do trabalho realizado pelo empregado, tenha ou não cargo, seja ou não estável, findo o mês, tem natureza alimentar. Daí a restrição da norma do dispositivo mencionado, ao torná-lo impenhorável, ressalvado quando destinado ao pagamento de prestação alimentícia. No caso, está comprovado que a verba que se pretende penhorar é decorrente de recebimento de benefício previdenciário do executado, que possui caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. Nesse sentido: Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento de auxílio acidente - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2161238-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: MÁRCIA PINTO SOBRINHO (OAB 399832/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP), GILMARA CASTRO DE TOLEDO (OAB 414557/SP), GILMARA CASTRO DE TOLEDO (OAB 414557/SP), MÁRCIA PINTO SOBRINHO (OAB 399832/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP), LARISSA ELIAS COLOMBO (OAB 362267/SP), MARCIO JOSÉ CASTELLO (OAB 333979/SP)
3. Processo 10043007720248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004300-77.2024.8.26.0347 - Monitória - Cheque - Transbroio Transportes Ltda Epp - Mário Augusto Bovis - Mário Augusto Bovis - Transbroio Transportes Ltda Epp - Nos termos da decisão proferida a fls. 176/178, anoto que houve a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerido, ressalvando-se, contudo, os custos relativos à perícia grafotécnica, cuja realização foi requerida por ambas as partes (fls. 130 e 131/133). Dessarte, considerando a manifestação do requerido a fls. 190/191, na qual declina do requerimento de produção de referida prova, diga a parte autora, no prazo de dez dias, acerca do interesse na produção da prova grafotécnica, consignando-se que, em caso de concordância, deverá arcar com a integralidade dos honorários periciais fixados a fls. 183. Anote-se, por fim, que a ausência de manifestação no prazo assinalado importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP), MURILO CAMOLEZI DE SOUZA (OAB 274157/SP), MURILO CAMOLEZI DE SOUZA (OAB 274157/SP)
4. Processo 15005613920248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500561-39.2024.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.A.S. - Vistos. Em razão das particularidades do caso, tenho que a medida aplicada na r.Sentença de fl.63/66, deve ser imediatamente aplicada. É necessária a pronta intervenção para fins de adequação da conduta do representado e sua recuperação. Logo, eventual recurso não terá efeito suspensivo. Arbitro os honorários ao defensor nomeado no valor máximo da tabela expedindo-se a certidão. Após, cumpridas as determinações e nada mais a providenciar, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP)
5. Processo 00035970320238260347
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003597-03.2023.8.26.0347 (apensado ao processo 1000570-29.2022.8.26.0347) (processo principal 1000570-29.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Celia dos Santos Bussola - - Adauto Bussola - Alexsandro Firmo da Silva - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência à parte exequente do resultado negativo do 1º leilão (fl. 202). - ADV: JOSÉ CIOFFI NETTO (OAB 204517/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP)
6. Processo 10012180920228260347
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001218-09.2022.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.C.S. - - L.B.M. - E.B.M. - E.B.M. - B.C.S. - - L.B.M. - A genitora da menor Laura deverá comparecer em cartório para assinatura do termo de guarda definitiva. - ADV: GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP), MIRELLA RIGHI GOMES (OAB 404184/SP), MIRELLA RIGHI GOMES (OAB 404184/SP), MIRELLA RIGHI GOMES (OAB 404184/SP), MIRELLA RIGHI GOMES (OAB 404184/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP)
7. Processo 10013523120258260347
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001352-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Sergio Henrique - Maria de Araujo Teixeira - Vistos. 1-) No prazo de 15 (quinze) dias, junte o autor o acordo celebrado entre as partes e objeto da sentença de homologação de fls. 18/19. Com a juntada, ciência à parte requerida para, em querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. 2-) Sem prejuízo do determinado no item 1, defiro o quanto requerido pelo autor à fl. 80 e determino a realização de audiência presencial de conciliação perante o CEJUSC local. Adote a Serventia as providências necessárias visando o agendamento do ato perante referido Centro e a intimação das partes. Int. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP)
8. Processo 15005613920248260347
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500561-39.2024.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.A.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a representação para, reconhecendo a prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, aplicar ao adolescente F. A. de S. A medida socioediucativa de INTERNAÇÃO em unidade da Fundação Casa, com fundamento no artigo 122, incisos I do ECA, devendo a manutenção dela ser reavaliada a cada seis meses pelo Juízo da Execução. Expeça-se o necessário. Sem custas (artigo 219 do ECA). Declaro o perdimento de todos os valores apreendidos com o adolescente, em favor da União Federal, conforme artigo 63 da Lei n. 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição, e sua interpretação dada pelo pleno do STF. Considerando que o(s) laudo(s) está(ão) formalmente em ordem, DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, bem como das embalagens que as acondicionavam, guardando-se amostra do entorpecente necessária para eventual contraprova. Comunique-se a Autoridade Policial para as providências necessárias. Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) nomeado(s) na forma do convênio em vigor, se o caso. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. - ADV: GABRIELA MARAYSA MOLINARI (OAB 452130/SP)