Rafael Fioravante Miguel Luiz

Processos do Advogado

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2. Processo 10033435520248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003343-55.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Alcineia Custódio da Silva - Aline Kristensen Romão - - Matheus Augusto da Silva e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) Condenar, solidariamente, o ESTADO DE SÃO PAULO, GABRIEL HENRIQUE ROMÃO DA SILVA e seus genitores, ALINE KRISTENSEN ROMÃO e MATEUS AUGUSTO DA SILVA, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, com incidência de juros de mora desde o evento danoso (09/03/2023), ambos pela taxa SELIC (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); b) Reconhecer o dever de indenizar por danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de relatório médico e comprovantes dos gastos específicos com tratamento médico e transporte, até o pleno restabelecimento da lesão, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, pela SELIC. Tendo em vista que a ação tramita pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), e que se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Quanto ao preparo recursal, observe-se o disposto no Comunicado CG nº 373/2023, especificamente o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023, publicado no DJE de 14/06/2023, conforme segue: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. P.I. Piracicaba, 18 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP), MÁRCIA TERESINHA DOS SANTOS (OAB 181244/SP), RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP), RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP), MÁRCIA TERESINHA DOS SANTOS (OAB 181244/SP)
3. Processo 00075597620248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007559-76.2024.8.26.0451 (processo principal 1015992-67.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.N.R. - Certidão de honorários expedida. - ADV: RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP)
4. Processo 10033504720248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003350-47.2024.8.26.0451 - Requerimento de Reintegração de Posse - Perdas e Danos - Silvana Stella - Vistos. A parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça para viabilizar o cumprimento do mandado, podendo solicitar ao agendamento da diligencia para a data de 01/07/2025 ou data posterior, conforme disponibilidade do Oficial de Justiça. Para agendamento da diligência de cumprimento da reintegração de posse, a parte autora deverá entrar em contato com a Central de Mandados desta comarca, pelo telefone (19) 3372-3133 ou pelo e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br Expeça-se novo mandado nos termos de fls. 180/181. Intime-se. - ADV: RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP)
5. Processo 10157919420238260451
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015791-94.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Saulo Abdiel de Paula - Renan Motos Preparações - Vistos. Ante a manifestação das partes, prossiga-se com a realização de perícia indireta e cumprimento de fls. 342/343. Int. - ADV: RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP), GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA (OAB 405918/SP)
6. Processo 00030463120258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003046-31.2025.8.26.0451 (processo principal 1017580-94.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisângela Maria da Silva dos Santos - Vistos, Tendo em vista a manifestação de fls. 57, antes mesmo da citação do(s) executado(s), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas vez que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. P.I. - ADV: RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP)
7. Processo 00075597620248260451
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007559-76.2024.8.26.0451 (processo principal 1015992-67.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.N.R. - Vistos. Arbitro os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DP/OAB em 100% do valor previsto na tabela de honorários, expedindo-se certidão(ões), cabendo ao patrono providenciar a juntada do ofício onde consta o registro geral de indicação da Defensoria Pública, se o caso. Intime-se. - ADV: RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP)
8. Processo 10102310620258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010231-06.2025.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.R. - Vistos. Fls. 159/161: Ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL FIORAVANTE MIGUEL LUIZ (OAB 452507/SP)